| Tema | Leading Case | Tese |
|---|---|---|
| 9 | RE 565138 | A questão do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes. |