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Brasília, 18 de junho de 2019 - 16:43
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PRONUNCIAMENTO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário, a partir da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aludindo ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.026, afastou a obrigação de a Ordem dos Advogados do Brasil prestar contas perante o Tribunal de Contas da União. Assentou que a natureza das finalidades institucionais exige gestão isenta da ingerência do Poder Público.

    Argui ofensa ao artigo 70, parágrafo único, da Lei Maior. Frisa não ter o Supremo, quando do exame do processo objetivo – circunscrito à análise da vinculação da entidade à realização de concurso público para contratação de pessoal –, afastado a incidência do regime administrativo no tocante aos demais aspectos, como o dever de prestar contas, o qual, segundo argumenta, independe da qualidade da pessoa, sendo imperativo ante a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária. Conforme ressalta, por configurar-se a Ordem dos Advogados do Brasil instituição não integrante da Administração Pública, mas investida de competência pública, há de ser observado o imperativo constitucional da prestação de contas.

    Salienta ultrapassar a matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, político e social.

    Não foram apresentadas contrarrazões pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia.

    A União – a também figurar no polo passivo da ação –, aduz, em contrarrazões, ser o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, a disciplinar a fiscalização do Tribunal de Contas da União, o aplicável para a solução da questão, no que versa competência para o julgamento das contas da Administração direta e indireta, que não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil. Diz insuficiente a possibilitar o controle externo o disposto no parágrafo único do artigo 70 da Carta da República, não se podendo pretender inserir no texto constitucional previsão nele não contida.

    Inadmitiu-se o extraordinário. Vossa Excelência, em 8 de novembro de 2018, proveu o agravo, determinando a sequência do recurso.

    Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. A peça, subscrita por Procurador Regional da República, foi protocolada no prazo legal. O recurso é posterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral.

    2. Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Cumpre definir se, considerado o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil submete-se ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

    3. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

    4. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário.

    5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

    6. Publiquem.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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