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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:03
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MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESAS ESTATAIS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005 – CONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 1.249.945, relator ministro Luís Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 7 de agosto de 2020, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 27 de agosto, quinta-feira:

    A Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb e o Município de Montes Claros interpuseram recursos extraordinários, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou constitucional o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a versar a inaplicabilidade, consideradas empresas públicas, da recuperação judicial e da falência, tendo em vista o regime jurídico ao qual submetidas.

    Assinalam ofensa ao artigo 173 da Lei Maior, afirmando a necessidade de tratamento igualitário de entidades estatais e privadas. Sustentam pertinente a diferenciação, no tocante às primeiras, a depender de envolvida exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, para fins de definição do regime jurídico apropriado, sendo possível a sujeição a recuperação judicial e falência. Sublinham ultrapassar o tema interesse subjetivo, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico e social.

    Os recursos foram inadmitidos na origem. Seguiu-se interposição de agravos. O Relator, ao determinar a conversão destes em extraordinários, submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de repercussão geral.

    2. Tem-se matéria de envergadura constitucional a reclamar o crivo do Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Lei Maior, do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

    3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão maior.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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