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Brasília, 26 de agosto de 2019 - 01:40
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O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (relator):

Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Ressarcimento de unidade privada de saúde. Tabela SUS. Repercussão geral.

1. A decisão recorrida condenou o Distrito Federal a pagar a estabelecimento privado de saúde o valor referente a serviços prestados em cumprimento de ordem judicial.

2. Constitui questão constitucional relevante definir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988), ou se o ressarcimento com base em preço tabelado pelo SUS ofende princípios da ordem econômica.

3. Repercussão geral reconhecida.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou o ente federativo a pagar por serviços de saúde prestados por estabelecimento privado em cumprimento de ordem judicial, pelo preço arbitrado pela unidade hospitalar. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS MÉDICAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. REEMBOLSO. VALORES PRATICADOS NO MERCADO.

1. Não há se falar em inépcia da inicial se, da narração dos fatos, decorre de forma lógica o pedido. Ora, se inexistia vaga em UTI na rede pública de saúde e se essa falta foi compensada mediante a internação do paciente em hospital pertencente à parte demandante, que custeou, por certo período de tempo, o tratamento da pessoa enferma, é legítimo que a Autora postule o ressarcimento das despesas médicas ao ente que tem a obrigação constitucional de efetivar o direito à saúde.

2. A resistência oferecida pelo Distrito Federal no presente feito e a inocorrência de pagamento voluntário evidenciam a necessidade do processo judicial para a efetivação do direito substancial deduzido em juízo. Patente, pois, o interesse processual da Autora.

3. Na linha do que dispõe o art. 196 da Constituição da República, é dever do Estado efetivar o direito à saúde, não ficando ele desobrigado dessa sua tarefa constitucional na hipótese de inexistir vaga em unidade de terapia intensiva nos hospitais da rede pública de saúde, quando, então, o ente público deverá arcar com o ônus da internação do paciente em hospital particular.

4. Os valores a serem pagos pelo Distrito Federal não devem sofrer limitação da Tabela do SUS, notadamente quando a instituição privada que prestou o serviço não firmou qualquer contrato ou convênio com o ente federativo.

5. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, em razão do seu caráter instrumental e material, não alcança as ações propostas antes da sua entrada em vigor, como a presente, ajuizada em 18.09.2008. Precedentes do STJ.

6. Reexame necessário e recurso do Distrito Federal não providos. Apelo da autora provido para majorar a condenação do ente federativo, bem como para afastar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 ao caso.

2. Na origem, a recorrida Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico ajuizou ação de cobrança, objetivando a condenação do Distrito Federal a pagar pelos serviços médicos que, por ordem judicial, prestou em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde SUS.

3. O Distrito Federal, com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, para que as despesas médicas cobradas pelo estabelecimento privado sejam pagas de acordo com os parâmetros e valores estabelecidos pelo SUS para remuneração da rede complementar de saúde (unidades privadas credenciadas para atendimento público). O recorrente sustenta que a imposição de pagamento com base no preço arbitrado pela prestadora privada violaria os arts. 5º, caput, 196 e 199, § 1º, da Constituição, sob o argumento de que não estaria obrigado a reembolsar despesas médicas efetuadas por paciente internado em hospital particular por força de ordem judicial com base nos valores de mercado, mas de acordo com a Tabela SUS, tal como ocorreria com as instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Estado. Indica que: (i) pagar a uma instituição que presta serviço ao Estado preço diverso daquele que é usualmente pago para a mesma atividade viola o princípio da isonomia; e (ii) a Constituição impõe um regime específico de contratação e remuneração da rede complementar de Saúde.

4. A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. Afirmou que:

A leitura do art. 199, § 1º, da CF, não conduz à conclusão esperada pelo recurso. O preceito não autoriza que se possa equiparar a determinação judicial dirigida a um hospital particular a fim de que atenda determinado paciente à participação, complementar e facultativa, de instituições privadas no sistema único de saúde, caso este que pressupõe contrato de direito público ou convênio, em que a autonomia da vontade do particular exerce importância decisiva para a celebração do pacto.

5. A Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admitiu o recurso.

6. É o relatório. Passo à manifestação.

 

7. O recurso extraordinário deve ser conhecido. Como constatado pelo Tribunal de origem, a questão relacionada ao pagamento de serviços de saúde prestados por ordem judicial, em razão de anterior frustação de atendimento na rede pública, foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Além disso, a controvérsia diz respeito à interpretação de dispositivos da Constituição, não sendo necessário o exame de legislação infraconstitucional. Não é preciso, ainda, reexaminar fatos e provas, tendo em vista que não está em discussão se os serviços foram ou não prestados pelo estabelecimento privado. A questão constitucional em exame se restringe a saber se o art. 199 da Constituição impõe ao Estado um regime de contratação de prestadores privados de saúde, que deve ser observado inclusive quando a prestação do serviço privado decorrer de decisão judicial fundada no direito social à saúde.

 

8. O acórdão recorrido afirmou que o art. 196 da Constituição da República impõe ao Estado o dever de efetivar o direito à saúde, não ficando ele desobrigado dessa sua tarefa constitucional na hipótese de inexistir vaga em unidade de terapia intensiva nos hospitais da rede pública de saúde, quando, então, o ente público deverá arcar com o ônus da internação do paciente em hospital particular. Nessa hipótese, no entanto, concluiu que seria inadequado limitar o ressarcimento do prestador privado à Tabela SUS, uma vez que a instituição privada que prestou o serviço não firmou qualquer contrato ou convênio com o ente federativo.

9. A questão trazida neste recurso extraordinário coloca, de um lado, o regime constitucional de contratação da rede complementar de saúde pública e, de outro lado, princípios da ordem econômica como a livre iniciativa e a propriedade privada. É certo que a Constituição dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199 caput). E é igualmente certo que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º), sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Há, portanto, na Constituição um conjunto de regras que: (i) condicionam o atendimento público de saúde por prestadores privados à observância das diretrizes do SUS, o que inclui os parâmetros e critérios de financiamento da rede pública e privada; e (ii) vedam o emprego de recursos públicos para o auxílio de estabelecimentos privados. Diante disso, o pagamento do preço apurado unilateralmente pelo prestador privado, que inclui margem de lucro, contrariaria esse regime constitucional de contratação.

10. No entanto, a imposição de ressarcimento pelos valores e critérios determinados pelo Sistema Público de Saúde, a um agente que foi compelido a suprir uma falha de atendimento do Poder Público, mitiga a livre iniciativa (art. 170 caput da CF/1988), podendo ser equiparada à expropriação de bens em violação à garantia da propriedade privada (arts. 5º, XXII e 170, II, da CF/1988).

11. Assim sendo, a identificação de solução para o conflito potencial entre o regime de contratação da rede complementar de saúde pública e as garantias da livre iniciativa e da propriedade privada, nos casos de serviço de saúde prestado por ordem judicial, é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos.

12. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

 

13. É a manifestação.

 
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