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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 16:22
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Tema

264 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 626307
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2018  Petição    Interessado - Petição: 3742 Data: 05/02/2018 às 16:16:02    
 
01/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL    
 
01/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL    
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Decisão monocrática
 
 
31/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2018  Petição    Manifestação - Petição: 2853 Data: 31/01/2018 às 17:37:56    
 
30/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2018  Petição    Acordo - Petição: 2437 Data: 29/01/2018 às 16:24:59    
 
12/01/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 674 Data: 12/01/2018 às 11:12:47    
 
11/01/2018  Expedido(a)    Ofício 9/SEJ - Francisco de Assis Gallucci de Carvalho - Com Petição/STF n° 78069/2017 - JH995010190BR - Data da Remessa: 11/01/2018    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77127 Data: 18/12/2017 às 19:50:32    
 
18/12/2017  Despacho    Sobreste-se o presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, como requerido, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes.    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77120 Data: 18/12/2017 às 19:26:49    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77118 Data: 18/12/2017 às 19:24:10    
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Retirado de mesa    Pleno em 18/12/2017 19:10:50    
 
18/12/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL    
 
18/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017   Despacho
 
 
14/12/2017  Vista à PGR       
 
14/12/2017  Despacho    Por meio da petição nº 75631/17 (item 179 dos autos eletrônicos), a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, a Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF apresentam minuta de acordo para submissão à homologação judicial. Uma vez que se trata de questão de ampla repercussão, com impactos financeiros, econômicos e ao consumidor, remetam-se os autos à d. PGR, para manifestação de estilo.    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75930 Data: 13/12/2017 às 18:23:03    
 
13/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 75881 Data: 13/12/2017 às 17:02:00    
 
13/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 75873 Data: 13/12/2017 às 16:50:32    
 
13/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75754 Data: 13/12/2017 às 13:57:37    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Acordo - Petição: 75631 Data: 12/12/2017 às 22:16:52    
 
06/12/2017  Petição    74096/2017 - 06/12/2017 - Ofício nº 1791/2017 - gms, Vara Única da comarca de Gália/SP, 20/11/2017 - presta informação.    
 
08/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24651/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE MOGI DAS CRUZES/SP 45ª Circunscrição Judiciária - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO939730518BR - Data da Remessa: 08/11/2017    
 
07/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017    
 
20/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 832/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
19/10/2017  Certidão    .    
 
19/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/10/2017  Petição    Informações - Petição: 61522 Data: 17/10/2017 às 20:10:43    
 
09/10/2017  Petição    59415/2017 - 09/10/2017 - Of. DAP/4.431/2017 - Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ- Requer providências.    
 
09/10/2017  Certidão    Certifico a retirada das páginas 430/436 - 472/473 - 489/500 - 1212-1239 dos presentes autos, uma vez que foram recebidas como memorial, em cumprimento da decisão publicada em 30 de abril de 2013.    
 
05/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2017  Juntada a petição nº     37771/2017. 37771/2017    
 
05/07/2017  Juntada a petição nº     37543/2017. 37543/2017    
 
04/07/2017  Petição    Tratamento Médico - Petição: 37771 Data: 04/07/2017 às 12:22:32    
 
03/07/2017  Petição    37543/2017 - 03/07/2017 - Dolores de Carvalho - encaminha documentos e requer providências.    
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2017  Expedido(a)    Ofício 2030/SEJ - ROSÂNGELA BLOCK BANAZESKI GESTORA JUDICIÁRIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLIDER/MT - Com cópia da Petição/STF n° 23610/2017 e Certidão de Objeto e pé - JS769694297BR - Data da Remessa: 24/05/2017    
 
18/05/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Petição STF n. 23.610/2017.    
 
17/05/2017  Recebimento dos autos       
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2017  Juntada a petição nº     23610/2017. 23610/2017    
 
11/05/2017  Petição    23610/2017 - 11/05/2017 - Ofício nº 387/2017 - Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Colider/MT - Solicita informações.    
 
