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Brasília, 1 de março de 2021 - 22:53
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Fernando Neubern, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - ÚNICO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - JUÍZO - REJEIÇÃO - ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/1990 - SÚMULA 549 DO STJ E PRECEDENTES - RE 605.709/SP - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO ISOLADO, SEM EFEITO VINCULANTE - CONSTRIÇÃO - VALIDADE - DECISÃO COMBATIDA MANUTENÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (Doc. 3, p. 2)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 7).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 6º e 226, caput, da Constituição Federal (Doc. 11). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes e atinge grande parte da população brasileira. Aduz que o recurso objetiva uniformizar o entendimento jurídico sobre a interpretação da norma Constitucional que garante o Direito Fundamental à Moradia, versando, de igual modo, questão econômica e claramente social, cuja interpretação, firmada no Tema 295 da Repercussão Geral (RE 612.360), teria sofrido alteração no julgamento do RE 605.709.

Quanto ao mérito, argumenta que o acórdão recorrido não observou relevante distinção entre contratos de locação residencial e comercial. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela penhorabilidade do bem de família dado em garantia pelo fiador de contrato de locação residencial, observou direitos que são iguais, qual seja, o direito fundamental à moradia. Por outro lado, o contrato de locação comercial trataria apenas da força da iniciativa privada dos agentes contratantes. Sustenta que a Primeira Turma desta Corte, quando do julgamento do RE 605.709, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, concluiu que não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental, que é o direito à moradia, tendo em vista que o afastamento da penhora visa a beneficiar a família.

Assevera que [a] restrição do direito à moradia do fiador, decorrente de contrato de locação comercial, não se justifica sequer pelo princípio da Isonomia, tendo em vista, que sequer o imóvel bem de família do locatário estará sujeito à constrição. Também não observaria a proporcionalidade, por existirem outros meios aptos a garantir os contratos de locação comercial.

Em contrarrazões, Renato Gildo Primazzi Junior Assessoria Comercial - EPP postula pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante os óbices das Súmulas 279 e 284 desta Corte e a ausência de repercussão geral da questão constitucional. Caso conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 14).

O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal a quo deixou de aplicar o Tema 295, por distinção do referido tema com a locação comercial, e proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 15).

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está prequestionada e suficientemente fundamentada, bem como a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte conferir a adequada exegese às normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção à família, considerando-se a situação concreta de penhora sobre bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial, em virtude do disposto no inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência, que aponta para centenas de julgados desta Suprema Corte, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Outrossim, a tendência de repetitividade da questão constitucional sub examine é reforçada por dados encaminhados à Secretaria de Gestão de Precedentes desta Suprema Corte pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem, os quais, somente no âmbito daquele Tribunal, apontam para 146 recursos extraordinários admitidos desde maio de 2020.

Importa, portanto, efetivar o distinguishing entre a tese versada no presente recurso e aquela do Tema 295 da Repercussão Geral. De fato, a matéria tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Tema 295, DJe de 3/9/2010, não guarda identidade com a versada nos presentes autos. Naquele processo, o Plenário reafirmou a jurisprudência dominante desta Corte para reconhecer a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, com a redação atribuída pela Lei 8.245/1991, em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial. Situação essa diversa da presente demanda, na qual se pretende afastar do alcance do citado dispositivo legal, o bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial.

A distinção é relevante e já foi acolhida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao desprover agravo regimental em embargos de divergência no RE 1.228.652, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, por ausência de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado (contrato de locação de imóvel comercial) e os julgados paradigmas (contrato de locação residencial), cuja ementa reproduzo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS JULGADOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.228.652-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/2020)

Com efeito, em 12/6/2018, o mérito da controvérsia foi enfrentado pela Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RE 605.709, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2019, prevalecendo naquela assentada, contra os votos dos Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso, a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial. Cito a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000.

2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia.

3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Grifei)

Nada obstante, releva notar que as Turmas desta Corte têm divergido na solução da controvérsia constitucional, ora considerando impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação comercial, ora assentando sua penhorabilidade, consoante se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.287.488-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida.

2. Verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.277.481-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.

II Prevalência da dignidade da pessoa humana, da família e do direito à moradia em face do possível desestímulo à iniciativa privada. Precedentes.

III Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1.280.519-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/11/2020, grifei)

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (RE 1.242.616-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2020, grifei)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295).

(...)

3. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295)

4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1.269.550-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/9/2020, grifei)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie).

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.240.968-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/4/2020, grifei)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penhora de imóvel em execução decorrente de falta de pagamento de aluguel. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte assentou a perfeita constitucionalidade da norma do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 8.009/90.

2. Inviável a pretendida interpretação restritiva dessa norma consistente na impenhorabilidade do aludido bem em caso de dívida decorrente de locação comercial.

3. Os agravantes, ademais, não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula nº 283 desta Corte.

4. Agravo regimental não provido. (ARE 720.101-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 8/5/2013, grifei)

É de se ressaltar que o dissenso jurisprudencial entre as Turmas deste Tribunal resultou na interposição de embargos de divergência contra vários acórdãos, dentre os quais aquele proferido pela Primeira Turma no julgamento do RE 605.709, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2019. Apesar de inicialmente admitidos e distribuídos nos termos regimentais, os referidos embargos de divergência foram posteriormente inadmitidos pelo Ministro Celso de Mello. Pendem de julgamento, ainda, sob a Relatoria do Ministro Nunes Marques, os embargos de declaração opostos à referida decisão de inadmissibilidade.

Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte quanto à penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal, com previsibilidade para os jurisdicionados.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 5 de fevereiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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