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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 17:45
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Shopping Centers ABRASCE com arrimo no art. 102, III, a, da CRFB/88, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O pedido foi julgado improcedente, declarando-se a constitucionalidade das Leis nº 10.947/1991 e nº 11.649/1994, bem como do Decreto nº 29.728/1991, atos normativos do município de São Paulo, que obrigam os shopping centers a implantarem ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro em suas dependências. O acórdão recorrido restou assim ementado:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.947/1991, da Lei nº 11.649/1994 e do Decreto nº 29.728/1991, que obrigam os shopping centers a implantarem em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Poder de polícia exercido pela Administração Municipal em área de grande contingente humano visando preservar a integridade física e a saúde dos frequentadores e usuários dos shoppings. Centros comerciais que também expõe a risco os frequentadores. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inteligência do art. 1º, III, da Constituição Federal e do art. 220 da Constituição do Estado. Ação improcedente, inconstitucionalidade afastada.

Nas razões de seu apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III e IV, 22, XXIII, 23, XXIII, 30, I e II, 170, 174, 196 e 199 da CRFB/88. Argumenta que as normas impugnadas, além de não revelarem interesse local do Município de São Paulo, seriam formalmente inconstitucionais por afrontarem competência privativa da União para legislar sobre seguridade social. Ademais, alega a existência de vício material de inconstitucionalidade nas normas impugnadas, invocando os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta, ainda, existirem julgados semelhantes em outros Tribunais de Justiça, em que normas similares teriam sido declaradas inconstitucionais.

O Tribunal a quo admitiu o processamento do recurso (fls. 630/632), por entender estarem presentes todos os seus requisitos, enviando os autos à análise desta Corte.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, conforme parecer assim ementado:

Recurso extraordinário. Shopping centers. Leis municipais. Obrigatoriedade de implantação de ambulatório médico ou de serviço de pronto-socorro. Afronta à Carta da República caracterizada. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário.

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte no presente recurso dispões sobre a constitucionalidade, ou não, de atos normativos municipais que exigem a manutenção de ambulatórios médicos ou unidades de pronto-socorro em shopping centers. Deveras, o questionamento envolve aspectos de índole formal (competência legislativa para dispor sobre a matéria) e material (sobretudo as normas constitucionais que regem a ordem econômica, além dos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade).

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, demandando a verificação da observância, por parte do município recorrido, dos preceitos constitucionais atinentes à competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, além dos alegados vícios materiais narrados. Ademais, a temática revela potencial impacto em outros casos, inclusive diante de possíveis legislações similares de outros Municípios. Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas social, econômica e jurídica (art. 1.035, § 1º, do CPC/2015), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte.

Outrossim, destaca-se já ter havido casos próximos cujos temas tiveram sua repercussão geral reconhecida por esta Corte. É o caso do Tema nº 525, em que discutida a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares.

Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, em especial por tratar-se de recurso extraordinário interposto no bojo de ação direta de inconstitucionalidade estadual, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do CPC/2015 e artigos 323 e 232-A do RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 30 de abril de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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