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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:14
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Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida.

1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.

2. Repercussão geral reconhecida.

Manifestação

Trata-se de recurso extraordinário indicado como representativo de controvérsia pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que foi interposto por Athena Construções LTDA., com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma daquela Corte, o qual foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

As contribuições para PIS-PASEP e COFINS incidentes sobre operações do contribuinte podem compor as bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS de que é sujeito passivo tributário em nome próprio. Precedentes.

Aduz a parte insurgente ter havido ofensa ao art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

A respeito da repercussão geral, sustenta que a matéria extrapola o interesse das partes e possui relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social. Transcrevo trechos do tópico específico:

O presente feito tem como embasamento central o conceito de receita/faturamento (o que poderia ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS), aproximando-se da inteligência sedimentada no Tema nº 69 julgado por este E. Supremo Tribunal Federal.

[...]

Outrossim, tal discussão extrapola a esfera individual do ora recorrente, transcendendo para um campo que afeta milhares de contribuintes/empresas em condições análogas, tendo assim, grande repercussão social e econômica.

Além desse efeito social, tem-se o jurídico que é a fiscalização e controle de constitucionalidade e legalidade das normas postas no sistema.

No mérito, alega ser inaplicável ao caso a orientação firmada no RE nº 582.461/SP, Tema nº 214, pois, nesse julgado, se teria deliberado apenas sobre o ICMS. Ademais, defende ser inconstitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Na essência, argumenta que esses tributos não se enquadram nos conceitos de receita ou de faturamento delimitados no âmbito do direito privado.

Articula, ainda, que a orientação firmada no RE nº 574.706/PR de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema nº 69 da repercussão geral) se aplica ao caso dos autos.

Nas contrarrazões, a União aduz, preliminarmente, não ter havido impugnação dos fundamentos do acórdão atacado. No mérito, postula a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

É o breve relato. Passo a me manifestar.

Verifica-se, conforme já mencionado, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral das matérias relativas i) à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS (Tema nº 69) e ii) à inclusão do ISS na base de cálculo das mesmas contribuições (Tema nº 118).

No presente feito, por sua vez, discute-se questão similar a essas, mas delas distinta.

Com efeito, encontra-se em jogo saber se é constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS (tributos distintos dos citados impostos) em suas próprias bases de cálculo. O resultado desse questionamento depende da interpretação que se der ao disposto no art. 195, inciso I, alínea b, do texto constitucional.

O tema, a meu ver, é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes. Além disso, tem relevância jurídica, econômica e social. Possui, desse modo, inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Suprema Corte.

Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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