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Brasília, 21 de abril de 2019 - 01:39
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LESÃO GRAVE AO ERÁRIO. ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 5º, XXXV, XXXVI E LIV, E 37, CAPUT, DA CRFB. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA, INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que restou assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIES A QUO. CONTAGEM. DECADÊNCIA. INCISO VI DA SÚMULA 100/TST. I Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (Súmula nº 100, VI, do TST). II - Recurso a que se nega provimento. (Doc. 37, fls. 110-117).

Os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (Doc. 37, fls. 120-123) e pelo Ministério Público do Trabalho (Doc. 37, fls. 140-153) foram desprovidos (Doc. 37, fls. 156-162).

Nas razões dos apelos extremos, os recorrentes sustentam preliminar de repercussão geral. No mérito, a União alega ofensa aos arts. 5º, II, XX, XV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Sustenta que o acórdão impugnado, ao declarar o transcurso do prazo decadencial para a ação rescisória, teria afrontado os princípios da inafastabilidade do controle do Judiciário, do juiz natural, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório, da ampla defesa e da devida prestação jurisdicional (Doc. 38, fls. 4-22).

A seu turno, o Banco do Brasil aponta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argumenta que o dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória somente tem início quando da ciência da nulidade e que, no presente caso, esta se deu somente após o trânsito em julgado da sentença da ação principal. Aduz, ainda, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não permitem a atribuição de caráter absoluto à coisa julgada (Doc. 37, fls. 171- 193).

Por fim, o Ministério Público do Trabalho, em seu apelo extremo, alega ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, 127 e 129 da Constituição Federal. Sustenta que, nas hipóteses de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir, para o Ministério Público, no momento em que este tem ciência da fraude. Requer, assim, seja afastada a decadência arguida no acórdão impugnado, porquanto a imoralidade não deve ensejar a imutabilidade da coisa julgada material, em prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular (Doc. 38, fls. 24-46).

Em primeiro exame de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento aos apelos extremos (Doc. 38, fls. 126-134). Irresignados, todos os recorrentes apresentaram agravo (Doc. 39, fls. 11-39, fls. 36-52 e fls. 54-58).

No âmbito deste Supremo Tribunal Federal, os referidos agravos tiveram seguimento negado por decisão monocrática de minha lavra, proferida em 8 de agosto de 2012 (Doc. 39, fls. 75-89) .

Contra essa decisão, tanto o Banco do Brasil (Doc. 39, fls. 97-104) quanto a União (Doc. 39, fls. 108-117) interpuseram agravo interno. Na assentada de 12 de março de 2013, levei o recurso a julgamento no âmbito da Primeira Turma do Tribunal. O recurso foi então provido, tendo sido determinada a conversão do feito, anteriormente identificado sob o nº ARE nº 678.782, em recurso extraordinário para exame da matéria.

Por fim, saliento que, em 2 de setembro de 2014, apreciei e concedi a Ação Cautelar Inominada, de n° 3.706, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, com o propósito de obter a suspensão das execuções que tivessem por base a sentença proferida nos autos da referida Ação de Cumprimento, que ensejou, na origem, o presente recurso extraordinário, assim, determinando:

(i) a suspensão de todo e qualquer processo de execução (coletiva ou individual), que tenha fundamento na Ação de Cumprimento 02999-1989-002-11-00-6 (originária da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM);

(ii) a cassação de todas as ordens de bloqueio e/ou penhora de bens/valores, expedidos por Varas de Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que tenham como base a Ação de Cumprimento 02999-1989-002-11-00-6;

(iii) a ordem para que todas as Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região se abstenham de expedir novas medidas constritivas com fundamento na Ação de Cumprimento 02999-1989-002-11-00-6 até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 678.782/AM.

É o relatório.

Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória.

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte se cinge ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça à luz dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, bem como aos limites das atribuições institucionais do Ministério Público para o ajuizamento de tais demandas.

O presente caso, na origem, concerne a uma Ação de Cumprimento, tombada sob o nº 02999-89-02-0, proposta, na Justiça do Trabalho, pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Estado do Amazonas, contra o Banco do Brasil S/A, a fim de obter a equiparação entre a tabela de vencimentos dos empregados do Banco do Brasil no Estado do Amazonas e a dos funcionários do Banco Central. Mais especificamente, a entidade sindical pleiteava parcela remuneratória denominada Adicional de Caráter Pessoal (ACP), originalmente prevista apenas para o plano de carreira do Banco Central do Brasil.

