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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:33
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PRONUNCIAMENTO

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL – TRIBUNAL DE CONTAS – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSÃO GERAL CONFIGURADA.

PLENÁRIO VIRTUAL – OBJETO.

    1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.178.617, relator o ministro Alexandre de Moraes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 5 de abril de 2019, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 25 de abril, quinta-feira:

    O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás formalizou mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Tribunal, mediante o qual determinada a extinção da representação por ele promovida visando apurar irregularidades na licitação da nova sede administrativa do Órgão impetrado. O Tribunal de Justiça denegou a segurança, afirmando não deter o impetrante legitimidade e capacidade postulatória.

    Em recurso ordinário, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão, assentando a legitimidade do Ministério Público Especial, ao entendimento de configurar-se defesa de atuação funcional e atribuições institucionais próprias.

    Dessa decisão, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás interpôs recurso extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, assinalando transgressão aos artigos 127 e 128. Sustenta integrar o Ministério Público Especial corpo administrativo do Tribunal de Contas, não dispondo das prerrogativas funcionais do Ministério Público do Estado. Diz, ante a ausência de legitimidade, que caberia ao Ministério Público Especial encaminhar documentos que revelassem indícios de irregularidades ao Ministério Público estadual, e que a pretensão de anular o pronunciamento do Tribunal de Contas decorre de simples irresignação com o resultado do julgamento, não havendo que se falar em violação de prerrogativas institucionais.

    O extraordinário foi admitido.

    O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário Virtual, apontando existir repercussão geral da controvérsia relativa aos limites da atuação em juízo do Ministério Público. Assevera ter havido contrariedade à jurisprudência dominante do Supremo. Adianta o voto, dando provimento ao recurso extraordinário para extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito. Propõe a seguinte tese: “o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”.

    2. Está-se diante de matéria a reclamar o crivo do Plenário do Supremo. Cumpre definir a atuação do Ministério Público Especial. Não cabe, no Plenário Virtual, julgar o recurso extraordinário, no que, conclusão contrária, implica o prejuízo do devido processo legal, afastando a possibilidade de sustentação da tribuna e a troca de ideias entre os integrantes do Colegiado.

    3. Pronuncio-me no sentido de ter-se matéria constitucional e estar configurada a repercussão geral. Deixo de adentrar o tema de fundo, ante a inadequação do campo.

    4. Publiquem.

Brasília – residência –, 8 de abril de 2019, às 20h20.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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