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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:42
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EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública. Litígio com ente federado diverso daquele ao qual se vincula. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.

2. Matéria distinta daquela tratada no Tema 1.002 da Repercussão Geral (RE nº 1.140.005, Rel. Min. Roberto Barroso), na qual se discute o pagamento de honorários à defensoria pública em litígio com o ente público ao qual vinculada.

3. Ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/1994. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 325,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (fls. 172/178, grifo meu).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação dos arts. 18, caput, e 134, caput e § 4º, da Carta Magna (fl. 188).

Em preliminar de repercussão geral, afirma que a decisão a ser proferida na presente ação transcende as partes envolvidas na causa, com repercussão jurídica, social, econômica e política.

No mérito, sustenta que, com o advento da EC nº 80/2014, a Constituição retirou a Defensoria Pública do patamar da Advocacia, e assumiu o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994 (fl. 190), razão pela qual o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria está vedado em qualquer hipótese (fl. 193).

No mais, aponta ofensa ao princípio do pacto federativo, uma vez que, por força de decisão judicial, foi atribuída à municipalidade a responsabilidade pelo aparelhamento de órgão pertencente a ente diverso (fl. 196).

Por fim, destaca que, nos termos da Lei nº 8.904/1994 e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, de modo que não podem ser pagos à parte como verba de ressarcimento (fls. 197/198).

Passo a me manifestar.

No recurso extraordinário sustenta-se que o acórdão recorrido violou os artigos 18, caput, e 134, caput e § 4º, da Carta Magna, na redação conferida pela EC nº 80/2014. Esses dispositivos preveem o seguinte:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

(...)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

A referida emenda constitucional, no que interessa ao presente recurso, (a) criou uma seção autônoma para a defensoria pública no capítulo Das Funções Essenciais à Justiça, de maneira apartada da seção relativa à advocacia; e (b) explicitou o conceito, a missão e os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação de parte do regramento jurídico do Poder Judiciário à instituição.

Esses dispositivos, como se vê, não tratam da matéria relativa aos honorários advocatícios, tampouco disciplinam questões atinentes à relação das defensorias públicas com entes federados com os quais não possuem vinculação. Nessas hipóteses, a análise de eventual violação da Constituição Federal demandaria a apreciação e a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável: LC nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública); Lei nº 8.904/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); e CPC/2015.

Nesse sentido vão os seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ) desta CORTE. 5. Agravo Interno a que se nega provimento (ARE nº 1.154.103/AL-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/18).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 795.813/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/6/14).

Diversos outros recursos têm sido submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria, com aplicação dessa mesma orientação jurisprudencial por parte dos eminentes Relatores, como por exemplo: ARE nº 1.207.423/AL, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/7/19; ARE nº 1.208.443/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/6/19; ARE nº 1.214.093/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/6/19; ARE nº 1.207.633/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/6/19; ARE nº 1.174.335/AL, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/6/19; ARE nº 1.204.619/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/6/19; ARE nº 1.175.095/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/5/19; ARE nº 1.203.546/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/19; ARE nº 1.169.750/AL, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/5/19; ARE nº 1.146.212/AL, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/12/18; ARE nº 1.152.305/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/18; ARE nº 1.153.380/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/11/18; ARE nº 1.146.303/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/8/18; RE 924.804/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/2/18; RE nº 972.240/MT, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 8/6/16; RE nº 966.589/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 8/6/16; RE nº 960.391/MT, de minha relatoria, DJe de 2/6/16; RE nº 921.349/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/11/15; e ARE nº 844.239/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/10/14.

Por fim, a matéria apreciada neste recurso não se confunde com aquela tratada no Tema 1.002 da Repercussão Geral (RE nº 1.140.005, Rel. Min. Roberto Barroso), no qual se discute a seguinte questão: saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Em suma, enquanto a problemática deste processo versa sobre a condenação de ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso, o precedente da repercussão geral tem como objeto a condenação do mesmo ente ao qual a defensoria é vinculada.

Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-me pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso, e, no caso concreto, pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso extraordinário, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.

Proponho, por fim, a seguinte tese de repercussão geral:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente federado diverso.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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