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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:16
Plenário Virtual Imprimir

 

 MANIFESTAÇÃO

SIMPLES NACIONAL ALCANCE PIS COFINS ALÍQUOTA ZERO DIREITO AFASTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL.

1. O assessor Dr. Tiago do Vale prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.199.021/SC, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

Ilíada Perfumes e Cosméticos Ltda. interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão no qual a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu, à unanimidade, apelação por si interposta, entendendo constitucional a não extensão, às empresas optantes do Simples Nacional, do benefício de alíquota zero incidente sobre a PIS/COFINS no regime de tributação monofásica, observado o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000.

Argui ofensa aos artigos 146, inciso III, alínea d, e 179 da Constituição Federal, realçando que a vedação contida naquele dispositivo legal não se enquadra nos objetivos próprios da Lei Maior quanto às microempresas e empresas de pequeno porte. Sublinha o caráter anti-isonômico da restrição, considerada situação na qual optantes do Simples Nacional recolhem contribuições para o PIS e a COFINS de maneira unificada, com aumento real da carga tributária, ao passo que as demais distribuidoras e varejistas submetem-se ao regime monofásico, com alíquota zero, em descompasso com o tratamento favorecido e diferenciado que deveria ser dispensado às pequenas empresas.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante sob os pontos de vista jurídico e econômico. Frisa o efeito multiplicador da controvérsia.

A União, em contrarrazões, aponta o acerto do ato atacado.

O extraordinário foi admitido na origem.

O processo é eletrônico e está concluso.

2. Tem-se matéria a exigir o crivo do Supremo. Cumpre definir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir benefício de alíquota zero incidente sobre a PIS/COFINS no regime de tributação monofásica.

3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma questão, aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 29 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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