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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:15
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

TERRAS INDÍGENAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.017.365, relator o ministro Edson Fachin, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 1º de fevereiro de 2019, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 21 de fevereiro, quinta-feira.  

     

    A Fundação Nacional do Índio – FUNAI interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o entendimento do Juízo no sentido de fazer cessar a turbação caracterizada em virtude da presença de índios em área reconhecida como reserva ecológica, determinando a reintegração de posse do imóvel, ainda que atrelado ou lindeiro a território em processo de delimitação de reserva indígena. Observou, na situação, o princípio da razoabilidade, assentando a impossibilidade de imposição ao proprietário de perda de posse sem o devido processo legal e respectiva indenização, ante a ausência de delimitação da área da reserva como sendo indígena.  

     

    A recorrente assinala, preliminarmente, transgressão ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, enfatizando ter o Tribunal de origem deixado de analisar, de maneira motivada, as omissões apontadas nos embargos declaratórios. No mérito, afirma violados os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 231, cabeça e parágrafos, da Carta da República. Aduz estarem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios sob domínio constitucional da União, sendo inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva, de forma a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições indispensáveis à reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições.  

     

    Assevera a natureza declaratória do processo de demarcação das terras indígenas, sublinhando haver o Diploma Maior acolhido a teoria do indigenato, no que considera a relação estabelecida entre a terra e o indígena congênita e originária, surgindo desnecessário título ou reconhecimento formal dos direitos originários das populações indígenas sobre as terras que ocupavam.  

     

    Reporta-se à doutrina de José Afonso da Silva, no qual os direitos dos índios sobre essas terras independem de demarcação. Menciona dispositivos infraconstitucionais e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada no Brasil em 2002, a garantir o direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras que habitam.  

     

    Sustenta a nulidade do título de domínio apresentado pela parte recorrida, tendo em vista se constituir sobre área de ocupação imemorial indígena abrangida pela Portaria do Ministério da Justiça nº 1.128/2003, precedida de regular processo administrativo e amparada por legislação e pela Constituição Federal. Diz, em juízo de ponderação, prevalecer os direitos fundamentais à vida, à saúde, à segurança e à posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ao direito de propriedade da parte recorrida.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da repercussão geral da controvérsia alusiva à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena, nos termos do artigo 231 da Carta da República.  

     

    No tocante à negativa de prestação jurisdicional, refere-se ao julgamento da repercussão geral no agravo interno nº 791.292, a reafirmar a jurisprudência do Supremo, assentando a exigência de fundamentação do acórdão ou decisão, ainda que sucintamente.  

     

    No mérito, assinalou ser imprescindível fixar interpretação constitucionalmente adequada ao estatuto da posse indígena de terras no Brasil, em todos os seus desdobramentos. Aludiu ao exame da petição nº 3.388, no qual o Supremo analisou a questão atinente à demarcação das terras indígenas, em especial no Estado de Roraima, visando assegurar aos índios as terras que ocupavam, estabelecendo condicionantes para o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena em área cuja demarcação se pretende, com eficácia de coisa julgada, porém sem incidência automática às demais demarcações.  

     

    Ressaltou a permanência de graves conflitos agrários envolvendo as comunidades indígenas, a necessidade de se apreender a dimensão hermenêutica da totalidade de direitos versados no artigo 231 da Carta Maior e de se dirimir questões indígenas, como imperiosos à apreciação pelo Supremo.

    2. Tem-se tema que envolve preceitos constitucionais, mais precisamente o disposto no artigo 231 da Constituição Federal.

    3. Admito configurada a repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 6 de fevereiro de 2019, às 20h25.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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