Após a condenação judicial e a instauração da fase de execução da citada Ação de Cumprimento nº 02999-89-02-0, o processo foi remetido ao Ministério Público do Trabalho. O Parquet, ao confrontar a relação de beneficiados pela decisão transitada em julgado com a listagem de funcionários sindicalizados apresentada no início do processo, passou a desconfiar da existência de colusão/fraude entre as partes, o que motivou o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 485, III, c/c 487, III, b, do Código de Processo Civil. Isso porque dentre os diversos empregados do Banco do Brasil que poderão ser beneficiados com o Adicional de Caráter Pessoal (ACP) figuram os próprios sujeitos envolvidos na representação judicial da instituição financeira (advogados patrocinadores da causa), bem como os agentes relacionados ao extravio de notificação judicial endereçada ao Banco do Brasil.

Mesmo diante destes robustos indícios de fraude ao erário e à administração da Justiça, o TRT da 11ª Região assentou a intempestividade da ação rescisória aforada pelo Ministério Público do Trabalho, forte na construção de que o Parquet interviu como custos legis em diversos momentos do processo e nada teria alegado sobre a existência de colusão. Pontuou, ademais, que o Ministério Público não fez prova da data ou momento em que teve conhecimento da aludida fraude.

No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo Ministério Público do Trabalho, no qual se postulava a reforma do aresto emanado do TRT 11º Região e a imediata acolhida do pleito rescisório. Finalmente, ante a rejeição da pretensão pelo Tribunal a quo, o Banco do Brasil, a União e o Ministério Público do Trabalho interpuseram os presentes recursos extraordinários.

Com efeito, nota-se que o deslinde do feito envolveu um conjunto de particularidades que, uma vez reunidas, tornam o presente caso digno de atenção especial. Assim, para uma melhor compreensão da causa, trago à colação os apontamentos registrados no âmbito do julgamento do ARE nº 678.782/AM-AgR, cuja reautuação originou o presente recurso extraordinário. Confira-se: 

(...)

(i) A condenação imposta ao Banco do Brasil S/A pela sentença de fls. 61/65, proferida em 31 de maio de 1989, atingiu, em abril de 2013, o valor atualizado de R$ 496.847.193,24 (quatrocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) a serem pagos a 435 (quatrocentos e trinta e cinto empregados) o que, na hipótese de divisão igualitária, resulta em mais de um milhão de reais por credor trabalhista. O valor, apesar de per se vultoso, não seria em si problemático. Ocorre que outras nuances colocam em dúvida a existência de uma causa jurídica legítima a respaldar crédito tão generoso;

(ii) A origem desse montante foi a extensão, em proveito dos empregados do Banco do Brasil, de parcela remuneratória chamada Adicional de Caráter Pessoal (ACP), originalmente prevista apenas para o plano de carreira do Banco Central do Brasil. Como já relatado, tal extensão ocorreu por sentença judicial prolatada na Ação de Cumprimento nº 02999-89-02-0, proposta, na Justiça do Trabalho, em 18 de fevereiro de 1989, pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Estado do Amazonas (fls. 45/49). Surpreendentemente, porém, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive deste e. Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido exatamente oposto àquele consagrado pela sentença condenatória do Banco do Brasil. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do STF e as Orientações Jurisprudenciais nº 4 e 16 do TST (todos sem grifos no original):

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença normativa em dissídio coletivo. Equiparação salarial entre os servidores do Banco Central e os do Banco do Brasil tão-somente quanto ao vencimento-padrão. Direito à percepção do Adicional de Caráter Pessoal. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 243423, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 26/10/1999, DJ 07-12-2000 PP-00051 EMENT VOL-02015-06 PP-01105)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL: BANCO DO BRASIL E BANCO CENTRAL. I. - O acórdão recorrido, longe de ofender a coisa julgada, deu-lhe exata aplicação, dado que a equiparação de vencimento entre os servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil é restrita ao vencimento-padrão, que não inclui o adicional de caráter pessoal. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido. (AI 189187 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 25/02/1997, DJ 02-05-1997 PP-16562 EMENT VOL-01867-03 PP-00477)

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 16 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil. Redação original - Inserida em 13.02.1995

OJ-SDI2-4 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP (inserida em 20.09.2000). Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.

