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Brasília, 18 de junho de 2019 - 00:11
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

ICMS CREDITAMENTO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL APARELHOS CELULARES CESSÃO EM COMODATO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão do Tribunal estadual, entendeu possível creditamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS considerados aparelhos celulares adquiridos com a finalidade de integrar o ativo permanente de empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, ainda que posteriormente cedidos a clientes em comodato, por não ensejar, o negócio jurídico, transferência de propriedade nem caracterizar circulação econômica de mercadoria.

Argui ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 155, inciso II e § 2º, incisos I, II, alíneas a e b, e XII, da Lei Maior. Diz violado o princípio da não cumulatividade. Alega não admitido o creditamento indiscriminado do imposto.

Aduz ser contrário à Constituição o aproveitamento de crédito fiscal relativo à compra de aparelhos celulares cedidos em comodato a clientes, por não integrarem o ativo permanente da empresa, uma vez que foram adquiridos com a finalidade de transferência a parcela restrita de usuários dos serviços de telecomunicações, não sendo indispensáveis a viabilizar a atividade empresarial nem se destinando à realização do objeto social.

Assinala tentar a recorrida transformar a mercadoria do estoque em bem do ativo imobilizado, por cedê-la a cliente gratuitamente. Sustenta, aludindo a lição da professora Misabel Abreu Machado Derzi, que a afetação, de forma estável e duradoura, do bem patrimonial à produção atribui-lhe a conotação de capital imobilizado.

Faz menção a pronunciamentos nos quais este Tribunal assentou, em observância ao princípio da não cumulatividade, que a compra de bens a integrarem o ativo fixo da empresa não gera direito ao crédito.

Sublinha ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico e jurídico.

Em contrarrazões, Telefônica Brasil S.A. e Telefônica Data S.A. alegam a legitimidade do aproveitamento de crédito de ICMS incidente nas aquisições de celulares integrados ao ativo permanente de sociedade empresária e cedidos em comodato a clientes, por se relacionarem à atividade econômica da empresa. Evocam o verbete nº 573 da Súmula do Supremo, argumentando continuar na titularidade da sociedade adquirente o bem cedido em comodato, por não terem sido introduzidos no circuito comercial. Ressaltam permanecer o direito de aproveitamento do crédito do imposto incidente no momento da compra.

O extraordinário foi admitido na origem.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal.

2. Tem-se matéria passível de repetição em inúmeros casos. Cumpre ao Supremo analisar, considerado o princípio da não cumulatividade, a possibilidade de creditamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS cobrado em operação de que tenha resultado entrada de aparelho celular no estabelecimento de empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, posteriormente convertido em ativo permanente e cedido a cliente em comodato.

3. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

4. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 8 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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