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Brasília, 1 de março de 2021 - 23:05
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA-BASE. LEIS 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Município de São Leopoldo/RS, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que assentou:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

A Administração Pública, por força do disposto no art. 37, caput, da CF, está vinculada ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração somente pode conceder benefícios aos servidores quando estiveram previstos legalmente.

No caso concreto, as Leis Municipais n.s 8.121/14, 8.344/15, 8.455/16, 8.614/17 e 8.870/18, previram a revisão geral anual dos vencimentos nos anos de 2014 a 2018. Por outro lado, o art. 67, parágrafo único, da Lei Municipal n. 6.055/06, que instituiu o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, instituiu o dia dez de abril de cada como data-base para a revisão salarial dos servidores.

Logo, existindo previsão legal de revisão geral dos vencimentos e não tendo o Município observado a data-base para concessão dos referidos reajustes, impõe-se a condenação do demandado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Doc. 13)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, o Município de São Leopoldo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, bem como afronta à Súmula Vinculante 37 (Doc. 21). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, com relevância sob os pontos de vista social, econômico e jurídico, uma vez que se discute direito de todos os servidores do Município, aludindo a milhares de ações idênticas à presente. Assevera, ainda, ser relevante a questão pois o acórdão recorrido contraria a Súmula Vinculante 37, a qual afirma ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Quanto ao mérito, argumenta que o processo de revisão dos salários dos servidores públicos municipais é realizado anualmente com transparência e em conjunção com representantes do funcionalismo público e que os termos das Leis municipais 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018 refletem a proposta ajustada entre a Administração e os Sindicatos das categorias. Aduz que as referidas leis dispõem expressamente que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários (...) não retroagirão, em hipótese alguma, à data base, estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n.º 6.055, de 14 de janeiro de 2006. Afirma que o acórdão recorrido teria contrariado o princípio da separação dos poderes, visto que o artigo 61, § 1º, da Constituição Federal prevê a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para proposição de aumento salarial de servidores. Remete novamente à Súmula Vinculante 37 e diz não competir ao Poder Judiciário, estando em plena vigência o ato legislativo (...) ampliar-lhe o conteúdo normativo e (...) estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas.

Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário ante a inexistência de repercussão geral da questão jurídica, por se tratar de matéria local - o que atrairia o óbice da Súmula 280 do STF. Alega, ainda, a incidência das Súmulas 282, 283 e 356 deste Tribunal. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. 23).

A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 31).

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: determinar se as leis de revisão geral anual dos servidores do Município de São Leopoldo/RS, no período de 2014 a 2018, poderiam fixar efeitos financeiros posteriores à data-base prevista na Lei municipal 6.055/2006.

Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada pela Turma Recursal de origem unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional local, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:

No caso concreto, as Leis Municipais n.s 8.121/14, 8.344/15, 8.455/16, 8.614/17 e 8.870/18, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevêem a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, em relação aos anos de 2014 a 2018.

Por outro lado, o art. 67, parágrafo único, da Lei Municipal n. 6.055/06 (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo), assim dispõe acerca da data-base para a referida revisão:

Art. 67 Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Parágrafo Único. Fica instituído o dia 10 (dez) de abril de cada ano como data base para a revisão salarial dos servidores.

Logo, existindo previsão legal de revisão geral dos vencimentos dos servidores e não tendo o Município observado a data-base para concessão dos referidos reajustes, impõe-se a condenação do demandado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes (...) (Doc. 13, p. 3-4)

Assim, para divergir das razões do referido acórdão, quanto à observância da data-base para revisão geral anual dos servidores do Município de São Leopoldo/RS, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local (Leis municipais 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, in verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Revisão geral anual. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.247.931-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 14/5/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.09.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAMENTO DAS DATAS-BASES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICÁVEIS, AO CASO, OS TEMAS 19, 624 E 864 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 565.089-RG, ARE 701.511-RG E RE 905.357-RG.

1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto às diferenças salariais decorrentes do parcelamento das datas-bases da revisão geral anual, demandaria a análise da legislação local pertinente (Leis Estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014), o que impede o trânsito do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF.

2. Inaplicáveis, portanto, ao caso, os Temas 19, 624 e 864 da repercussão geral, por ausência de identidade entre a matéria discutida nestes autos e as tratadas nos paradigmas: RE 565.089-RG, ARE 701.511-RG e RE 905.357-RG.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1.268.782-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS NS. 17.597/2012, 18.172/2013 E 18.417/2014. REAJUSTE DAS DATAS-BASES E PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.261.573-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020, grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 17.597/2012, 18.172/2013 E 18.417/2014. PARCELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1.283.007-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/2/2021, grifei)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE DEFINIDOS. LEIS 4.620/2005, 5.144/2007 E 5.334/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 989.494-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/2/2017)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (leis estaduais 5.144/07, 5.344/08 e 4.620/05). Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 855.501-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2015, grifei)

No mesmo sentido, confiram-se as decisões monocráticas proferidas por Ministros do STF, na análise de questões semelhantes: ARE 1.288.805, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/2020; ARE 1.291.403, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/11/2020; ARE 1.263.162, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/4/2020; RE 1.256.431, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 2/4/2020; ARE 1.278.398, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/8/2020.

Trata-se, portanto, de questão de direito com alto potencial de repetitividade. De fato, a Secretaria de Gestão de Precedentes, em contato com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, obteve dados preliminares que alertam para a existência de, pelo menos, outros 700 (setecentos) processos em andamento com a mesma discussão constante destes autos.

Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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