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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 04:00
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

ICMS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMPATIBILIDADE ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGIME MONOFÁSICO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. O assessor Tiago do Vale prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.243.875, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. interpôs recurso extraordinário, com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao desprover, à unanimidade, a apelação formalizada pela empresa, entendeu constitucional o recolhimento, em regime de substituição tributária, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS nas operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, nos termos do Convênio CONFAZ nº 110/2007.

Argui ofensa aos artigos 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001 e 155, inciso II, e § 2º, inciso XII, alínea h, da Lei Maior. Conforme sustenta, o referido artigo 4º da Emenda atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para regular provisoriamente, por meio de Convênio, a tributação monofásica de combustíveis e lubrificantes, a teor do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição de 1988, enquanto não sobreviesse lei complementar sobre a matéria. Narra ter o Convênio CONFAZ nº 110/2007, em desobediência ao mandamento constitucional, instituído regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, no que caracterizada a incidência plurifásica, incompatível com a monofasia prevista no texto constitucional.

Sob o ângulo da repercussão maior, salienta que o tema ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e econômico. Frisa o efeito multiplicador da controvérsia.

A Fazenda do Estado de São Paulo, em contrarrazões, sublinha a falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, apontando óbice dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Afirma ausente repercussão geral da questão. Assevera já haver este Tribunal assentado a constitucionalidade do regime de substituição tributária quando do julgamento do extraordinário de nº 213.396/SP. Assinala que o pedido formulado se mostra genérico, impreciso e indeterminado. Evoca os artigos 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea b, e 150, § 7º, da Constituição Federal; 6º, parágrafos 1º e 2º, e 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996; e 2º, inciso I, e 8º, inciso III, alínea a, da Lei estadual nº 6.374/1989. Segundo argumenta, a substituição tributária não configura regime plurifásico, considerada a incidência do imposto uma única vez, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Cita precedentes. Requer o desprovimento do recurso.

O extraordinário foi inadmitido na origem. Sobreveio o agravo, o qual foi desprovido, ensejando a interposição de agravo interno. A decisão foi reconsiderada para apreciação do recurso.

O processo é eletrônico e está concluso.

2. Tem-se matéria a exigir pronunciamento do Supremo. Está em debate a compatibilidade, com os artigos 155, inciso II, e § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição Federal e 4º da Emenda de nº 33/2001, do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma questão, aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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