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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 08:58
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Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

2. Ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

Servidora pública estadual. Aposentação nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Indeferimento pela Administração. Exclusão da contagem dos dias em licença-saúde. Inadmissibilidade, de acordo com o disposto no art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e art. 1º, I, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos.

No extraordinário, alega a parte recorrente afronta ao art. 40, § 1º, III, alínea a e § 5º, da Constituição Federal. Em síntese, insurge-se contra a orientação que teria determinado a inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria, com base nos arts. 78 e 81, II, da Lei Estadual nº 1.041/08 e no art. 91 da Lei Complementar nº 444/85. Sustenta que a administração pública não estaria a negar aplicabilidade às disposições das leis estaduais, mas sim a interpretá-las conforme a Constituição, de modo que a lei seria plenamente aplicável nas hipóteses em que a Constituição se limita a elencar tempo de serviço ou tempo de contribuição como requisitos para a obtenção de aposentadoria.

Passo a me manifestar.

Na espécie, o Tribunal de origem entendeu haver previsão expressa na legislação do Estado de São Paulo de que a licença para tratamento de saúde seja considerada como tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Sobre o tema, o Plenário da Corte já firmou a orientação de que não viabilizam o recurso extraordinário as controvérsias solucionadas com base na interpretação de lei local que envolvam cômputo de tempo de licença médica como de efetivo exercício para fins de aposentadoria de servidores públicos em geral, inclusive de integrantes da carreira de magistério, tendo em vista os óbices da Súmula 280/STF: não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 1.106.117/ DF-AgR, Plenário, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 6/6/18).

Vide que a controvérsia é repetitiva e envolve a interpretação de leis locais de vários estados da federação e do Distrito Federal, como demonstram os seguintes precedentes de ambas as turmas da Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE nº 1.069.004/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/17).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (ARE nº 1.068.319/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/4/18).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 9.832/92. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVII, 37, CAPUT, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação (RE nº 1.055.501/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/11/17).

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora Pública. 4. Aposentadoria especial. 5. Cômputo de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo serviço. Súmulas 280 e 279 do STF. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e legislação local. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 1.066.008/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/4/18).

Ainda no mesmo sentido: ARE nº 1.110.977/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/3/18; ARE nº 1.174.299/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/11/18; ARE nº 1.104.106/SP, de minha relatoria, DJe de 5/3/18; ARE nº 1.086.921/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/2/18; ARE nº 1.104.555/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/2/18; ARE nº 1.090.289/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/11/17; ARE nº 1.088.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/11/17; ARE nº 1.073.343/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/9/17; ARE nº 1.069.372/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/9/17; ARE nº 926.093/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/9/17; ARE nº 1.169.447/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/18; ARE n° 1.164.581/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/10/18.

Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público, tendo em vista os óbices da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Proponho a seguinte tese de repercussão geral:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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