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Brasília, 1 de março de 2021 - 23:26
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2017 DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amapá, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que assentou:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇOES PREVISTAS NO ART. 65-A DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE DA VIA INCIDENTAL NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DIREITO DE OPÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança apenas se admite para enfrentar os efeitos concretos do ato normativo questionado, desde seja restritos à causa de pedir, não sendo viável a pretensão se os efeitos produzidos forem semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, com força erga omnes; 2) Se a norma de regência estabelece a forma como será efetuada a transposição de servidores, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impedem a fixação de prazo para opção do exercício desse direito antes da implementação das respectivas condições, sob pena de haver negativa desse próprio direito pelo ente federativo que o instituiu; 3) Ordem concedida. (Doc. 1, p. 238)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 1, p. 306-313).

Nas razões do apelo extremo, o Estado do Amapá sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, I, II, III e IV, 41, 169 e 173 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 01, p. 323-338). Em relação à repercussão geral, alega que:

(...) O acórdão recorrido julgou processo em que o Estado figura como parte, ou seja, o recorrente é ente público, sendo necessário dirimir a controvérsia sobre o caso para amparar futuras decisões administrativas que tratem da mesma matéria. E mais, a lide trata não só dos impetrantes/recorridos, mas do direito de todos os empregados públicos da CEA (Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá), transcendendo o direito individual das partes e perpassando pelo direito de outros interessados que ajuizaram ou não ações judiciais contra a autoridade coatora e o ESTADO DO AMAPÁ;

(...)

A contrariedade ao expresso teor da Súmula Vinculante n. 43-STF, por si só, faz reconhecer a repercussão geral no caso sob análise.(...) (Doc. 1, p. 239)

No mérito, aduz que não há como aproveitar os servidores no âmbito da Administração Pública Direta, como ocupantes de cargos efetivos e estatutários se os mesmos são oriundos de emprego público, celetista e de sociedade de economia mista, sem afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ademais, assevera que a referida transposição se mostra impossível, ainda que concursados os impetrantes, por ausência de compatibilidade entre o cargo que ocupa[m] atualmente e qualquer cargo disponível na Administração Direta. Frisa que [n]ão é diferente o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal que editou a Súmula Vinculante nº 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Afirma, ainda, merecer reforma o entendimento do Tribunal a quo de não ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 055, a qual inseriu o art. 65-A na Constituição do Estado do Amapá. Como se o ESTADO DO AMAPÁ estivesse suscitando a inconstitucionalidade na forma abstrata, concentrada, de lei em tese (...). Nesse ponto, argumenta que a declaração de inconstitucionalidade da norma é uma prejudicial de mérito, pois, [p]ara que o mandado de segurança seja concedido, faz-se necessário superar a inconstitucionalidade suscitada pelo réu, uma vez que o termo de opção (...) depende plenamente da validade da Emenda Constitucional nº 55/2017.

Os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Doc. 1, p. 347).

A Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos seguintes termos:

Pelo exposto, dá-se seguimento ao presente recurso recurso extraordinário.

Por fim, registre-se que esta Vice-Presidência tem recebido inúmeros recursos extraordinários cuja tese jurídica principal é a constitucionalidade ou não da transposição, absorção ou aproveitamento de servidores para outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, com base no art. 65-A, da Constituição Estadual, introduzido pela Emenda Constitucional nº 55/2017. Assim, em razão da multiplicidade de feitos afetos a similar controvérsia que tramitam atualmente no território estadual, seleciona-se o presente processo como representativo de controvérsia, juntamente com Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança nº 0000711-20.2018.8.03.0000 e o Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança nº 0000909-57.2018.8.03.0000, e determina-se, com fulcro no §1º do art. 1.036, do Código de Processo Civil a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tratem sobre a transposição de servidores celetistas da Companhia de Eletricidade do Amapá para estatutários, com base no art. 65-A da Constituição Estadual. (Doc. 1, p. 354-355, grifei)

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Amapá, introduzido pela Emenda Constitucional 55/2017 daquele Estado.

A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir acerca da validade de dispositivo da Constituição amapaense que dispõe sobre o aproveitamento, no quadro de pessoal da administração pública estadual, de empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista, no caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, mediante opção do interessado.

