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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 01:23
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EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto por Plínio Cuzzuol, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, o qual foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO APÓS APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 430.418-RS).

No recurso extraordinário, o recorrente aponta violação dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal.

No tocante à repercussão geral, o recorrente afirma, inicialmente, que a questão envolvendo direito previdenciário apresenta repercussão geral jurídica implícita, por se tratar, em regra, de matéria repetitiva postulada em face de um mesmo ente de direito público interno. Aduz, também, haver repercussão geral econômica, tendo em vista que esse tema traz consequências de caráter financeiro e fiscal para o Estado.

No mérito, sustenta o recorrente que, mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição, permaneceu trabalhando e, exatamente por isso, continuou vertendo contribuições ao INSS. Ocorre que, na visão do recorrente, a cobrança de contribuição previdenciária seria indevida nesse caso, pois não existem benefícios que justifiquem a cobrança de contribuição incidente sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados que voltam a trabalhar.

Passo a me manifestar.

O tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica, econômica e social, porquanto versa sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que passa a exercer atividade abrangida por esse regime ou que nela permanece após a aposentadoria.

Além disso, o tema transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que os fundamentos a serem aplicados na solução da demanda servirão de parâmetro para a solução de processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário.

Pois bem. A classificação adotada pelo Supremo, desde o RE nº 146.733/SP, para contribuições sociais gerais e para a seguridade social (arts. 149 e 195, CF) leva em conta a finalidade apontada na lei instituidora. É essa finalidade requisito essencial de validade da contribuição.

Essa vinculação a uma finalidade é o que a doutrina chama de referibilidade, traço inerente a todas as contribuições sociais, sejam elas gerais ou para a seguridade social. Em relação a essas últimas, o art. 195 da Constituição expressamente estabelece uma referibilidade ampla, em face do traço marcante da solidariedade no custeio da seguridade social. Assim, o contribuinte do Regime Geral da Previdência Social não tem direito subjetivo a uma estrita vinculação do valor do benefício com as contribuições vertidas ao sistema da seguridade social.

Vide que, no exame do RE nº 827.833/SC e do RE nº 661.256/SC, dos quais fui o relator para os acórdãos, o Tribunal Pleno reconheceu a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional da Previdência Social em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. Na mesma ocasião, notadamente com base no princípio da solidariedade, a Corte referiu ser legítimo exigir que tais aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores. Eis a ementa de um daqueles julgados:

Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/SC. Recursos extraordinários providos.

1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.

2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo[,] inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.

3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: [n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91.

4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC) (RE nº 827.833/SC, Tribunal Pleno, Rel. p/o ac. Min. Dias Toffoli).

A respeito do tema, transcrevo as seguintes passagens do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento daqueles recursos extraordinários:

Em suma: o que se tem atualmente (a partir da Lei 9.032/95), em relação ao aposentado que permanece ou retorna ao trabalho, é um regime jurídico que não prevê a concessão de outros benefícios que não os do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 e cujas contribuições se destinam aos custos presentes do sistema da Seguridade Social (e não de benefícios previdenciários futuros, seja ao contribuinte, seja a terceiros).

(...)

A solidariedade no financiamento da Seguridade Social e o caráter contributivo da Previdência Social não são incompatíveis. Complementam-se: a primeira consiste no financiamento compartilhado da Seguridade por toda a sociedade e pela Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), enquanto o segundo importa no recolhimento compulsório de contribuições previdenciárias por aqueles que exercem atividades consideradas de filiação obrigatória ao Regime Geral, em conformidade com sua remuneração (e, de forma mais ampla, sua condição econômica). Por essa razão, afirma-se que no momento da contribuição, é a sociedade quem contribui; no momento da percepção da prestação, é o indivíduo quem usufrui (HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito previdenciário. 7. ed., São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 77). De modo mais específico, (...) é a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar. Este deverá adimplir seus recolhimentos mensais, como qualquer trabalhador, mesmo sabendo que não poderá obter nova aposentadoria. A razão é a solidariedade: a contribuição de um não é exclusiva deste, mas sua para a manutenção de toda rede protetiva (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 17. ed., Niterói: Impetus, 2012, p. 65). Por isso se afirma que 'a solidariedade do sistema previdenciário obriga contribuintes a verterem parte de seu patrimônio para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços oferecidos. É o que ocorre com o aposentado do RGPS que retorna ao trabalho, contribuindo da mesma forma que qualquer segurado, sem ter, entretanto, direito aos mesmos benefícios' (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 24)(grifos nossos).

Ainda no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI Nº 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95) CONSTITUCIONALIDADE DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (RE nº 447.923/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/6/17)

Na mesma direção: RE nº 396.020/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/3/12; RE nº 357.892/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11, ARE nº 851.254/PB, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/11/14; RE nº 1.188.441/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 13/8/19; RE nº 1.198.140/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/8/19; RE nº 1.216.855/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/19; RE nº 1.199.353/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/19; RE nº 1.193.380/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/3/19; RE nº 1.193.037/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/19.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da pacífica jurisprudência do Tribunal e, consequentemente, pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso extraordinário, de modo a se manter o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido autoral de restituição dos valores recolhidos ao INSS a título de contribuição previdenciária.

Proponho, por fim, a seguinte tese:

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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