01/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2016  Juntada a petição nº     68021/2016. 68021/2016    
 
28/11/2016  Petição    Interessado - Petição: 68021 Data: 28/11/2016 às 20:18:36    
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     46434/2016. 46434/2016    
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     44648/2016. 44648/2016    
 
24/08/2016  Petição    46434/2016 - 23/08/2016 - José Pantoja de Vasconcelos - Solicita Informações.    
 
16/08/2016  Petição    44648/2016 - 16/08/2016 - Ofício n. 1072/2016, Segunda Vara da comarca de Nova Xavantina/MT, 8/7/2016 - solicita informações.    
 
13/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2016  Juntada a petição nº     23956/2016. 23956/2016    
 
12/05/2016  Petição    23956/2016 - 12/05/2016 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
30/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2016  Juntada a petição nº     15020/2016. 15020/2016    
 
29/03/2016  Petição    Reconsideração - Petição: 15020 Data: 29/03/2016 às 20:44:23    
 
29/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2015  Juntada a petição nº     55907/2015. 55907/2015    
 
29/10/2015  Petição    55907/2015 - 29/10/2015 - Ofício nº 1577/2015 - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT - Solicita informações.    
 
23/10/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
22/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 certidão de objeto e pé em atenção à Petição STF n. 49.902/2015    
 
16/10/2015  Certidão    Certifico que o pedido formulado na Petição STF n. 46.505/2015 foi atendido mediante o Ofício 3.795/SEJ, encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Única da comarca dos Nobres/MT.    
 
01/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2015  Juntada a petição nº     49902/2015. 49902/2015    
 
30/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
30/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 49902 Data: 30/09/2015 15:11:30.0 GMT-03:00    
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2015  Juntada a petição nº     46505/2015. 46505/2015    
 
14/09/2015  Petição    46505/2015 - 14/09/2015 - TRF/1ª Região - encaminha o Ofício nº 1518/2015, de 20/8/2015, por meio do qual a Vara Única da comarca de Nobres/MT solicita informações.    
 
14/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
13/04/2015  Devolução de mandado    (Em 09/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
10/04/2015  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015.    
 
09/04/2015  Devolução de mandado    (Em 08/04/2015)Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
07/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 06/04/2015   Decisão monocrática
 
 
30/03/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 09/03/2015.O pedido.    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Juntada a petição nº     59264/2014. 59264/2014    
 
09/12/2014  Juntada a petição nº     58955/2014. 58955/2014    
 
09/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 59264 Data: 09/12/2014 14:33:40.62 GMT-02:00    
 
05/12/2014  Petição    58955/2014 - 05/12/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer juntada de Parecer Pericial nº 139/2014.    
 
05/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1305037/1305037    
 
04/08/2014  Vista à PGR       
 
01/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1251185/1251185    
 
30/07/2014  Vista à PGR       
 
29/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2014  Juntada a petição nº     31481/2014. 31481/2014    
 
21/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1248586/1248586    
 
14/07/2014  Petição    31481/2014 - 14/07/2014 - Ofício nº 322/2014-SJ, 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, 26/6/2014 - reitera o Ofício nº 509/2013 para solicitar informações.    
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014    
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2014    
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2014    
 
04/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2014   Despacho
 
 
03/06/2014  Vista à PGR       
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24636/2014. 24636/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24324/2014. 24324/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24152/2014. 24152/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24146/2014. 24146/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     11137/2014. 11137/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     7580/2014. 7580/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     6885/2014. 6885/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     5834/2014. 5834/2014    
 
02/06/2014  Vista à PGR       
 
02/06/2014  Despacho    ref.às petições 24.146;24.152;7.580;24.324;6.885/2014 - Em28/05/2014 - "(...) Na sessão Plenária de 28/05/2014,deliberou-se pela conversão do feito em diligência, para concessão de vista dos autos à d. Procuradoria-Geral da República(...).    
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.    
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24636 Data: 28/05/2014 22:01:42.495 GMT-03:00    
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24324 Data: 27/05/2014 17:42:14.947 GMT-03:00    
 
27/05/2014  Petição    24152/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 3144/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 26/05/2014 - requer providências.    
 
