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Brasília, 18 de novembro de 2019 - 08:20
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Recurso Extraordinário com agravo. Concurso público. Direito de ação. Lei Distrital nº 7.515/86. Prescrição anual. Decreto nº 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de afronta constitucional direta. Ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão mediante a qual o Juizado Especial do Distrito Federal indeferiu o processamento do apelo extremo.

O recurso extraordinário, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, ataca acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal assim ementado:

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO ANUAL. LEI ESPECIAL 7.515/1986. DECRETO 20.910/32. NÃO APLICÁVEL. 1. O art. 1.º da Lei 7.515/86 estabelece que o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. Por se tratar de lei especial, prevalece sobre o prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32. (Acórdão n.1043082, 07034127620178070018, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no PJe: 01/09/2017). 2. Dessa forma, uma vez que o resultado final do concurso foi homologado em 03/06/2014, o prazo para propositura da ação findou-se em 03/06/2015, estando, pois, prescrita a pretensão da autora. Vê-se que a ação somente foi distribuída em 16/10/2017, portanto, mais de três anos após a homologação. É indiferente o fato da prorrogação do prazo de validade do concurso, tendo em vista que se busca a anulação de questão, cuja pretensão surgiu com a publicação do gabarito definitivo, ato posteriormente confirmado pela homologação do concurso. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça ora deferida. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A recorrente sustenta a relevância da questão versada no recurso extraordinário do ponto de vista jurídico, consideradas as afrontas à norma do art. 37, III, da Constituição Federal e às garantias do devido processo legal e da indispensável prestação jurisdicional.

No mérito, aduz haver afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal, na medida em que o art. 1º da Lei nº 7.515, de 10 de julho de 1986, ao disciplinar prazo de prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, teria invadido competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Alega que a lei é, do ponto de vista formal, federal, mas, do ponto de vista material, local, pois sua eficácia estaria adstrita ao âmbito do Distrito Federal. Dessa forma, a referida lei violaria o texto constitucional, na medida em que normatizaria conteúdo reservado exclusivamente a lei federal.

Defende a incompatibilidade da Lei nº 7.515/86 com o art. 37, III, da Constituição, o qual dispõe ser o prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Indica decisões proferidas em RMS (23.657-8/DF), em que a Corte teria decidido pela não recepção da Lei nº 7.144/83, de conteúdo similar ao da lei ora impugnada.

Passo a me manifestar.

O Ilustre magistrado que proferiu a sentença bem delimitou a questão posta nos autos ao consignar o seguinte:

Há que se esclarecer que o referido prazo diz respeito às ações em que se discutem os atos que ocorrem durante o certame, tais como aplicação de provas e anulação de questões, até porque a razão de manter preservado o material nele utilizado durante o prazo anual possui a finalidade de fazer prova em juízo em caso de demanda. Essa, pois, a exegese do art. 2º da Lei federal 7.515/1986 'Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, e inexistindo ação pendente, as provas e o material inservível poderão ser incinerados'.

Por sua vez, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que o prazo de prescrição anual aplicável às ações que visem à anulação de questões de concurso público, de que trata o art. 1º da Lei nº 7.515/86, por ser estabelecido por lei especial, prevalece sobre o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Entendeu, ainda, ser indiferente a prorrogação do prazo de validade do concurso, tendo em vista que se busca a anulação de questão, cuja pretensão surgiu com a publicação do gabarito definitivo, ato posteriormente confirmado pela homologação do concurso.

A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da natureza infraconstitucional da questão relativa à aplicação do prazo de prescrição anual previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86, no que concerne às ações que visem impugnar atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e de suas Autarquias. Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.515/1986. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I, E 37, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação (ARE 1.130.334/DF- ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/10/18).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL 7.515/1986. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE nº 1.162.100/DFED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/18).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com base na legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE nº 1.149.677/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/3/19).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (ARE nº 1.148.927/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/6/19).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 7.515/1986: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 1.169.169/DFAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/3/19)

Nesse mesmo sentido: ARE 1.182.111/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/6/19; ARE nº 1.190.381/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/19; ARE nº 1.144.045/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 30/11/18; ARE nº 928.546/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12/2/16; ARE nº 1.149.692/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/18.

Vide, portanto, que a jurisprudência consolidada de ambas as Turmas da Corte rechaça as alegações de afronta direta ao texto constitucional relativas à incidência do prazo prescricional de que trata a Lei nº 7.515/1986.

Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-me pela natureza infraconstitucional da controvérsia fundada na interpretação das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86 e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral do tema.

Proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.

Brasília, 30 de julho de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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