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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 02:28
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. ART. 131 DA CF. ARTIGOS 5° E 18 DA LEI 9.527/97. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão que assentou:

ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS.

1. O art. 131 da Constituição de 1988 exige lei complementar apenas para dispor sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União e não para disciplinar os direitos e deveres de seus integrantes.

2. O regime jurídico relativo às férias dos integrantes da advocacia pública dispensa para a sua regulamentação a edição de lei complementar.

3. Os arts. 5 e 18 da Lei nº 9.527/97 não contêm vício de inconstitucionalidade. (Doc. 13, p. 81)

Nas razões do apelo extremo, a Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 131 da Constituição Federal, que assim dispõe:

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Argui a inconstitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/1997, que teriam revogado a Lei n° 2.123/53, anteriormente recepcionada com status de lei complementar, para estabelecer que as férias dos membros da carreira da Advocacia-Geral da União seriam de 30 (trinta) dias anuais.

Sustenta que uma lei ordinária (Lei n° 9.527/97) não poderia revogar normas recepcionadas pela Constituição Federal com status de lei complementar.

Defende, em síntese, o direito às férias anuais de 60 (sessenta) dias, o adicional de um terço da remuneração e os valores correspondentes aos períodos não gozados.

Em contrarrazões, a União argumenta que inexiste a alegada violação ao artigo 131 da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo teria reservado ao processo legislativo complementar somente as matérias relativas à organização e ao funcionamento da instituição da Advocacia-Geral da União, o que não incluiria a matéria relativa às férias, que é afeta ao regime jurídico dos servidores.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do apelo extremo.

É o relatório.

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte no presente recurso extraordinário dispõe sobre o alegado descumprimento do artigo 131 da CF, uma vez que cabe apenas à lei complementar normatizar aspectos relacionados à organização e ao funcionamento da Advocacia-Geral da União.

Ademais, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o impacto da decisão a ser proferida por este Tribunal será significativa no âmbito financeiro da União, bem como na distribuição da força de trabalho e organização das atividades do seu órgão de consultoria e representação judicial e extrajudicial.

Outrossim, é relevante observar que a presente controvérsia, embora semelhante, não se confunde com as discussões travadas nos recursos extraordinários 594.481 e 602.381, que tratam da validade das férias de 60 (sessenta) dias para os procuradores da fazenda nacional e os procuradores federais, ambas carreiras que, juntamente aos advogados da União, integram a Advocacia-Geral da União.

Frisa-se, inclusive, que o recurso extraordinário 602.381 teve a repercussão geral da questão constitucional reconhecida e o mérito julgado, ocasião na qual esta Suprema Corte destacou que aquele precedente era aplicável apenas aos procuradores federais, em razão da especificidade da legislação que rege essa carreira. Eis a ementa do referido julgado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527/1997. INTERPRETAÇÃO DO ART. 131, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (RE 602.381, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2015) 

Além disso, como noticiado pelo Informativo de Jurisprudência n° 893 do STF, a Segunda Turma deste Tribunal, no julgamento do ARE 996.895, de relatoria do Ministro Celso de Mello, em 6/3/2018, conheceu recurso extraordinário contendo a mesma discussão jurídica destes autos, a fim de que tivesse o seu mérito julgado por esta Suprema Corte, afirmando, outrossim, a relevância da matéria.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do CPC/2015 e artigos 323 e 232-A do RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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