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Brasília, 31 de maio de 2020 - 02:08
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Ementa: Recurso extraordinário. Processual. Competência. Justiça comum estadual e Federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Recurso extraordinário provido a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida. Tese de repercussão geral: Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADIN Nº 3395-6. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão Regional rejeitou a preliminar da reclamada de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal proferido nos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050, em que a Suprema Corte concluiu pela competência da Justiça Comum para julgar demandas decorrentes de contrato de previdência complementar, mas modulou essa decisão para manter nesta Especializada os processos em que já havia sentença de mérito proferida, caso dos autos. A tese da reclamada, em seu recurso de revista, não fundamentou seu apelo na acima referida decisão, mas sim defendendo que se trata de relação jurídico-administrativa e que não guarda relação com o contrato de emprego. A Ação que ele cita é a ADIN nº 3395-6, e não os Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050. São situações jurídicas distintas. Essa última (utilizada como fundamento pelo Regional) diz respeito às relações que evolvem previdência privada, ao passo que aquela (ADI 3395-6, utilizada como fundamento pela recorrente), trata de relações concernentes aos contratos de trabalho regidos pelo regime jurídico-administrativo. No entanto, seja por um argumento, seja pelo outro, no caso concreto subsiste a competência da Justiça do Trabalho uma vez que a relação travada entre reclamante e reclamada foi de emprego, fato incontroverso, não se podendo cogitar de incompetência em face de relação jurídico-administrativa alcançada pela decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3395-6. Da mesma forma, em se tratando de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, não se pode cogitar sequer de alcance da decisão proferida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050, porque estes se referem a relação civil travada entre entidade de previdência privada e segurado. Agravo que se nega provimento.

CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.

1. Estando a pretensão do autor expressamente pautada em legislação estadual, não há falar em impossibilidade jurídica de pedido, porque está expressamente lastreado em legislação primária, mormente em se considerando que, cediço, o pedido somente é juridicamente impossível quando, em essência, viola norma cogente e/ou é materialmente impossível. 2. Uma vez que a causa de pedir e pedidos estão diretamente relacionados ao contrato de emprego, é a recorrente, enquanto empregadora, responsável, em tese, por sua adimplência. Nesse contexto, e considerando que as condições da ação são aferidas conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial à luz da teoria da asserção, inconteste é a legitimidade da agravante. 3. Não é o caso de violação direta à Lei Federal a que alude o art. 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho a autorizar o seguimento do recurso de revista 4. Agravo improvido.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA.

Observando o quanto registrado no acórdão regional, constata-se que o Tribunal Regional concluiu que o caso não é de litisconsórcio necessário; o Estado de São Paulo mostra-se como a pessoa jurídica que tão somente efetiva o repasse numerário necessário para o pagamento da complementação de aposentadoria, o que, registre-se, não modifica a condição de empregadora da Agravante. Desse modo, no caso, não há Lei e tampouco a natureza da relação jurídica que sejam suficientes a inferir que a decisão tenha de ser uniforme para a Sabesp e o Estado de São Paulo, tal como delimita o art. 47 do Código de Processo Civil. Não é o caso de violação direta à Lei federal a que alude o art. 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho a autorizar o seguimento do recurso de revista. Agravo improvido.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIVERGÊNCIA DO MESMO REGIONAL.

1. A demanda concerne à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria. Considerando que, o caso, o direito já é recebido pelo autor, constata-se que a situação não se enquadrada na exceção prevista na Sumula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que a única prescrição aplicável é a parcial. A prescrição total somente incide nas hipóteses em que o empregado nunca logrou receber a complementação da aposentadoria, tal qual dispõe a Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo esse o caso. 2. Não há como ser acolhido o dissenso jurisprudencial alegado, pois, os acórdãos trazidos pelo recorrente são do mesmo Regional Trabalhista prolator da decisão, não encontrando previsão nas hipóteses do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo Improvido.

SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO EFETIVADA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 119, DE 29.06.73. INOVAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Pertinente à tese recursal da reclamada no sentido de que somente seria devida a complementação de aposentadoria aos ex-empregados admitidos até a edição da Lei Estadual nº 119/1973, vê-se que a matéria, sob tal premissa, não foi alegada no recurso ordinário, tampouco foi enfrentada no acórdão Regional, bem como não houve oposição de embargos de declaração para discussão do tema, de modo que não há prequestionamento a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Óbice da Súmula nº 297, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Aduz a recorrente ter havido violação dos arts. 22, inciso I; 114, inciso IX; e 202, § 2º, da Constituição Federal.