27/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24146 Data: 27/05/2014 10:26:28.479 GMT-03:00    
 
18/03/2014  Petição    11137/2014 - 18/03/2014 - Odilon Amaral Nogueira - Apresenta manifestações complementares.    
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7580 Data: 25/02/2014 18:02:49.417 GMT-03:00    
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6885 Data: 21/02/2014 17:24:21.640 GMT-03:00    
 
18/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
18/02/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 5834 Data: 18/02/2014 10:59:23.729 GMT-03:00    
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013    
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013    
 
29/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2013  Juntada a petição nº     60024/2013. 60024/2013    
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro    
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente    
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio    
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Petição    60162/2013 - 27/11/2013 - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR - Apresenta arguição de impedimento.    
 
26/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
26/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60024 Data: 26/11/2013 17:13:10.426 GMT-02:00    
 
08/11/2013  Juntada do mandado cumprido    BACEN - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário    
 
08/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/AGU - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário    
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DO BACEN, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL REF. Á PAUTA Nº 46/2013    
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 46/2013    
 
08/11/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2013. DJE nº 221, divulgado em 07/11/2013    
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013    
 
06/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente a publicação de 25/10/2013    
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     56217/2013. 56217/2013    
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55879/2013. 55879/2013    
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55651/2013. 55651/2013    
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     54656/2013. 54656/2013    
 
06/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 56217 Data: 06/11/2013 11:11:55.588 GMT-02:00    
 
05/11/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/11/2013 19:52:55    
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013    
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013    
 
04/11/2013  Petição    55879/2013 - 04/11/2013 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Apresenta manifestação.    
 
04/11/2013  Petição    55651/2013 - 04/11/2013 - Odilon Amaral Nogueira e Edméia Freitas Amara Nogueira - apresentam manifestações complementares.    
 
28/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 54656 Data: 28/10/2013 17:18:37.692 GMT-02:00    
 
25/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 24/10/2013   Despacho
 
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.    
 
23/10/2013  Despacho    EM 22/10/2013.Antes de lançar visto e liberar o processo para julgamento,intimem-se os amici curiae admitidos no feito e que ainda não tenham apresentado razões escritas para,se quiserem,fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.    
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     46729/2013. 46729/2013    
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     45042/2013. 45042/2013    
 
18/09/2013  Petição    46729/2013 - 18/09/2013 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - Presta informações e requer providências.    
 
11/09/2013  Petição    45042/2013 - 11/09/2013 - MOACIR MENOZZI JÚNIOR - Requer providências.    
 
06/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2013  Juntada a petição nº     34483/2013. 34483/2013    
 
23/07/2013  Petição    34483/2013 - 23/07/2013 - Ofício nº 509/2013-SJ, 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, 3/7/2013 - solicita informações.    
 
25/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     31122/2013. 31122/2013    
 
25/06/2013  Petição    31122/2013 - 25/06/2013 - Ofício nº 0260/2013, Secretária do Juizado Especial Cível, 12/06/2013 - Solicito informações a respeito da tramitação processual do RE 626307.    
 
11/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013.    
 
10/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013    
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     20789/2013. 20789/2013    
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     20576/2013. 20576/2013    
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     18890/2013. 18890/2013    
 
07/05/2013  Devolução de mandado    (Em 06/05/2013) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013    
 
06/05/2013  Petição    20789/2013 - 06/05/2013 - OFÍCIO Nº688/CPIP, STJ, 29/04/2013 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARANAVAÍ SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
03/05/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 20576 Data: 03/05/2013 17:49:33.419 GMT-03:00    
 
03/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013.    
 
