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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 03:42
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Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Educação. Modalidade de ensino. Programa estadual de capacitação docente. Demora ou negativa de entrega de diploma ou certificado de conclusão de curso. Indenização por danos materiais e morais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Reproduzo a ementa do acórdão recorrido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Segundo entendimento da 2ª Seção do TRF4, o Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, instituído pelo Estado do Paraná em 2002, com o objetivo de 'propiciar, a todos os profissionais em exercício de atividades docentes, formação em nível superior, em caráter especial', a ser executado até 31/12/2007, era regular, porquanto visava ao implemento de meta de capacitação de docentes, especialmente dos que atuavam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei nº 10.172 (Plano Nacional de Educação) (TRF4, 2ª Seção, AC nº 5000085- 04.2010.404.7015/PR, Rel. para acórdão Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) 2. Considerando o entendimento que se consolidou na 2ª Seção desta Corte, três hipóteses são possíveis em processos desta natureza, tudo a depender da situação concreta do autor (professor com vínculo empregatício, professor voluntário ou estagiário), correspondendo a cada uma das hipóteses uma modalidade de reparação e a(s) pessoa(s) jurídica(s) que deve(m) ser responsabilizada(s): I) nos casos de professor com vínculo empregatício formal, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente, que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro do diploma e b) condenação exclusivamente da União ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. II) nos casos de professor voluntário, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro de diploma; b) a condenação da União e o Estado do Paraná, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. III) no caso de estagiário: não há direito ao registro do diploma, mas devem ser condenados solidariamente a Faculdade VIZIVALI e o Estado do Paraná: a) ao pagamento de indenização por dano material, no montante correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso; b) ao pagamento de indenização por danos morais, esta arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente alega ter havido violação dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal.

Na preliminar de repercussão geral, alega que a transcendência da causa decorre do reconhecimento de responsabilidade extracontratual da União a partir de situação que reputa juridicamente inexistente.

No mérito, sustenta haver ofensa à competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional e autorizar a oferta de cursos de ensino superior por entidades privadas. No particular, argumenta que a VIZIVALI não era credenciada ou autorizada pelo Ministério da Educação para ofertar programa estadual de capacitação docente na modalidade a distância. Assim, o acórdão recorrido também merece reparo quanto à responsabilização civil da União, visto que ela não concorreu para os alegados danos decorrentes da ausência ou falha na expedição e no registro de diploma de graduação superior.

Em contrarrazões, a VIZIVALI pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, porque a violação à Constituição, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. No mérito, defende a isenção de sua responsabilidade pela impossibilidade de registro do diploma, fato atribuível à União e ao Estado do Paraná.

Passo a me manifestar.

De início, compreendo necessário rememorar, para fins de distinção, o entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual a Justiça Federal possui competência para conhecer de feitos que tratem de condutas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, o RE nº 1.150.568/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/6/19; o RE nº 964.312/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/4/18; e o RE nº 1.016.533/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/18.

Na espécie, a parte recorrente veicula pretensão no sentido de excluir a União de hipótese de responsabilização, em esfera cível, pelos danos sofridos por professores e estagiários em razão de demora ou negativa de entrega de diplomas e certificados de conclusão de curso de graduação ministrado pela entidade privada de ensino recorrida.

Com base nos arts. 62 da Lei Nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 87 da Lei nº 9.394/96, bem como na Lei nº 10.172/01 (Plano Nacional de Educação), o Tribunal a quo concluiu por três hipóteses de obrigação de fato positivo e responsabilização do Poder Público e da entidade privada de ensino:

I) nos casos de professor com vínculo empregatício formal, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente, que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro do diploma e b) condenação exclusivamente da União ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. II) nos casos de professor voluntário, portador de certificado de conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade normal, ou equivalente que à época, comprovadamente, exercia atividades docentes junto a uma instituição de ensino pública ou privada, é cabível: a) o registro de diploma; b) a condenação da União e o Estado do Paraná, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. III) no caso de estagiário: não há direito ao registro do diploma, mas devem ser condenados solidariamente a Faculdade VIZIVALI e o Estado do Paraná: a) ao pagamento de indenização por dano material, no montante correspondente aos valores desembolsados para a realização do curso; b) ao pagamento de indenização por danos morais, esta arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Logo, para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional citada, bem como a análise do conjunto fático-probatório dos autos, os quais não se mostram cabíveis em sede de recurso extraordinário. Assim, a ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário.

Nessa linha, colho julgados colegiados do STF:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279). 2. Agravo regimental não provido (ARE nº 1.172.562/PR-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/19).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (RE 1.135.863/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/8/18).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE 712.118/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17).

No mesmo sentido: ARE nº 1.233.618/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 3/10/19; ARE nº 1.223.955/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/9/19; ARE nº 1.228.555/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/9/019; RE nº 1.223.813/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/9/19; RE nº 1.179.147/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/9/19; RE nº 1.219.730/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/8/19; RE nº 1.219.740/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/8/19; RE nº 1.219.746/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/8/19; e RE nº 1.220.820/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 6/8/19.

Merece atenção o fato de todos os julgados citados se referirem ao corrente semestre judiciário, o que deixa nítida a multiplicidade de causas sobre o tema e a necessidade de respectivo tratamento pela sistemática da repercussão geral. Isso ocorreu mesmo após a solução da controvérsia pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do Tema 928 dos recursos especiais repetitivos de 2018, no bojo dos Recursos Especiais nºs 1.487.139 e 1.517.748.

Dessa forma, penso ser possível a aplicação dos efeitos da ausência da repercussão geral na espécie, porque a questão suscitada em apelo recursal é, de fato, desprovida da relevância exigida, assim como não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário. Evoco o que decidido no RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09.

Tendo em vista que a controvérsia infraconstitucional foi suficientemente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de recurso repetitivo, considero também ser da tradição jurisprudencial do STF o esforço de racionalização do sistema de recursos. Portanto, entendo salutar prestigiar a solução construída pela Corte Superior em sua função de uniformização da legislação federal quando não se extraia questão constitucional da demanda. Com o mesmo expediente, cito o RE 596.492/RS-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/4/10; RE nº 753.681/SC-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/14; e RE nº 1.041.816/SP-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/8/17.

Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade e carece do reexame das provas dos autos o deslinde de controvérsia atinente à responsabilização civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pelos danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Manifestando-me, portanto, pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral da matéria.

Proponho, por fim, a seguinte tese de repercussão geral: é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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