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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 03:45
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EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Instituição de Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Lei nº 10.698/03. Direito ao reajuste de 13,23%. Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719).

Exame do mérito da controvérsia em sede de reclamação. Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Revisão do Tema nº 719. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. Concessão de reajuste pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia. Impossibilidade.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto por Josaniel Cabral de Oliveira, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.698/2003. REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de incorporação do percentual de 13,23% aos seus proventos/vencimentos, nos termos das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, bem como o pagamento das diferenças decorrentes.

2. No recurso, a parte autora repete os argumentos contidos na inicial, enfatizando que a VPI criada pela Lei n. 10.698/2003 trata-se na verdade de indisfarçável aumento geral a todos os servidores públicos federais.

3. Conforme entendimento do STJ, a VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão para todos os servidores públicos, em face do que dispõe o Enunciado nº 339 da Súmula do STF (REsp 1450279/DF, e-DJF1 de 16/06/2014).

4. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ratificando o entendimento do STJ, assentou que a vantagem posta na Lei nº 10.698/2003 não importa revisão geral de remuneração dos servidores públicos e não contraria o inciso X do artigo 37 da Constituição da República (PEDILEF Processo nº 0505606-66.20113.4.01.3400, Relator Juiz Federal Boaventura João Andrade, julgamento em 06/08/2014).

5. Para a TNU, o valor de R$ 59,87 constitui vantagem instituída indistintamente e não tem o condão de repor perdas salariais, não podendo ser confundido, portanto, com a revisão salarial do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido em índice como almeja a parte autora.

6. Segundo o Relator do processo no órgão de uniformização, 'o acolhimento do pedido da recorrente esbarra no texto da aludida Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que importaria o Poder Judiciário operar como legislador positivo, bem como em limitações orçamentárias previstas no artigo 169 da CR/1988'.

7. Adota-se, para julgamento deste recurso, o entendimento expresso nos julgados do STJ e da TNU, tendo em vista que o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da incorporação do reajuste de 13,23%, sob o fundamento de que a matéria possui natureza infraconstitucional (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 800.721/PE, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 17/04/2014).

8. Recurso desprovido. Sentença mantida.

9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido. Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Lei 1.060/1950, art. 12). A possibilidade de execução exaure-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado deste acórdão.

10. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o acórdão atacado contrariado o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A respeito da repercussão geral, aduz que o debate relacionado ao reajuste de 13,23% afeta todos os servidores públicos que obtiveram prejuízos decorrentes da aplicação da Lei nº 10.698/03. Aduz, também, que a União concedeu uma revisão geral anual com índices diferenciados. De sua óptica, isso demonstraria a repercussão econômica e jurídica da controvérsia.

No mérito, sustenta, em primeiro lugar, que a Lei nº 10.698/03, ao instituir uma vantagem pecuniária individual (VPI), reajustou os vencimentos dos servidores públicos federais de forma geral e diferenciada entre as categorias, na medida em que instituiu uma recomposição maior para os servidores que recebiam uma remuneração menor, o que caracterizou a concessão de reajuste em percentuais distintos, o que não seria cabível.

Em segundo lugar, aponta que a concessão do reajuste de 13,23% nos vencimentos do recorrente não ofenderia a Súmula Vinculante nº 37 nem a Súmula 339, ambas do Supremo Tribunal Federal.

Pugna o recorrente pela reforma do acórdão recorrido, de modo a se conceder o reajuste de 13,23% a seu vencimento, assim como a aplicação retroativa desse reajuste desde dezembro de 2009.

A União, por sua vez, sustenta, nas contrarrazões, a correção da decisão tomada pela Corte de origem. Nesse sentido, alega que a Lei nº 10.698/03, ao instituir a denominada vantagem pecuniária individual (VPI), teria concedido, na verdade, um reajuste diferenciado aos servidores públicos federais, ao passo que a referida Lei nº 10.697/03 teria promovido uma revisão geral e equânime de 1% para todos os servidores públicos federais.

O Juiz Coordenador das Turmas Recursais JEF/DF, por considerar que a questão não estava pacificada nas cortes superiores, determinou, inicialmente, o SOBRESTAMENTO do presente recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Posteriormente, o magistrado negou seguimento ao recurso extraordinário, amparando-se em julgados da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, bem como na existência de

Proposta de Súmula Vinculante feita pelo Senhor Ministro do STF Gilmar Mendes (cf. DOU 03/05/2017), a qual foi feita a partir de seguidos precedentes daquela Corte no mesmo sentido, onde se entende que é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais ante a falta de fundamento legal na Lei nº 10.698/2003 e na Lei nº 13,317/2016.

Irresignado, o autor, ora recorrente, manejou o competente agravo contra a referida decisão.

Passo a me manifestar.

