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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:22
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PRONUNCIAMENTO

DIVÓRCIO – ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXIGIBILIDADE DE SEPARAÇÃO PRÉVIA – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    E. G. B. M. da C. interpôs recurso extraordinário, a partir da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Sétima Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em caso no qual mulher resiste em dar o divórcio a marido, concluiu pela não exigência de prévia separação de fato ou judicial para o pedido, ante a promulgação da Emenda de nº 66/2010, a qual alterou o texto do artigo 226, § 6º, da Lei Maior.

    Aponta ser norma constitucional programática a nova redação do mencionado preceito, a reclamar regulamentação, tendo como equivocado o precedente local, citado na decisão recorrida, no qual se assentou como de eficácia plena o dispositivo. Exemplifica haver sido o divórcio, criado pela denominada Emenda Nélson Carneiro à Constituição de 1967, efetivado apenas com a edição da Lei nº 6.515/1977.

    Sustenta que o Código Civil exige, previamente ao divórcio, a separação judicial. Conforme argumenta, por presumir-se constitucional, a inaplicabilidade demandaria a formalização de processo objetivo para a retirada do ordenamento.

    Salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social.

    O recurso não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, o qual acabou provido, com determinação de conversão em extraordinário.

    O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se pelo reconhecimento da repercussão geral da controvérsia alusiva à derrogação da obrigatoriedade de prévia separação de fato ou judicial para o pedido de divórcio, considerada a superveniência do disposto no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda de nº 66/2010. Assinalou existirem interpretações conflitantes na jurisprudência e na doutrina quanto à subsistência, como instituto autônomo, da separação judicial e à exigência de prazo para o divórcio.

    2. Conforme ressaltado pelo Relator, o alcance do disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, considerada a redação conferida pela Emenda nº 66/2010, tem sido definido de forma diversificada. Tudo recomenda a atuação do Supremo, esclarecendo-se se é exigível, ou não, para haver o divórcio, a prévia separação de fato ou judicial.

    3. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral.

    4. Publiquem.

Brasília – residência –, 20 de maio de 2019, às 21h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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