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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:27
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VACINAÇÃO INFANTIL – OBRIGATORIEDADE – LIBERDADES DE CONSCIÊNCIA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA – INTIMIDADE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 1.267.879, relator ministro Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 7 de agosto de 2020, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 27 seguinte, quinta-feira:

    Ana Carolina Prudente Correa e André Zilioti Amorim interpuseram recurso extraordinário, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão por meio do qual a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou procedessem à vacinação de O.Z.C., em cumprimento às normas sanitárias, levando em conta risco à saúde, ao bem-estar da criança e a possibilidade de contaminação coletiva, ante a diminuição da população imunizada.

    Apontam violação do artigo 5º, incisos VI, VIII e X, da Lei Maior. Sustentam que o modo de criação – vegana – não pode ser tido como negligência, observados a boa saúde do filho e o acompanhamento periódico realizado por pediatra e nutricionista. Afirmam ser a escolha da forma de vida direcionada ao bem-estar do menor, nunca enfermo. Frisam a existência de estudos a considerarem a vacina processo de adoecimento, desrespeitada a resposta imunológica natural do corpo humano, além de não ser 100% eficiente, podendo acarretar malefício a pessoas saudáveis. Articulam com a necessidade de sopesar-se imposição sanitária e direitos fundamentais – liberdade de consciência, convicção filosófica e preservação da intimidade.

     

    O recurso foi inadmitido na origem. Seguiu-se a protocolação de agravo. O Relator submeteu o processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão maior da questão constitucional, determinada a conversão do agravo em recurso extraordinário, caso reconhecida a repercussão maior.

    2. A vigor, está pendente agravo interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao recurso extraordinário. A atribuição para julgá-lo é do Relator. Não cabe fragilizar o instituto da repercussão geral, o que acontecerá se, de cambulhada, for colado a processo que não se apresenta como a retratar recurso extraordinário admitido.

    De qualquer forma, a matéria de fundo está a merecer crivo. Cumpre ao Supremo definir se a obrigação dos pais de submeter filho a vacinação viola as liberdades de consciência, convicção filosófica e invade a intimidade.

    3. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão maior. O extraordinário deve ter a sequência que lhe é própria.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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