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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:56
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O IRDR DE Nº 0038758-92.2016.8.26.0000, DO E.TJSP - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E AVERBAÇAO DE TEMPO PREVIDENCIÁRIO NO RGPS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (Doc. 8, p. 2)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 22, XXI, 37, I, II e IX, 102, § 2º, e 144, § 7º, da Constituição Federal (Doc. 10).

Em relação à repercussão geral, alega (i) ser esta presumida sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante, haja vista o julgamento da matéria, conforme ADI 4.173/DF. Aduz, sob o ponto de vista (ii) econômico, que a causa envolve o erário público e, ao prevalecer o acórdão recorrido, haverá reflexo a todos os cidadãos; (iii) social, político e jurídico, pois esta Corte considerará o posicionamento a ser adotado pela Fazenda Pública em casos semelhantes e a circunstância de que as normas constitucionais é que estão sendo contrariadas, ultrapassando os limites subjetivos da causa.

No mérito, afirma que o acórdão recorrido desrespeitou os efeitos vinculantes do acórdão proferido na ADI 4.173, ao afastar a validade da contratação de auxiliares voluntários, criada pela Lei Federal 10.029/2000 e estabelecida no Estado de São Paulo pela Lei Estadual 11.064/02, reconhecendo aos soldados temporários direito a salário pelos dias trabalhados, décimo terceiro, férias com terço constitucional e averbação do tempo de serviço prestado no regime próprio de previdência. Assevera que esta Corte reconheceu a constitucionalidade do auxílio de natureza indenizatória sem a configuração de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins e que o Estado de São Paulo obedeceu os parâmetros gerais fixados pela União na Lei 10.029/2000 (na forma dos arts. 22, XXI e 144, § 7º, da CF).

Em contrarrazões ao recurso extraordinário, a parte recorrida sustenta indevida extensão do entendimento firmado na ADI 4.173 ao caso sub examine, e pede o desprovimento do recurso (Doc. 12).

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos seguintes termos:

O recurso merece trânsito.

Admito, pois, o Recurso Extraordinário para que a presente controvérsia seja submetida ao crivo da Suprema Corte em razão da multiplicidade de servidores na mesma situação da parte recorrida, bem como em face do julgamento da ADI 4173/DF.

Nos termos do artigo 1036, § 1º, do NCPC, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens, servindo o presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia. (Doc. 14, grifei)

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade de reconhecer ao Soldado da Polícia Militar Temporário, contratado para serviço auxiliar voluntário nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002, do Estado de São Paulo , certas obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/2/2019, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para afastar o limite de idade previsto no artigo 3º, I, da Lei 10.029/2000. Com efeito, naquela oportunidade fixou-se o entendimento de que a Lei 10.029/2000 ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas, previdenciário ou afins não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal.

Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, §7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I).

2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes.

3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão e menores de vinte e três anos, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade.

4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei (art. 6º), sem a configuração de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (Grifei)

Ao contrário do que afirma a parte recorrida, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173 não é impertinente para a solução da causa. Com efeito, o acórdão recorrido, com fundamento em Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastou do cenário jurídico a Lei Federal 10.029/2000, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, e a Lei paulista 11.064/2002, concedendo direitos trabalhistas e previdenciários, não previstos nas referidas leis. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor:

Ocorre, todavia, que, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002.

Na ocasião, o eminente relator Des. A.C. Mathias Coltro observou, com precisão, que citados diplomas colidiam frontalmente com a regra constitucional inserta no artigo 37, IX, da CF, autorizadora da contratação de servidores por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Afinal, além da função de policial militar não poder ser tida como temporária, porquanto perene e típica de Estado, os jovens admitidos nada tinham de voluntários, dada a sua submissão ao regime castrense (art. 1º, parágrafo único) e jornada semanal de 40 horas semanais (art. 9º).

Em verdade, o que se tentou com a edição das leis acima indicadas foi assegurar aos Estados, no caso específico ao Estado de São Paulo, forma de aumentar o quadro policial de modo menos custoso, com supressão de direitos sociais de trabalhadores e burla a exigência constitucional de concurso público para ingresso no serviço público.

