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Brasília, 1 de abril de 2020 - 02:57
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Ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Têxtil Renauxview S/A, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Reproduzo a ementa do acórdão recorrido:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. 1. A taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema. 2. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716/98, cabendo a glosa de tal excesso.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º; 5º, II; e 150, I, da Constituição Federal.

Quanto à repercussão geral, alega que a causa transcende os interesses subjetivos das partes sob as perspectivas jurídica e econômica, porque todos os sujeitos passivos da exação são interessados no desfecho do caso e haverá impacto nas contas públicas.

No mérito, sustenta que não discute a inconstitucionalidade da taxa, mas sim a majoração implementada mediante a Portaria MF nº 257/2011. Assim, argumenta que qualquer acréscimo de base de cálculo desse tributo estará pautado no aumento das despesas públicas que justificam as receitas auferidas.

Afirma que o ato infralegal foi além das balizas legais, o que independe da fixação de critérios objetivos pela legislação ou do referido aumento ter ocorrido por ato normativo.

Pugna, portanto, pelo afastamento por completo da majoração da taxa SISCOMEX levada a efeito pela portaria referida.

Não houve apresentação de contrarrazões no apelo extremo.

Passo a me manifestar.

O tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica e econômica, porquanto versa sobre tributo cujo fato gerador recai sobre o registro de declaração de importação. Logo, a controvérsia transcende os limites subjetivos da causa, por abarcar o fluxo internacional de bens e serviços direcionados ao país. Nesse sentido, por ser receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a demanda gera efeitos no orçamento público federal. Por outro lado, a observância do princípio da legalidade tributária e a respectiva conformação da norma no Sistema Tributário Constitucional pelo acórdão recorrido demonstram a importância jurídica do litígio.

Pois bem. Após breve período no qual a controvérisa foi reputada de índole infraconstitucional, à luz da Súmula 636 do STF (v.g. RE nº 919.752/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/06/16, RE nº 919.668/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/10/16), ambas as Turmas do Tribunal passaram a reputar inconstitucional a majoração de alíquotas da taxa de utilização do SISCOMEX por portaria ministerial, sob o fundamento de excessividade da base de cálculo fixada em cotejo com a realidade da Administração Tributária. Nesse sentido:

Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário (RE nº 959.274/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Relator para acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/10/17).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais (RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/5/18).

A partir desses julgamentos, essa compreensão tornou-se iterativa em diversos acórdãos do STF: RE nº 1.241.759/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/3/20; RE nº 1.102.448/RS-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/20; RE nº 1.226.823/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/19; RE nº 1.207.635/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 12/12/19; ARE nº 1.126.958/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/19; RE nº 1.149.356/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/2/19.

Observo que o acórdão recorrido assentou a ilegalidade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 em variação superior à inflação, ficando restrita a legalidade da exigência ao reajuste de 131,60%, por sua vez correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011.

Por sua vez, a parte recorrente almeja expurgar completamente os efeitos da Portaria MF nº 257/2011, o que inclui o percentual de 131,60%, a título de correção monetária, haja vista que os valores históricos de recolhimento da taxa de utilização do SISCOMEX já seriam suficientes para custear a atividade estatal de fiscalização. Em síntese, a pretensão recursal assume premissa de raciocínio de que a correção monetária somente deve ocorrer quando os gastos correspondentes sejam superiores ao montante global pago pelos contribuintes.

Nesse aspecto, registro que fiz constar em meu voto proferido no RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/05/2018, que o reconhecimento da irrazoabilidade da majoração de taxa, sem a fixação de um limite máximo, por contrariar o parâmetro da subordinação na delegação legal, não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores precisamente fixados na legislação de acordo com os índices oficiais.

Naquela feita, também destaquei que eventuais controvérsias relativas à prescrição, à correção monetária, aos juros, à compensação ou ao levantamento de eventual depósito judicial devem ser examinadas pelo juízo de origem de acordo com a jurisprudência do STF, de modo que não desafia a competência extraordinária desta Corte a higidez da utilização do INPC na espécie pelo acórdão recorrido.

Nessa mesma direção, cito o RE nº 1.102.448/RS-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/20, no qual consta o seguinte argumento:

No que diz respeito à definição dos índices, período de correção e da forma de restituição ou compensação de indébito tributário reconhecido no Supremo Tribunal Federal, estes devem ser realizados no juízo de origem, em sede de execução ou na fase de cumprimento da ordem concedida, no caso dos autos , sede apropriada para a referida discussão, consoante o disposto na legislação processual ordinária.

Com efeito, esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as consequências que se seguem, como a análise da existência de outras normas que possam ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional em decorrência de eventual efeito repristinatório, bem como a interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros e a compensação e, ainda, a verificação do montante devido e o próprio direito à devolução, considerando as circunstâncias fáticas em cada caso concreto, possuem nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas.

Por conseguinte, o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa SISCOMEX por índices oficiais de correção monetária tem sido aplicado em diversos julgados do STF: RE nº 1.226.823/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/19; RE nº 1.199.014/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 12/12/2019; ARE nº 1.126.958/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/19; RE nº 1.136.085/RS-ED-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/19; e RE nº 1.167.579, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 6/2/19.

As múltiplas decisões proferidas sobre essa matéria pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal tornam recomendável que o Tribunal estenda esse entendimento, objeto de pacífica jurisprudência em ambas as Turmas desta Corte, à sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes, notadamente com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores pátrios.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional, pela ratificação da pacífica jurisprudência do Tribunal e, consequentemente, pelo não provimento do recurso extraordinário, de modo a se manter o acórdão recorrido quanto à possibilidade de correção monetária da base de cálculo da taxa de utilização SISCOMEX em patamar não superior aos índices oficiais.

Proponho, por fim, a seguinte tese de julgamento:

A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Brasília, 16 de março de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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