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Brasília, 19 de agosto de 2019 - 07:38
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REPÓRTER EXERCÍCIO PROFISSIONAL TUMULTO COBERTURA JORNALÍSTICA ATUAÇÃO POLICIAL DANOS REPARAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

Alexandro Wagner Oliveira da Silveira interpôs recurso extraordinário, a partir da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, admitindo que bala de borracha disparada por corporação militar foi a causa de ferimento no olho, com sequela permanente na visão, de repórter fotográfico durante registro de tumulto a envolver manifestantes grevistas e policiais, reformou o entendimento do Juízo para assentar a culpa exclusiva da vítima e concluiu improcedente a pretensão indenizatória por danos materiais e morais contra o Estado.

Assinala violência aos artigos 1º, 5º, cabeça e incisos IX e XIV, 37, § 6º, e 220, cabeça e § 2º, da Lei Maior, alegando constituir a decisão recorrida verdadeiro salvo-conduto à atitude violenta e desmedida da polícia em manifestações públicas, imposição de censura implícita revelando-se forma de inibir sejam noticiadas ações dos agentes estatais e risco à atividade da imprensa, cuja atuação diz essencial para a efetivação do direito-dever de informar e de a sociedade ser informada sobre o que ocorre em atos públicos. Assevera ofendidos os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à liberdade e à segurança

Conforme argumenta, houve, para além da responsabilidade objetiva, ao menos inadequação dolosa ou culposa por parte do agente policial, o qual, insuficientemente treinado, atingiu-o no olho esquerdo embora não estivesse no local como manifestante, mas em exercício da atividade laboral de imprensa , a implicar 80% de perda da visão, considerando que já não enxergava pelo olho direito ante doença congênita.

Salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, político e social.

O Estado de São Paulo, em contrarrazões, aponta sensacionalismo na alegação de censura à profissão jornalística, a qual entende não demonstrada. Sustenta que, com exceção do soldado, treinado para a batalha, os cidadãos comuns devem proteger-se no exercício da profissão, havendo o recorrente, ao assumir o risco de permanecer no confronto, se conformado com o resultado da imprudência.

Aduz não ter sido o repórter o alvo dos disparos. Sugere que a posição adotada, ao se abaixar para fotografar, permitiu fosse atingido mesmo com a arma apontada para baixo. Sublinha que, na decisão recorrida, interpretou-se corretamente a Constituição Federal e, mediante exame das provas, concluiu-se pela culpa exclusiva da vítima, afastado o nexo de causalidade.

 

O recurso não foi admitido. Seguiu-se a interposição de agravo. Vossa Excelência, em 5 de outubro de 2018, desproveu-o. Formalizado agravo interno, ocorreu a retratação, determinando a sequência do extraordinário e inclusão no denominado Plenário Virtual.

2. Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Cumpre definir se, em ação de reparação de danos, viola o direito ao exercício da profissão de repórter acórdão em que assentado ter havido culpa exclusiva da vítima, a qual, ao realizar cobertura jornalística em tumulto entre polícia e manifestantes grevistas, foi atingida por bala de borracha da corporação militar, a resultar em sequela permanente na visão.

3. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

4. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 27 de maio de 2019.

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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