| Tema | Leading Case | Tese |
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| 427 | AI 844143 | A questão do direito ao reajuste de 10% (dez por cento) concedido pelo Decreto estadual n. 36.829/1995 aos servidores lotados na Fundação Ezequiel Dias - FUNED tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. |