Na preliminar de repercussão geral, alega que a necessidade de delimitar o campo de atuação da Justiça do Trabalho é tema com envergadura suficiente para demonstrar a relevância da matéria sob as perspectivas jurídica, econômica e social, o que denota a transcendência da causa. Em abono a sua assertiva, cita os julgamentos sob a sistemática da repercussão geral dos RE nºs 586.453/SE e 583.052/RS, nos quais o Tribunal Pleno do STF reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho em questões correlatas.

No mérito, sustenta que o pleito autoral consiste em pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria instituída por lei estadual paulista com base na isonomia entre ativos e inativos da SABESP. Por isso, não restaria caracterizada lide trabalhista, pois o bem jurídico pretendido não guardaria relação com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, defende que seja reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça comum.

Argumenta, ainda, que a presente demanda distingue-se do Tema 190 da repercussão geral, porquanto, nesse tema, a discussão versava sobre complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada cujo requisito seria o anterior vínculo trabalhista. O caso dos autos, por sua vez, cuidaria de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual e paga pela Administração Pública.

Enfim, por eventualidade, alude que, uma vez assumida a premissa de que as legislações estaduais em cotejo traduzem normas de caráter trabalhista, essas incidiriam em vício formal de inconstitucionalidade, ante a competência legislativa privativa da União.

Em contrarrazões, o recorrido defende que o recurso não merece conhecimento, por existirem óbices processuais, notadamente o fato de o recurso de revista não ter sido conhecido por falta de requisitos recursais e o apelo extraordinário pressupor para seu deslinde a reapreciação de fatos e provas. Quanto ao mérito, argumenta que as questões controvertidas envolvem somente o contrato de trabalho pactuado com a ex-empregadora recorrente, porque os benefícios são pagos diretamente e nos termos de normas internas. Afirma, também, que não cabe tratar de inconstitucionalidade da lei estadual, pois o que determina a competência jurisdicional no caso é norma interna representada por cláusula de contrato de trabalho.

A Vice-Presidência do TST inicialmente sobrestou o feito com base no Tema 149 da repercussão geral. Contudo realizou o juízo de admissibilidade após constatar que a tese fixada no referido tema não abarcou o presente caso. A propósito, o juízo a quo vislumbrou a possibilidade de o acórdão recorrido estar em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte, e decidiu por admitir o recurso extraordinário e remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal.

Passo a me manifestar.

De início, anote-se que a controvérsia precípua deste recurso extraordinário consiste em definir a competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta.

O tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica, econômica e social, porquanto versa sobre a interpretação de expressão constitucional relativa à relação de trabalho, cuja definição apresenta impactos em todo o mercado laboral e no ambiente de negócios brasileiro. Por isso, reputo ser a controvérsia unicamente de direito passível de resolução pela via do recurso extraordinário por este Tribunal.

Além disso, o tema transcende os limites subjetivos da causa, haja vista o grande volume de feitos em tramitação em que ele é discutido, revelados pela quantidade de recursos extraordinários autuados no STF com questões idênticas ou correlatas oriundos de decisões da Justiça do Trabalho nas quais se reconhece sua competência para julgar as ações. Os fundamentos a serem construídos na solução desta demanda servirão de parâmetros para os inúmeros processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário.

Feitas essas considerações, rememoro que o STF utilizou-se da técnica de interpretação conforme à Constituição no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação atual, no âmbito da ADI nº 3.395/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, de modo a excluir de seu alcance as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de direito público.

A respeito da competência para julgar causas que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, a matéria foi examinada pelo STF no Tema 190 da repercussão geral, assentado-se a competência da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.

Por sua vez, no bojo do Tema 149, decidiu-se também pela competência da Justiça comum para apreciar demandas relativas à contribuição previdenciária incidente sobre complementações de proventos e de pensões pagas por estado federado.

No entanto, conforme se infere do pronunciamento da Vice-Presidência do Colendo TST e de uma série de julgados recentes do STF, o presente recurso veicula controvérsia que ainda não foi submetida ao regime de repercussão geral.

Nessa linha, esta Corte distingue a hipótese tratada no Tema 190 em relação à presente controvérsia, como se observa na decisão proferida no ARE nº 1.239.609/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/10/19:

Cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por José Pierre Lopes Filho em face da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP), com intuito de receber o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, com arrimo na Lei Estadual 4.819/1958.