(iii) A matéria de fundo discutida nestes autos não chegou a ser apreciada por qualquer instância revisora, seja pelo Tribunal Regional do Trabalho competente, seja pelo Tribunal Superior do Trabalho. O que transitou em julgado e hoje serve de lastro para o crédito de quase meio bilhão de reais é apenas a decisão de primeiro grau, emanada da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus. Longe de lançar qualquer dúvida sobre a correção do julgamento de mérito, chamo atenção apenas para o caráter um tanto quanto inusitado de uma instituição financeira de grande porte como o Banco do Brasil deixar de utilizar os meios de defesa cabíveis e disponíveis para evitar um prejuízo significativo aos seus cofres. Aliás, consta dos autos que a praxe e a recomendação do Banco do Brasil na época eram o esgotamento das medidas judiciais cabíveis em hipóteses análogas à presente (fls. 1.636).

(iv) Após o extravio da notificação nº 2.518/89, que daria ciência aos advogados do Banco do Brasil quanto à condenação da instituição financeira em primeira instância, foi instaurada auditoria para fins de apurar a responsabilidade funcional pela perda do prazo recursal. Consoante documentação de fls. 100/104, o auditor encarregado da condução do inquérito afirma que há fortes indícios de que o então Gerente da agência bancária que recebeu a notificação, Sr. José Domingos Moreira Filho, é o responsável pelo arquivamento indevido do documento. Também há no processo documento com informações prestadas pelo Sr. Sidnei Antonio Francisco (fls. 98/99), então Superintendente do Banco do Brasil, no qual aponta que, durante reunião ocorrida na Gerência da Agência após a perda do prazo recursal, o Sr. José Domingos chegou a comentar que seria melhor para os funcionários a perda do prazo pelo Banco, de vez que seriam beneficiados com o pagamento da requerida equiparação em litígio. Esse fato é sugestivo de que a perda do prazo recursal pelo Banco do Brasil pode, em verdade, não ter sido obra do acaso.

(v) Por fim, há um fato objetivo e incontroverso que milita em favor da tese esposada pelo Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a respectiva ação rescisória. Trata-se do reconhecimento de que os advogados responsáveis pela condução da defesa do Banco do Brasil na Ação de Cumprimento nº 02999-89-02-0 tinham interesse direito e imediato lide, porquanto eram substituídos processuais da entidade que ajuizou a demanda (Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Estado do Amazonas). A hipótese poderia, inclusive, caso comprovada após o devido processo legal, dar azo ao crime de patrocínio infiel, tipificado no art. 355 do Código Penal Brasileiro (Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa).

(ARE nº 678.782/AM-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/10/13).

Os fatos narrados evidenciam, portanto, a existência de questão constitucional a reclamar o pronunciamento da Corte, sob o crivo da repercussão geral. Em hipóteses de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça, mostra-se necessária a fixação de critérios objetivos para o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, notadamente em casos de graves violações a princípios constitucionais como a moralidade, a inafastabilidade da tutela jurisdicional e o devido processo legal.

No caso sub examine, destaco inicialmente a relevância econômica da questão constitucional suscitada. Como visto, a condenação em face do Banco do Brasil, ora recorrente, atingiu o montante de R$ 496.847.193,24 (quatrocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), em valores atualizados até abril de 2013, o que ensejaria gravíssima lesão ao erário, especialmente no presente contexto de fraude contra a administração da Justiça e afronta a princípios republicanos e democráticos.

Deveras, o acórdão impugnado, ao assentar a intempestividade da ação rescisória aforada pelo Ministério Público do Trabalho, perpetuou um cenário de violação direta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), da moralidade (art. 37, caput), do acesso à Justiça (art. 5°, XXXV) e do devido processo legal (art. 5°, LIV). Desta feita, emerge a necessidade de fixação dos contornos das atribuições do Ministério Público no que tange à definição do termo inicial para a propositura da ação rescisória em casos de colusão entre as partes, fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.

Vislumbro, portanto, tema impregnado de índole constitucional, na medida em que contrapõe, de um lado, o princípio da segurança jurídica, materializado na necessidade de marcos temporais para ajuizamento da ação rescisória; e de outro lado, princípios republicanos e democráticos sensíveis como moralidade, eficiência na gestão dos recursos coletivos, amplo acesso a Justiça e devido processo legal, os quais apontam para a necessidade de instrumentos jurídicos que não embaracem a efetividade do controle estatal direcionados à boa gestão dos recursos coletivos.

