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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:17
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO – CONDUTOR – SINAIS EXTERNOS DE ÁLCOOL – AUSÊNCIA –TESTE DO ETILÔMETRO – RECUSA – INFRAÇÃO – ARTIGO 165-A DO CTB – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.224.374, relator o ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 7 de fevereiro de 2019, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 27 de fevereiro, quinta-feira:

    Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS interpôs recurso extraordinário, com alegada base nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul declarou, a partir dos princípios da liberdade de ir e vir, não culpabilidade, não autoincriminação e individualização da pena, a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, a versar a recusa em submeter-se ao teste do etilômetro, assentando a nulidade de auto de infração em situação na qual não verificados, no condutor, sinais externos de influência de álcool.

    Assinala ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça e inciso II, 6º, cabeça, 22, inciso XI, 23, inciso XII, 37, cabeça, e 144, § 10, da Lei Maior. Sustenta a constitucionalidade da norma, dada a prevalência dos direitos fundamentais à vida e à segurança no trânsito sobre o direito individual de liberdade, não podendo o Judiciário desconsiderar a legislação existente. Afirma que mesmo quem não apresenta sinal exterior de embriaguez pode ter ingerido álcool. Sublinha ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrando-se relevante dos pontos de vista social e jurídico.

    O extraordinário foi admitido na origem. O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão geral da questão.

    2. Tem-se matéria de envergadura constitucional, circunstância a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre a este Tribunal definir a compatibilidade, com a Carta da República, do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

    3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão maior.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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