| Tema | Leading Case | Tese |
|---|---|---|
| 538 | RE 584247 | Não tem repercussão geral a questão constitucional sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar ação relacionada ao pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território cedido a Estado-membro por convênio firmado com a União. |