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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:59
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MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS – PROIBIÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.030.732, relator o ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 14 de fevereiro de 2020, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 5 de março, quinta-feira:

    O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo, a Câmara Municipal de São Paulo e o Presidente desta interpuseram recursos extraordinários, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual assentou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei municipal nº 16.222/2015 a versarem proibição da produção e comercialização, nos estabelecimentos locais, de foie gras (fígado gordo).

    O Procurador-Geral de Justiça assinala ofensa aos artigos 23, incisos II, VI e VII, 24, inciso VI, 93, inciso IX, 170, incisos V e VI, e 225, § 1º, incisos V e VI, da Lei Maior, sustentando que a proteção do meio ambiente insere-se nos casos de competência concorrente dos três entes da Federação. Alude à vedação, contida na Constituição Federal, de submissão de espécies da fauna, inclusive doméstica, a tratamento cruel.

    O Prefeito aponta violados os artigos 29, 30, inciso I e II, 37, 61, 93, inciso IX, 103, inciso IX, 170, inciso VI, e 225, § 1º, incisos VI e VII, da Carta da República. Diz faltar à Associação Nacional de Restaurantes representatividade para deflagrar a ação. Frisa ser de competência supletiva e interesse local norma protetiva à fauna, no que proibido emprego de métodos cruéis na criação de patos e gansos, envolvendo alimentação forçada, a resultar em hipertrofia do fígado e morte prematura. Sublinha ausente aumento de despesa, inserida a fiscalização nas atribuições cotidianas dos órgãos municipais.

    A Câmara Municipal e o respectivo Presidente asseveram contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIII, 23, inciso VI, 24, incisos V e VI, 30, incisos I e II, 93, inciso IX, 125, § 2º, 163 e 225 da Lei Maior. Realçam não haver a decisão recorrida indicado, acerca da usurpação de competência pelo Município, artigos da Constituição do Estado. Ressaltam a atribuição normativa, conferida aos Municípios, para disporem vedação de práticas cruéis contra animais, sendo concorrente a competência a envolver tema ambiental. Salientam não surgidas novas despesas, argumentando que, caso criadas, revelariam comprometimento da eficácia da norma, mas não da validade, no exercício financeiro.

    O extraordinário foi admitido na origem.

    O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, afirmando ultrapassar a matéria os limites subjetivos da lide, levando em conta legislação similar vigente em outros Municípios, a exemplo de Blumenau e Florianópolis. Manifestou-se pela repercussão geral da questão.

    2. Tem-se controvérsia de envergadura constitucional, circunstância a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre ao Tribunal definir a compatibilidade, com a Carta da República, de lei municipal a versar a proibição da produção e comercialização de foie gras.

    3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão maior.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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