Contrapõe-se à referida norma a exegese que esta Corte conferiu ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a fim de afastar quaisquer formas de investidura em cargos ou empregos públicos efetivos mediante provimento derivado, como a ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a transposição ou o aproveitamento, por consubstanciarem modalidades de provimento derivado em cargo público sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos destinados especificamente ao seu provimento, não se coadunam com a vigente ordem constitucional. Essa orientação está consolidada na Súmula Vinculante 43, cuja redação é idêntica à da Súmula 685 do STF, in verbis:

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a interposição de múltiplos recursos com o mesmo objeto, alguns dos quais encaminhados pelo Tribunal de origem como representativos da controvérsia e conclusos a esta Presidência na forma regimental (artigo 326-A do RISTF). Essa multiplicidade de recursos reclama solução que prestigie a uniformidade do direito aos casos idênticos e é bem realçada no juízo primeiro de admissibilidade, o qual determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tratem sobre a transposição de servidores celetistas da Companhia de Eletricidade do Amapá para estatutários, com base no art. 65-A da Constituição Estadual, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015.

In casu, os recorridos, empregados públicos concursados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), impetraram mandado de segurança objetivando garantir direito de opção para transposição ao quadro de pessoal da Administração Pública do Estado do Amapá, apenas quando se fizessem presentes os requisitos previstos no artigo 65-A da Constituição Estadual, in verbis:

Art. 65-A. No caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de empresa pública ou sociedade de economia mista, que tenha sido constituída à época do extinto Território Federal do Amapá e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado do Amapá, por força do artigo 14, § 2º do ADCT da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 41 de 22 de dezembro 1981, o empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas, poderá, mediante opção ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual, nos termos da Lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 55, de 03.05.2017 - Grifei)

O Tribunal de origem, com fundamento em alegado direito subjetivo daqueles empregados alcançados pela norma apontada pelo Estado recorrente como inconstitucional, concedeu a segurança nos termos do voto condutor, in verbis:

(...)

'Consoante relatado, a controvérsia reside quanto ao lapso temporal para que o impetrante, em razão do direito garantido pela EC nº 55/2017 (que introduziu o art. 65-A na Constituição do Amapá), possa optar em permanecer no quadro da CEA ou adentrar no quadro estadual, já que o art. 8º do Decreto nº 0286/2018 teria fixado como data limite o dia 28/03/2018.

(...)

Assim, muito embora o Estado não estivesse obrigado a incorporar parte dos funcionários da CEA, mas se assim o fez com a EC nº 55 e com a Lei nº 2.281, ambas de 2017, obviamente que criou direito subjetivo a todos àqueles que se enquadram nas suas disposições, as quais, também por óbvio, devem guardar correlação com as diretrizes da legislação federal que dispôs sobre a transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço público de energia elétrica.

Por isso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, enquanto não existir de forma concreta atos que levem à extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade da CEA, não se pode fulminar a possibilidade de opção, sob pena de haver negativa desse próprio direito pelo ente federativo que o instituiu.

(...)

Enfim, no momento não se pode obstaculizar o direito de opção, seja para permanecer no quadro da CEA, seja para adentrar no quadro do Estado, até porque o edital do certame poderá, em tese, conter cláusula que exija do novo controlador a assunção de determinado percentual ou da totalidade de empregados ou outras vantagens e condições que servirão para a decisão dos servidores (optantes). (...)

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito de opção do Impetrante até que sejam implementadas as situações jurídicas descritas no art. 65-A na Constituição do Amapá (Doc. 1, p. 246-248, grifei)

Destarte, é certo que a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 37, II, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 43) que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia, os quais reclamam solução qualificada pela sistemática da repercussão geral e que balizará a atuação administrativa do Estado perante o jurisdicionado. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, potencializada por enunciado vinculativo desta Corte, nos termos dos artigos 103-A da Constituição Federal e 927, II, do Código de Processo Civil, que versa acerca da indispensabilidade do concurso público para provimento de cargo público efetivo.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 5 de fevereiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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