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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:46
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 E 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL OU DE EXERCÍCIO). ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEA B, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário com agravo objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Levantina Natural Stone Brasil Ltda, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que assentou:

TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

1. O REINTEGRA goza de nítido caráter de benefício fiscal, reduzindo, pelo que se extrai da Lei 13.043/2014 (22, §5º), a carga tributária referente às contribuições ao PIS e à COFINS.

2. Em 30.05.2018, foi editado o Decreto n. 9.393/2018, que alterou a redação do Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduzindo, inesperadamente, o percentual anteriormente fixado de crédito 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), a partir de 1º de junho de 2018.

3. A redução do benefício fiscal de forma abrupta, em função da redução do percentual de crédito, vez que imediata, por força do Decreto n. 9.393/2018, tomou o contribuinte de surpresa, revelando autêntica majoração indireta da carga tributária, impondo-se reverenciar, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 150, III, c, c/c o art. 195, §6º, da Constituição Cidadã.

4. Remessa oficial e apelos interpostos pela UNIÃO e por LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA a que se nega provimento. (Doc. 15, p. 8)

Os embargos de declaração opostos pela União e pela ora recorrente foram desprovidos (Doc. 21).

Novos embargos de declaração opostos por Levantina Natural Stone Brasil Ltda foram providos, para o fim de sanar omissão sobre a possibilidade de compensação dos créditos do Reintegra ou de ressarcimento em espécie, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRÉDITOS APURADOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.

1. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, o que se encontra em consonância com o disposto no art. 60 da IN RFB 1.717/2017 e na Lei n. 12.546/2011, artigo 2º, §4º.

2. Embargos declaratórios opostos por LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA a que se dá provimento, de modo a sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que o contribuinte possa, no âmbito do REINTEGRA solicitar seu ressarcimento em espécie ou efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. (Doc. 25, p. 4)

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 150, III, b, da Constituição Federal (Doc. 30). Alega estar presente o requisito da repercussão geral pois a temática deduzida ultrapassa o mero interesse subjetivo das partes. Aduz, para tanto, existência de repercussão geral sob o ponto de vista (i) econômico e social, por envolver valores de grande monta que podem beneficiar incontáveis empresas exportadoras, além de impor à administração pública um melhor trato aos créditos tributários [...] evitando condenações sucumbenciais desnecessárias ao Erário e (ii) jurídico, uma vez que há ampla discussão no Poder Judiciário sobre a violação da anterioridade tributária anual e nonagesimal, em virtude da redução de alíquotas do Reintegra, a reclamar pronunciamento uniformizador do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, afirma que a aplicação do Decreto 9.393/2018, que reduziu em 20 vezes o direito de ressarcimento/compensação do benefício fiscal do REINTEGRA, no mesmo ano de sua publicação configura majoração de tributo sem a observância do princípio da anterioridade do exercício fiscal. Argumenta, ainda, ter ocorrido aumento indireto da carga tributária, pois quanto menor o montante de créditos que a Recorrente venha a apurar, maior será o desembolso para o recolhimento dos tributos diretos devidos (IRPJ, CSLL, por exemplo), repercutindo diretamente no seu fluxo de caixa.

Em contrarrazões, a União postula pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 286 desta Corte, pois o acórdão está alinhado à jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, caso conhecido, requer o desprovimento, uma vez que os valores apurados no REINTEGRA não implicam aumento ou majoração de tributo, concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular, tampouco envolvem no seu cálculo aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação, nem se há de cogitar da ocorrência de violação aos princípios da não-surpresa, da proteção da boa-fé, da anterioridade de exercício (Doc. 33).

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta e encontraria óbice na Súmula 279 do STF (Doc. 35), o que ensejou a interposição deste agravo (Doc. 39).

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, afasto os óbices apontados pela decisão ora agravada e passo, desde logo, ao exame da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário.

Cumpre delimitar a questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte, qual seja, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) aos casos de redução de alíquota de benefício fiscal, cujo aproveitamento dos créditos tenha relação direta com as contribuições sociais de que trata o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, como ocorre com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte conferir interpretação unívoca ao princípio constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, b e c, da Constituição), balizados pelos princípios da segurança jurídica e da não surpresa e o respeito à previsibilidade orçamentária do contribuinte.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência, que aponta para centenas de julgados desta Suprema Corte, seja no campo unipessoal ou por suas Turmas.

Releva notar que, no mérito, apesar de assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a redução da alíquota do Reintegra (Decretos 8.415/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018) configura aumento indireto de tributo e deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se verifica posicionamento pacífico quanto à aplicabilidade da anterioridade anual. Cito, exemplificativamente, os seguintes julgados:

Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.

1. O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.

2. A alteração dos coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo perpetrada pelo Decreto nº 8.415/15 não se submete à regra da anterioridade geral, por força de disposição expressa do art. 195, § 6º, da Constituição, o qual excepciona as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social do disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal.

3. Negativa de provimento aos agravos regimentais. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF). (RE 1.099.076-AgR-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 27/4/2018, grifei)

REINTEGRA DECRETO Nº 9.393/2018 BENEFÍCIO REDUÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORIDADE PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo, mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006. (RE 1.267.299-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020, grifei)

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional e, desse modo, previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte.

Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, PROVEJO o agravo para exame do recurso extraordinário e, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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