link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de novembro de 2019 - 08:20
Plenário Virtual Imprimir

EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários.

2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.

3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual foi assim ementado:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS Pretensão inicial ao reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da dívida tributária sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09, no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União Procedência da ação corretamente reconhecida em primeiro grau Adesão da demandante no programa de parcelamento que não afasta a jurisdição Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos envolvendo cobrança de dívidas tributárias Juros aplicados conforme Lei 13.918/2009 e resoluções posteriores Abusividade verificada Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO FAZENDÁRIO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO (V. 6, e-STJ, fl. 181).

No voto condutor do acórdão, foi aplicado o pronunciamento proferido pelo Órgão Especial daquele tribunal de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti).

Na petição do recurso extraordinário (V. 8, e-STJ, fl. 225), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a Fazenda Pública estadual aponta violação dos arts. 5, inciso II, 24, 100 e 155, inciso II, da CF.

Em preliminar de repercussão geral, o recorrente afirma que a decisão a ser proferida na presente ação transcende as parte envolvidas na causa, com danosa repercussão econômica e efeito multiplicador.

No mérito, no que concerne aos juros de mora aplicáveis a tributos e multas estaduais pagos em atraso, ou que tenham sido objeto de parcelamento, defende a constitucionalidade da sistemática então prevista na Lei nº 13.918/09, que deu nova redação à Lei nº 6.374/89.

Passo a me manifestar.

O tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica, econômica e social, porquanto versa sobre a possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais em patamares superiores aos estabelecidos pela União para os mesmos fins. Sua apreciação envolve a definição do espectro normativo constitucional da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso I, da CF.

Além disso, ele transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que os fundamentos a serem aplicados na solução desta demanda, que diz respeito aos índices definidos na legislação do Estado de São Paulo, servirão de parâmetro para a solução de processos semelhantes relacionados a outras unidades da federação.

Pois bem, a Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I).

No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24).

Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal.

Sobre essa temática, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Nesse sentido:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos de competência do Estado. Correção monetária pela UFESP. Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetro para atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo Governo Federal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que são válidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere aquele utilizado na atualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento da ADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corte teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3. Agravo regimental não provido (AI nº 231.875/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/12).

ICMS CORREÇÃO MONETÁRIA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correção monetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dos tributos federais (AI nº 490.050/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/5/11).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores incentivo fiscal. Precedentes.

2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88.

3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União.

4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais (ADI nº 442/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/5/10).

SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido(RE nº 183.907/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 16/4/04).

Nesse mesmo sentido vão as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 1.218.158/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/19; ARE nº 1.218.485/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/19; ARE nº 1.217.053/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/6/19; ARE nº 1.197.485/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/8/19; ARE nº 1.214.825/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 24/6/19; ARE nº 1.214.808/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/6/19; ARE nº 1.048.262/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/18; ARE 1.136.072/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 5/6/18; ARE nº 1.132.360/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/18; ARE nº 1.105.500/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 5/4/18; ARE nº 1.051.590/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/6/17; ARE 1.032.757/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 4/5/17; e ARE 1.035.092/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/4/17.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional, pela ratificação da pacífica jurisprudência deste Tribunal e, consequentemente, pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso extraordinário. Mantém-se, portanto, o acórdão recorrido quanto à procedência do pedido autoral de reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da dívida tributária sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei nº 13.918/09/SP no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União.

Proponho, por fim, a seguinte tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Brasília, 31 de julho de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.