Demais disso, o tema aqui versado transcende o interesse das partes por atrair o debate a respeito do desempenho das atribuições do Ministério Público, órgão incumbido de defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, fiscalizar a observação dos princípios afeitos ao regime democrático e de assegurar a conformidade do agir estatal com o interesse público (art. 127, CFRB/1988). Nesse passo, a presente controvérsia possui o condão de definir os contornos temporais dentro dos quais o nobre Parquet pode provocar a jurisdição no tocante à ação rescisória, em casos de alegada colusão e grave lesão ao erário.

 Finalmente, mostra-se imperioso demarcar a distinção entre a hipótese versada nestes autos e os precedentes desta Suprema Corte que assentaram a infraconstitucionalidade do tema alusivo ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória.

Consoante a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na questão atinente aos requisitos de admissibilidade da ação rescisória, a afronta ao texto constitucional se dá de forma apenas indireta ou reflexa, sendo insuficiente para amparar a via extraordinária. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº 687.567/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/8/14; AI nº 829.814/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/5/11; AI nº 393.214/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepulveda Pertence, DJ de 13/8/04.

A jurisprudência mais atual desta Corte, todavia, tem reconhecido a existência de repercussão geral quando o caso concreto ultrapassa a mera discussão do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Em outros termos, este Egrégio Tribunal tem enunciado a envergadura constitucional de controvérsias que transcendem o debate acerca do prazo bienal da ação rescisória.

Nesse sentido, a Primeira Turma, no RE nº 666.589/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/6/14, concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é próprio de cada capítulo autônomo do pronunciamento judicial. No caso, o Ministro Roberto Barroso asseverou que o caso ostentava dimensão constitucional, porquanto a questão da conceituação da coisa julgada transcende a questão do mero prazo de propositura da ação rescisória. Também a Ministra Rosa Weber destacou que não se estava a discutir, exclusivamente, o dies a quo do prazo decadencial, questão sem dúvida infraconstitucional, mas, também, a possibilidade de um corte rescisório de uma decisão trânsita em julgado. E, aí, temos o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Com a mesma orientação, a Primeira Turma, no ARE nº 752.371 AgR/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJ de 3/8/2015, reconheceu expressamente a evolução jurisprudencial no sentido da natureza constitucional de casos que transcendem a fixação do termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Confira-se:

Em sede de recurso extraordinário, apenas quando o feito concreto ultrapassa a questão da mera discussão de prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, abre-se a possibilidade da Suprema Corte tocar na matéria. Essa é a jurisprudência mais atual sobre o tema. Convergindo com essa orientação, cito o ARE nº 678.782/AM-AgR, Primeira Turma, DJe de 18/10/13, no qual o Relator o Ministro Luiz Fux concluiu pelo provimento dos agravos regimentais, determinando a reautuação do feito como recurso extraordinário, a ser submetido ao regime da repercussão geral. O caso envolvia a definição do marco inicial para o início da contagem do prazo decadencial de ação rescisória de legitimidade do Ministério Público. O eminente Relator qualificou o feito como heterodoxo e assentou que, apenas à primeira vista, poderia parecer que se estava discutindo o prazo decadencial de ação rescisória sob o enfoque do Código de Processo Civil. Continuou afirmando que a questão alusiva ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória envolvia alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça à luz dos princípio constitucionais da eficiência, da moralidade, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal. Na mesma direção, a Primeira Turma, no RE nº 666.589/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/6/14, concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é próprio de cada capítulo autônomo do pronunciamento judicial. (Grifo acrescentado).

Com efeito, no excerto colacionado, nota-se a referência expressa ao ARE nº 678.782/AM-AgR, processo cuja reautuação deu origem ao presente recurso extraordinário. Na esteira do destacado pelo Ministro Dias Toffoli, o tema do presente recurso extraordinário ostenta um caráter heterodoxo, uma vez que, para além da mera discussão a respeito do prazo processual, a questão também abrange princípios constitucionais basilares e os contornos das atribuições do Ministério Público.

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto versa sobre o prazo de decadência da ação rescisória em casos de fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça à luz dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, bem como aos limites das atribuições institucionais do Ministério Público para o ajuizamento de tais demandas. Deveras, a questão possui significativo impacto em outros casos idênticos, em que se confrontam o princípio da segurança jurídica, materializado na necessidade de marcos temporais para ajuizamento da ação rescisória; e os princípios constitucionais da moralidade, eficiência na gestão dos recursos coletivos, amplo acesso a Justiça e devido processo legal.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob os pontos de vista econômico e jurídico, bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio da Corte.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Ministro Luiz Fux

Relator

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