Confira-se, a propósito, a ementa do Incidente de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002, QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS - INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES - FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO - SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR - CONTRATAÇÃO QUE ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. (Rel. Des. A. C. MATHIAS COLTRO j. 05.08.2009).

Assim, não havendo controvérsia sobre a prestação de serviços pela parte autora durante o período de voluntariado à Polícia Militar, no período discriminado na inicial, a FESP deve ser condenada ao pagamento dos 13º salários relativos ao período (artigo 7º, incisos VIII, da CF) e das indenizações referentes às férias não gozadas, sem dobra, mas com acréscimo do terço constitucional (artigo 7º, XVII, da CF), bem como à averbação do tempo de serviço prestado no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados, de acordo com a tese firmada pelo E.TJSP no IRDR de n° 0038758-92.2016.8.26.0000, a seguir reproduzida:

Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados.

De se frisar ainda que a decisão tomada no referido incidente é vinculante, razão pela qual é inviável que este colégio recursal defina a questão de modo diverso, ex vi do artigo 985 do Código de Processo Civil (...)

(...)

Ademais, eventual afirmação posterior de constitucionalidade da lei federal de nº 10.029/00 deve apenas ensejar a revisão da tese firmada no IRDR, de acordo com o artigo 986 do Código de Processo Civil (...) (Doc. 8, p. 4-6)

No que concerne à contratação de Soldados Temporários da Polícia Militar de São Paulo, para prestação de serviços auxiliares voluntários, nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei paulista 11.064/2002, ambas as Turmas desta Corte reconhecem afronta ao entendimento firmado na ADI 4.173, nas hipóteses em que o Tribunal de origem concede direitos de natureza trabalhista tais como décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional e previdenciária, como a averbação do tempo de serviço prestado, no Regime Geral de Previdência Social, à Polícia Militar do Estado. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar voluntário. Vantagens inerentes aos policiais efetivos. Leis 10.029/2000 e 11.064/2002. Validade. ADI 4.173. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.263.956-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/10/2020)

POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO VERBAS TRABALHISTAS IMPOSSIBILIDADE. Não constitui vínculo empregatício a relação decorrente da prestação voluntária de serviços nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo devido apenas o auxílio mensal previsto no artigo 6º da Lei federal nº 10.029/2000. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.173, Pleno, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2019. (RE 1.178.984-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.05.2020. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4.173. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, que declarou a constitucionalidade do art. 6º, § 2º, da Lei Federal 10.029/2000, a qual atesta a natureza indenizatória do auxílio mensal percebido por servidores voluntários, não havendo que se falar em vínculo empregatício, nem em obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou afim.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (ARE 1.262.197-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 18/9/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.064/2002 E LEI NACIONAL N. 10.029/2000. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.258.114-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.173. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.257.727-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/5/2020)

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I Esta Corte, ao apreciar a ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou constitucional o dispositivo da Lei 10.029/2000 que autoriza o serviço militar voluntário sem o reconhecimento de vínculo ou obrigação de natureza trabalhista.

II Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.069.584-AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 28/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 4.173/DF, em que foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei Federal 10.029/2000.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1.276.165-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 5/10/2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei federal nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 867.182-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/8/2019)

Logo, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas de natureza trabalhista, a averbação do tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social e o recolhimento de contribuição previdenciária, divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173 e reproduzida em inúmeros julgados desta Corte.

Outrossim, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão do afastamento da compatibilidade do chamado serviço voluntário militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído por lei própria do Estado de São Paulo, com o sistema constitucional de organização administrativa e o dos direitos sociais.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos extraordinários sobre essa específica questão constitucional e a admissão do presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia. De igual modo, observa-se o trânsito em julgado de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva no âmbito de jurisdição do Tribunal de origem, cuja solução mostra-se conflitante com o entendimento uniforme desta Corte.

Não se pode olvidar, outrossim, a relevância social e jurídica da matéria, haja vista a necessidade de se conferir estabilidade e aplicação uniforme do entendimento já pacificado nesta Corte, mediante a submissão do feito à sistemática da repercussão geral, com reafirmação de sua jurisprudência dominante.

Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o recurso extraordinário para julgar improcedente a pretensão inicial, invertidos os ônus da sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, observado o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 23 de outubro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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