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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:42
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa segue transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL. PAGAMENTO DE PROVENTOS SOMENTE AO CURADOR DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

1 - Doenças mentais são entendidas por condições de anormalidade ou comprometimento de ordem psicológica, mental ou cognitiva. Há diversos fatores que explicam os transtornos psiquiátricos, como genética, problemas bioquímicos, como hormônios ou substâncias tóxicas, e até mesmo o estilo de vida. Os sintomas podem ser observados no dia a dia (uniica.com.br).

2 - Distúrbio ou transtorno emocional é algo que está em desordem, ou seja, vivências que causam sofrimento intenso. É uma dificuldade em lidar com as emoções que se encontram sem controle: ansiedades, pânicos, fobias, compulsões, estresses, depressões, entre outros (superquadranews.com.br).

3 - Conforme se infere do artigo 1767 do Código Civil, a curatela é o encargo deferido em lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo, ou seja, é instituto de proteção destinado a sujeitos maiores que, por razões diversas, não podem cuidar sozinhos dos próprios interesses, bem como, para seu exercício, exige prévio processo de interdição (Carvalho Filho, Milton Paulo de, Código Civil Comentado, Manole, 2013, p. 2105).

4 - A exigência de que, em casos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, o pagamento do benefício será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, não se afigura como afronta ao princípio da dignidade humana, mas tão somente o cumprimento de norma insculpida no estatuto civil e visa a resguardar os interesses do segurado, pelo que não se vislumbra qualquer pecha de inconstitucionalidade em tal exigência.

5 - Não há que se falar ainda em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o dispositivo impugnado garante um tratamento condizente com a situação do aposentado portador de algum tipo de doença mental que o levou à inatividade. E isso porque teve como objetivo resguardar o patrimônio e os interesses do servidor público portador de doença mental, garantindo, assim, que os recursos oriundos de sua aposentadoria sejam efetivamente utilizados em seu benefício, já que ele próprio não possui o necessário discernimento para gerir seu patrimônio.

6 - Se houve a constatação, por meio de exame médico pericial, de que o servidor público possui uma doença mental que lhe incapacita totalmente para o exercício das atribuições do cargo, por óbvio, tal servidor também não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, o que abrange o próprio recebimento do benefício previdenciário respectivo. Destarte, seria totalmente desarrazoado admitir-se que a doença mental incapacitasse totalmente o servidor para o exercício das atribuições do cargo público, a ponto de ensejar a sua aposentadoria por invalidez, mas, por outro lado, ele permanecesse capaz de praticar os atos da vida civil normalmente, como se não tivesse doença mental alguma.

7 - As autoridades administrativas, seus agentes, bem assim os demais agentes de atos civis, devem observar os limites da curatela, nos termos do artigo 1.772 do Código Civil, o que não significa arredar do ordenamento jurídico o § 7º do artigo 18 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.

8 - O dispositivo impugnado estabelece medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para alcançar a finalidade almejada de proteção ao segurado portador de doença mental.

9 - Improcedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (págs. 1-3 do documento eletrônico 6).

Na origem, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra o § 7° do art. 18 da Lei Complementar 769, de 30 de junho de 2008, por suposta ofensa aos arts. 2°, III, e parágrafo único; 19, caput, e 273, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Tribunal de origem julgou a ação improcedente considerando constitucionais os dispositivos suscitados.

Inconformado, o MPDFT interpôs RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando-se, em suma, violação dos arts. 1°, III; 3°, IV; 5°, caput; e 37, caput, da mesma Carta.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do recurso extraordinário (págs. 11-14 do documento eletrônico 16).

É o relatório. Passo à manifestação.

Preliminarmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual admito-o e, desde logo, passo ao exame do requisito constitucional da repercussão geral.

Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver repercussão geral do tema constitucional versado no recurso.

Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos exigência de apresentação de termo de curatela como condição de percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer análise acerca de sua capacidade para prática de atos da vida civil, alcança o universo de servidores do Distrito Federal que venham a aposentar-se nas condições ora levantadas.

Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que há informações nos autos de uma série de decisões dos tribunais regionais federais no sentido da inconstitucionalidade de regras similares.

Por fim, entendo ser necessário analisar o caso sob a ótica da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão disso, é equivalente às emendas constitucionais, por força do art. 5°, § 3°, da Constituição.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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