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013   Despacho
 
 
26/04/2013  Despacho    em 24.04.2013: (...) a) admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, do Banco Central do Brasil (fls. 504/836), da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 853/854) e da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada Complementar - ABRAPP (fls. 900 a 907); b) indefiro os pedidos formulados pela Associação dos Direitos dos Consumidores, Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR (fls. 430/436), Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON (fls. 472/473), Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (fls. 497/500) e Associação Civil SOS Consumidor (fls. 1212/1239)...por fim, as petições de todas as entidades que tiveram seu ingresso no feito indeferido como memoriais.    
 
24/04/2013  Petição    18890/2013 - 24/04/2013 - OFÍCIO Nº651/CPIP - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 19/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
08/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2013  Juntada a petição nº     8360/2013. 8360/2013    
 
04/03/2013  Petição    8360/2013 - 04/03/2013 - LEONÍDIO BUK - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
24/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2012  Juntada a petição nº     54056/2012. 54056/2012    
 
16/10/2012  Petição    54056/2012 - 16/10/2012 - OFÍCIO Nº 1009/12, ESCRIVANIA DA SEGUNDA VARA CÍVEL, COMARCA DE PARANAVAÍ/PARANÁ, 17/05/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     23744/2012. 23744/2012    
 
09/05/2012  Petição    23744/2012 - 09/05/2012 - OFÍCIO Nº 442/2012OF, TJRJ, 20/04/2012 - REQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.    
 
19/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     18814/2012. 18814/2012    
 
13/04/2012  Admissão de assistente    Petição: 18814 Data: 13/04/2012 16:44:55.259 GMT-03:00    
 
13/04/2012  Petição    Petição: 18814 Data: 13/04/2012 16:44:55.259 GMT-03:00    
 
11/04/2012  Recebimento dos autos    Autos recebidos da cópia às 18:10h.    
 
11/04/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 17h53.    
 
10/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     16862/2012. 16862/2012    
 
03/04/2012  Recebimento dos autos    Autos devolvidos para cópia às 16:37.    
 
03/04/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 16:06.    
 
03/04/2012  Petição    16862/2012 - 03/04/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
07/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     807/2012. 807/2012    
 
12/01/2012  Petição    807/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO Nº 17/2011, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
25/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2011  Juntada a petição nº     76680/2011. 76680/2011    
 
25/11/2011  Recebimento dos autos       
 
24/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, confirmando-se o posicionamento adotado pela Procuradoria Geral da República na ADPF 165.    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     88340/2011. 88340/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     83114/2011. 83114/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     74198/2011. 74198/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     36761/2011. 36761/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     33917/2011. 33917/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     30088/2011. 30088/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     29467/2011. 29467/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     27658/2011. 27658/2011    
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     23615/2011. 23615/2011    
 
22/11/2011  Recebimento dos autos       
 
21/11/2011  Petição    88340/2011 - 21/11/2011 - PARECER Nº 5942-PGR-RG, PGR, 17/10/2011 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU DESPROVIMENTO.    
 
21/10/2011  Petição    Petição: 83114 Data: 21/10/2011 15:00:46.304 GMT-02:00    
 
23/09/2011  Petição    76680/2011 - 22/09/2011 - DALMO MARCELO DE ALBUQUERQUE LIMA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
16/09/2011  Despacho    Em 15/09/2011, ref. a Petição nº 40705/2010: "Ao relator."    
 
12/09/2011  Petição    74198/2011 - 12/09/2011 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
14/07/2011  Expedido Ofício nº    2882/SEJ, ao Cartório Criminal e Anexos da Comarca de Teixeira Soares/PR, encaminhando consulta processual. RL968780012BR    
 
13/07/2011  Petição    38991/2011 - 13/07/2011 - MARCOS DUTRA VARGAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.    
 
08/07/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição 30632/2011    
 
29/06/2011  Petição    36761/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
14/06/2011  Petição    33917/2011 - 14/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LUCIMAR SUELI RODRIGUES PRUDENTE - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSOS SOBRESTADOS.    
 
