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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:48
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EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição sobre a folha de salários. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Artigos 7º e 8º da Lei nº 12.547/2011. Alterações da Lei nº 13.670/2018. Exclusão de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Princípio da anterioridade. Ausência de afronta (art. 11 da Lei nº 13.670/18). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Irretratabilidade no exercício de 2018. Questão infraconstitucional. Fatos e provas (Súmula nº 279/STF). Ausência de repercussão geral.

É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011.

Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. LEI Nº 13.670, DE 2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ato ilegal da Administração Tributária ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que exclui da opção pela contribuição substitutiva pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, sendo que a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus sic stantibus.

A parte recorrente sustenta que o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/11, ao tornar irretratável a opção de tributação sobre a receita bruta durante o ano de 2018, teria criado a justa expectativa de que pagaria sua contribuição previdenciária sobre toda a receita bruta e não sobre a folha de salários durante todo o ano de 2018. Diante desse quadro, o acórdão recorrido, ao não admitir a permanência da recorrente no regime da contribuição substitutiva (CPRB), durante o ano calendário de 2018, após a edição da Lei nº 13.670/2018, teria violado as cláusulas do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXIV, CF), bem como os princípios da confiança e da segurança jurídica.

Passo a me manifestar.

Começo por reafirmar que, na edição da Lei nº 13.670/2018, foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme seu art. 11, inciso I. No campo tributário, a segurança jurídica é contemplada pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da anterioridade nonagesimal quanto à retomada da contribuição sobre a folha de salários.

Ademais, a Lei nº 12.546, de 2011, possibilitou a algumas atividades econômicas a substituição da tributação sobre a folha de salários mediante a instituição de nova contribuição sobre a receita bruta das empresas. Sobreveio a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 (com efeitos a partir de 1º de setembro de 2018), a qual alterou dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011, excluindo da opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas, dentre as quais a da parte recorrente, que deveria retomar o pagamento das contribuições na forma prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ambas as Turmas da Corte têm decidido que a controvérsia relativa à irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) - introduzida pela Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei nº 13.670/2008, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários - demanda a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos. Dessa forma, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, incidindo, ademais, a Súmula nº 279 da Corte.

A esse propósito, vide os seguintes precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.670/2018. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada (RE nº 1.227.782/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/3/20).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 1.238.409/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/2/20).

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.221.688/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 23/8/19; RE nº 1.250.721/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/2/20; RE nº 1.243.537, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/8/01; RE nº 1.260.041, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/4/20; RE nº 1.252.303/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/2/20; RE nº 1.251.917/SC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 10/2/20; RE nº 1.255.170/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/3/20; RE nº 1.257.143/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/4/20; RE nº 1.258.896/RS-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/4/20; RE nº 1.225.966/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/19; RE nº 1.233.934/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/4/20; RE nº 1.255.553/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 5/3/20.

Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade e depende do reexame de fatos e provas (Súmula nº 279/STF) a questão referente à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011. Manifesto-me, assim, pela incidência da Súmula 279/STF e pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral da matéria controvertida, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário.

Proponho a seguinte tese de repercussão geral:

É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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