(…)

Com efeito, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 586.453, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 2/10/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso discutiu-se a competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, situação diversa da presente demanda, em que se discute a complementação de aposentadoria prevista em lei estadual.

No tocante ao Tema 149, translado argumentação esposada pelo Ministro Edson Fachin no RE nº 1.264.392/SP, em decisão publicada no DJe de 4/5/20:

Inicialmente, observo que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 594.435, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 24.5.2018, referente ao Tema 149 da sistemática da repercussão geral. Naquela oportunidade, discutiu-se a competência para processar e julgar causas que envolvam contribuição previdenciária instituída por Estado membro incidente sobre complementação de proventos e pensões sob sua responsabilidade, situação diversa da presente demanda, em que se discute a diferença de valor de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual.

No caso dos autos, verifica-se que o vínculo formado entre a Sabesp e a recorrida, para fins de complementação de aposentadoria, decorre de relação jurídico-administrativa, em virtude do disposto na Lei Estadual 4.819/1958.

Como mencionado nesse último julgado, esta Corte firmou a compreensão de que, como o direito à verba pleiteada pela parte autora está previsto na Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo, a natureza jurídica do vínculo formado entre o demandante e a SABESP, para fins de complementação de aposentadoria caracteriza-se como de direito público.

Por essa razão, o entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de afirmar a competência da Justiça do Trabalho para solver a controvérsia dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar as demandas referentes à complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.

Aplicam essa diretriz jurisprudencial os seguintes feitos relativos à parte ora recorrente: RE nº 1.239.581/SP-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/4/20; RE nº 1.239.874/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/4/20; RE nº 1.264.149/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/4/20; RE nº 1.159.989/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/4/20; e RE nº 1.251.633/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/20. O acórdão desse último julgado porta a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Na verdade, cuida-se de reiterada jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, cuja formação remete-se à complementação de proventos de aposentadoria instituída em lei em favor de antigos ferroviários e pensionistas de empresas inicialmente incorporadas à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), a qual foi sucedida, por sua vez, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC) (RE nº 1.112.202/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/19).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FEPASA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento (RE nº 1.033.957/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/5/18).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2008. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (AI nº 859.828/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/12/14).

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 808.513/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/14).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 590.927/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09).

Vide, também, mais recentemente: RE nº 1.258.978/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/3/20; RE nº 1.258.192/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 9/3/20; RE nº 1.251.633/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/2/20; e RE nº 1.251.676/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/2/20.

Igualmente, é importante asseverar que essa baliza jurisprudencial se refere à acepção ampla de Justiça comum, que possui alçadas federal e estadual, de acordo com a existência de interesse jurídico da pessoa litigante. Essa peculiaridade é observada pelo STF nas ações propostas por ex-funcionários ou pensionistas da RFFSA e de suas subsidiárias em face da União com pedido de complementação de aposentadoria. Nesse contexto:

"Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação de pensionistas de ex-funcionários da FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Sucessão pela União. Manifestação de interesse no feito (RE-RG 571.572, Tema 17). Deslocamento de competência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal" (RE nº 808.513/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/4/16).

Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A. Artigo 2º da Lei nº 11.483/ 07. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. À Justiça comum compete o exame das ações propostas por ex-funcionários da RFFSA e de suas subsidiárias, em face da União, em que se requer complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. A União sucedeu a extinta RFFSA em todos os seus direitos e obrigações, bem como nas ações judiciais em que a sociedade empresária figurava como ré. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento Rcl nº 19.988/RS-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/8/15).

"Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal - posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos" (Rcl nº 4.803/SP-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 25/5/11).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Esta CORTE já se manifestou no sentido de que as diferenças na complementação de aposentadoria de ex-empregados de empresas subsidiárias da extinta RFFSA, tal como a CPTM, deverão ser discutidas na Justiça Comum, e não na Justiça Trabalhista. 2. Recurso de agravo a que se dá provimento (Rcl nº 32.514/DF-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 5/2/20).

As múltiplas decisões proferidas sobre essa matéria pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal recomendam que o Tribunal estenda esse entendimento, objeto de pacífica jurisprudência desta Corte, à sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes, notadamente com a fixação de tese observada pelos demais órgãos julgadores pátrios.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, pelo provimento do recurso extraordinário, a fim de reconhecer a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação proposta pela parte ora recorrida.

Proponho, por fim, a seguinte tese:

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

Brasília, 13 de maio de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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