link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de abril de 2019 - 01:13
Plenário Virtual Imprimir

Tema: Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

MANIFESTAÇÃO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NACIONALIDADE ESTRANGEIRA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO EIDTAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A jurisprudência é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do vestibular é resguardado pelo princípio da vinculação do edital.

2. O autor possui nacionalidade iraniana e não se enquadra entre os requisitos exigidos pelo referido edital, razão porque inexiste o direito postulado.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 3º, IV; 5º, caput; 37, I e II; 39, § 3º e 207, § 1º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, narra-se que o recorrente foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense IFC, para exercer o cargo de professor de informática.

Após a nomeação, providenciou todos os documentos necessários para tomar posse, entretanto, foi informado pelo Instituto que não poderia tomar posse em virtude de possuir nacionalidade iraniana.

Nas razões jurídicas, sustenta-se a possibilidade de que estrangeiros participem de concursos públicos, nos termos do art. 37, I, do Texto Constitucional.

Aduz-se que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar.

Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salienta-se a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que aquelas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Neste contexto, destaca-se que esta diretriz constitucional foi regulamentada pelo art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.

Assevera-se que é dever da Administração nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso público.

Assinala-se, por fim, que o acórdão recorrido, ao assentar a impossibilidade de nomeação do recorrente, violou o art. 1º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1968, e os arts. 3º, IV e 5º, caput, da Constituição Federal.

A Vice-Presidência TRF da 4ª Região admitiu o recurso por entender preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.

É o relatório.

Submeto a matéria aos meus pares, em sede de Plenário Virtual, a fim de que seja analisada a existência de preliminar de repercussão geral.

A controvérsia em tela consiste no direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

O inciso I, do art. 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assim prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Delineando o alcance desta previsão constitucional, esta Corte já assentou que o dispositivo consubstancia norma de eficácia limitada, condicionada, portanto, à existência de lei regulamentadora, como se depreende dos seguintes precedentes: RE 602.912 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 02.12.2010, RE 544.655 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 10.10.2008, RE 342.459 ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 23.06.2006.

Entretanto, no presente caso, discute-se a possibilidade de nomeação de candidato estrangeiro em concurso realizado para o provimento de cargo de professor em instituto federal, matéria que goza de específico tratamento no § 1º, do art. 207, da Carta da República, adicionado pela Emenda Constitucional nº 11/1996:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão aos princípios de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Um ano após a promulgação da referida emenda, foi editada a Lei nº 9.515/1997, que regulamentou o § 1º, do art. 207:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude da permissão contida nos §§ 1º e 2º do art. 207 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 5º .....................

...................................

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Desta forma, tendo em conta a existência de expressa previsão constitucional e legal acerca da possibilidade de provimento de cargos das universidades e institutos federais com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o alcance destas diretrizes, considerando, ainda, o caput do art. 5º, que assegura aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à igualdade.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional aqui exposta e submeto-a à apreciação dos demais Ministros integrantes desta Corte, nos termos dos arts. 322, parágrafo único, e 324 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Ministro Edson Fachin

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.