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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 05:49
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA DROGARIA TÉCNICO EM FARMÁCIA LEI Nº 13.021/2014 CONSTITUCIONALIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

José Ivandi de Oliveira interpôs recurso extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou haver a Lei nº 13.021/2014 previsto caber a farmacêuticos a responsabilidade técnica por drogaria, não mais podendo exercê-la os técnicos em farmácia.

Assinala violados os artigos 5º, inciso XIII, e 170, cabeça, da Lei Maior, bem assim verificado desrespeito aos postulados do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa relativamente aos técnicos em farmácia. Assevera a distinção nos termos da Lei nº 5.991/1973 entre farmácia e drogaria, não sendo exigida à assunção de responsabilidade da última formação em nível superior, por não envolver manipulação de fórmulas, mas apenas comércio de medicamentos. Ressalta a inexistência de farmacêuticos em número suficiente a atender a exigência, situação a afetar o acesso à saúde pública.

Realça ultrapassar a questão os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico, social e jurídico.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais CRF/MG, em contrarrazões, afirma não ofendido o artigo 5º, inciso XIII, da Carta da República, no qual veiculada norma de eficácia contida, a exigir atendimento às qualificações previstas em lei, sendo que a de nº 13.021/2014 passou a impor formação em nível superior para a assunção de responsabilidade por drogaria.

Sublinha o teor do verbete nº 561 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a versar a necessidade de manutenção de farmacêutico durante o funcionamento integral de drogaria. Sustenta não haver escassez de profissional graduado, inclusive em localidades afastadas. Diz cingir-se a controvérsia ao exercício de profissão, e não ao livre comércio ou à liberdade de iniciativa. Aponta a equiparação, pela Lei nº 13.021/2014, de farmácias e drogarias a estabelecimentos de saúde, submetidos a restrições legais, a fixar limites à liberdade mercantil.

O extraordinário foi admitido na origem.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

2. Tem-se matéria passível de repercussão em inúmeros casos. Cumpre ao Supremo analisar a validade de lei a impedir técnico em farmácia de assumir responsabilidade técnica por drogaria, considerados os artigos 5º, inciso XIII, e 170, cabeça, da Constituição Federal.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 26 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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