A matéria objeto do presente recurso extraordinário já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, oportunidade em que o Tribunal, no exame do Tema 719, assentou a ausência de sua repercussão geral, tendo em vista que o exame da controvérsia não prescindiria da análise da legislação infraconstitucional pertinente.

O acórdão desse julgamento ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 10.698/03. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC (ARE nº 800.721/PE, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/4/14).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nessa linha, destaca-se a seguinte passagem da ementa do acórdão do RMS nº 52.978/DF, julgado pela Segunda Turma daquela Corte, in verbis:

A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17).

Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal passou a enfrentar o mérito dessa questão no julgamento de reclamações, concluindo por aplicar aos casos o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37 de que é vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Isso se deu a partir do julgamento pela Segunda Turma do Tribunal da Reclamação nº 14.872/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, conforme ementa que segue:

Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente (DJe de 29/6/19).

Seguiram-se outros julgados de ambas as Turmas da Corte aplicando o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37/STF. Sobre o tema:

Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nºs 10 e 37. Lei nº 10.698/03. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37.

2. Agravo regimental não provido (Rcl nº 25.528/RS-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/10/17).

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37.

2. In casu, a decisão reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo 1º da referida Lei.

3. Decisão de órgão fracionário que, embora não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula Vinculante nº 10.

4. Agravo regimental desprovido (Rcl nº 23.443/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/5/17).

Diante desse quadro, o Superior Tribunal de Justiça evoluiu em sua orientação e passou a adotar o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal nas referidas reclamações. Nesse sentido, destaca-se recente julgado daquela Corte assentando ser indevida a concessão do reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 13,23%. AUSÊNCIA DE DIREITO.

AFRONTA ÀS SUMULAS VINCULANTES NºS 10 E 37/STF. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão pelo Poder Judiciário do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, sob pena de afronta às Súmulas Vinculantes nºs 10 e 37/STF.

2. Seguindo a referida linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência anterior, para estabelecer que não é devido o reajuste de 13,23% (ou 14,23%) aos servidores públicos federais com base nas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03.

3. Agravo interno não provido (REsp nº 1.662.545/SE-AgInt, Primeira Turma, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/6/19).

Feito esse breve retrospecto sobre como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça enfrentaram o tema, verifico que em nome da segurança jurídica e considerando que o STF, apesar da autonomia processual relativa entre os regimes processuais das ações originárias e dos recursos extraordinários, passou a examinar o mérito da referida questão no julgamento de inúmeras reclamações, entendo ser recomendável que a Suprema Corte se manifeste de maneira definitiva e uniforme sobre essa questão também em sede de recurso extraordinário, revendo, portanto, a conclusão de ausência de repercussão geral firmada no Tema 719, de modo a fixar tese de repercussão geral sobre o mérito da questão.

Superada a controvérsia sobre a natureza constitucional da matéria, considerando os precedentes nas ações reclamatórias já citados, considero que o tema debatido nos autos apresenta densidade constitucional relevante e extrapola os interesses subjetivos das partes, tendo significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, da União.

Além disso, a questão examinada nesse feito interessa a grande parte dos servidores da União, podendo os fundamentos da presente decisão servir de esteio para todos os casos semelhantes, tendo em vista que o assunto vem sendo repetidamente trazido à apreciação desta Corte. Nesse sentido, verifica-se que, em breve pesquisa no sistema de jurisprudência da Suprema Corte, são identificadas mais de três centenas de decisões em ações reclamatórias abordando a matéria objeto da presente manifestação.

Está em jogo, notadamente, a interpretação sobre a natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/03. Eis o teor dessa lei:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Art. 2º Sobre a vantagem de que trata o art. 1º incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.

Como anteriormente assinalado, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal passaram a enfrentar o mérito da questão no julgamento de reclamações, fixando a tese de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem o devido amparo legal, violaria o teor da Súmula Vinculante nº 37. Merecem destaque recentes precedentes reafirmando esse entendimento:

RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl nº 31.563/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1/7/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO, POR DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS (Rcl nº 29.604/SP-AgR-segundo-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2019).

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental a que se nega provimento e majora-se o valor da verba honorária fixada em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita (Rcl nº 32.588/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2019).

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido (Rcl nº 27.601/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13/2/2019).

Assim, reputo pertinente e altamente recomendável que o Supremo Tribunal Federal estenda esse entendimento, objeto de pacífica jurisprudência em ambas as Turmas desta Corte, à sistemática da repercussão geral com todos os benefícios daí decorrentes, notadamente com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores pátrios.

Ante o exposto, manifesto-me pela revisão do Tema 719 para reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Proponho, por fim, a aprovação da seguinte tese:

A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.

Diante disso, por estar o acórdão recorrido em consonância com a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 31 de julho de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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