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Brasília, 24 de junho de 2019 - 15:14
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com arrimo no art. 102, III, a, da CRFB/88, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O pedido foi julgado improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei nº 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP, que dispõe sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos d e artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. O acórdão recorrido restou assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 6.212, de 11 de abril de 2017, do Município de Itapetininga, proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana do Município.

Competência legislativa. Norma versando sobre o controle de poluição sonora. Competência concorrente em matéria ambiental e de saúde pública. Devidamente observados os dois requisitos fixados pelo Eg. STF para a atuação legislativa do Município em questões ambientais (Tema nº 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos, notadamente a Lei nº 6.938/81 e as Resoluções CONAMA nº 01/90 e 02/90. Inexistência do vício apontado na exordial. Recente precedente deste Eg. Órgão sobre questão idêntica.

Separação dos poderes. Inocorrência de afronta, seja sob a ótica do vício de iniciativa, seja por intromissão do Legislativo na seara administrativa. Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana não caracteriza ingerência em atos de gestão. Não evidenciada ofensa ao princípio constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Princípios da livre iniciativa e razoabilidade. Ausente qualquer violação na medida em que não se proibiu o comércio, mas apenas a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido na zona urbana do Município.

Ação improcedente.

Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV (princípio da razoabilidade); 23, IV; 24, VI; e 30, I e II, todos da CRFB/88. Argumenta que o acórdão recorrido contraria a tese fixada na Repercussão Geral nº 145, pois o exercício da competência legislativa em matéria ambiental não pode contrariar ou mostrar-se desarmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Ademais, sob o ponto de vista material, sustenta que a total proibição do uso de fogos de artifício, em toda a extensão territorial do Município, revela medida desproporcional ao fim a que se destina.

O Tribunal a quo admitiu o processamento do recurso (fls. 1115/117), por entender estarem presentes todos os seus requisitos, enviando os autos à análise desta Corte.

É o relatório.

Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, inclusive a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para interposição do recurso (v.g.: RE 586.224, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgamento em 05/03/2015).

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte no presente recurso dispõe sobre a constitucionalidade, ou não, de atos normativos municipais que dispõem sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos d e artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Deveras, o questionamento envolve aspectos de índole formal (competência legislativa para dispor sobre a matéria) e material (sobretudo as normas constitucionais que regem a ordem econômica, além dos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade).

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, demandando a verificação da observância, por parte do município recorrido, dos preceitos constitucionais atinentes à competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, além dos alegados vícios materiais narrados. Ademais, a temática revela potencial impacto em outros casos, inclusive diante de possíveis legislações similares de outros Municípios. Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas social, econômica e jurídica (art. 1.035, § 1º, do CPC/2015), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte.

Outrossim, destaca-se já ter havido casos próximos cujos temas tiveram sua repercussão geral reconhecida por esta Corte. É o caso do Temas nº 525 (em que discutida a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares); nº 145 (em que analisados os limites à competência dos Municípios para legislarem sobre matéria ambiental); e nº 1.051 (Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers);.

Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, em especial por tratar-se de recurso extraordinário interposto no bojo de ação direta de inconstitucionalidade estadual, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do CPC/2015 e artigos 323 e 232-A do RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 29 de maio de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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