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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 17:19
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MANIFESTAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA – LEI Nº 12.855/2013 – REGULAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA – EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL – IMPROPRIEDADE.

    1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 1.247.767, relator o ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 13 de dezembro de 2019.

    Leonardo Peixoto de Queiroz interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Quarta Turma do Tribunal Regional da 4ª Região assentou improcedente o pedido relativo a indenização de fronteira, versada na Lei nº 12.855/2013, por tratar-se de direito condicionado a prévia regulamentação.

    Assinala inobservado o artigo 2º da Carta da República, sustentando que a lei previu normatização suficiente a dispensar regulamentação. Afirma que o Poder Executivo usurpa das prerrogativas do Poder Legislativo ao não disciplinar direito por este instituído. Sublinha ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico.

    O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se protocolação de agravo.

    O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela natureza infraconstitucional da matéria e pela confirmação da jurisprudência do Tribunal. Propõe a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira) prevista pela Lei nº 12.855/13 enquanto ausente sua regulamentação pelo Poder Executivo federal”.

    2. Conforme assentado pelo Relator, tem-se o envolvimento de tema que não possui envergadura maior – constitucional.

    Surge impróprio o lançamento, no Plenário Virtual, a fim de reconhecer-se a repercussão geral, de controvérsia a envolver questão infraconstitucional.

    Pronuncio-me no sentido da inexistência de matéria constitucional. Acaso vencido, manifesto-me por não se encontrar configurada a repercussão maior.

    3. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    4. Publiquem.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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