30/05/2011  Petição    30632/2011 - 30/05/2011 - OFÍCIO N° 133/2011, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES/PA, 20/05/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
26/05/2011  Petição    30088/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
24/05/2011  Petição    29467/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
17/05/2011  Petição    27658/2011 - 17/05/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
27/04/2011  Petição    23615/2011 - 27/04/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PROCOPAR - REQUER CONSIDERE A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
26/04/2011  Vista à PGR    emcumprimento à decisão de fls. 839-843.    
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     21295/2011. 21295/2011.    
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     18394/2011. 18394/2011.    
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     14656/2011. 14656/2011.    
 
13/04/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao(s) despacho(s )publicado(s) no DJ de 30/3/2011.    
 
13/04/2011  Juntada    Do comprovante de restituição do processo emprestado (Resolução n. 402/STF, art. 3º, § 3º).    
 
13/04/2011  Lançamento indevido    13/04/2011 - Autos emprestados    
 
13/04/2011  Petição    21295/2011 - 13/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANDRÉ LUIZ FRANCISCO SAN JUAN - REQUER INGRESSO NO FEITO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
13/04/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República.    
 
05/04/2011  Intimação do AGU    Ref. ao(s) despacho(s )publicado(s) no DJ de 30/3/2011.    
 
31/03/2011  Petição    18394/2011 - 31/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 29/03/2011    
Despacho
 
22/03/2011  Embargos recebidos em parte  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 11/03/2011.Corrigido o erro material verificado na redação da decisão ora atacada, rejeito,quanto ao mais,os presentes embargos,mantendo inalterada aquela decisão.Encaminhem-se os autos à PGR, para apresentação de parecer,após o que, serão apreciados os pedidos de admissão de novos"amici curiae" neste processo, segundo os parâmetros já estabelecidos na decisão de fls. 394 a 404.    
 
16/03/2011  Petição    14656/2011 - 16/03/2011 - EFIGENIA SANT'ANA PAES - REQUER INGRESSO COMO TERCEIRA INTERESSADA E INTIMAÇÃO NOS FEITOS POSTERIORES.    
 
19/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     57170/2010. 57170/2010    
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     55241/2010. 55241/2010    
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     54916/2010. 54916/2010    
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     53469/2010. 53469/2010    
 
08/10/2010  Petição    57170/2010 - 08/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BANCO CENTRAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
07/10/2010  Petição    55241/2010 - 30/09/2010 - APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/09/2010  Petição    54916/2010 - 29/09/2010 - (Via Fax) APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIE.    
 
30/09/2010  Petição    53469/2010 - 24/09/2010 - PETIÇÃO DE INTERESSE DE ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - SOLICITA ADMISSÃO COMO "AMICIUS CURIAE".    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     49514/2010. 49514/2010.    
 
17/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49318/2010    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48969/2010. 49118/2010    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48378/2010. 48488/2010    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     47511/2010. 48420/2010    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48969/2010. 48969/2010    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48378/2010. 48378/2010    
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     47511/2010. 47511/2010    
 
17/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/9/2010.    
 
15/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/9/2010.    
 
09/09/2010  Petição    49318/2010 - 06/09/2010 - (Via Fax) EDWALDO DONIZETE NORONHA - EMB.DECL.    
 
08/09/2010  Petição    49118/2010 - 06/09/2010 - EDWALDO DONIZETE NORONHA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
08/09/2010  Petição    49514/2010 - 08/09/2010 - EDWALDO DONIZETE NORONHA - EMB.DECL.    
 
06/09/2010  Petição    48969/2010 - 03/09/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/09/2010  Petição    48488/2010 - 02/09/2010 - (Via Fax) EDWALDO DONIZETE NORONHA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
02/09/2010  Petição    48420/2010 - 01/09/2010 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/09/2010  Petição    48378/2010 - 01/09/2010 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
01/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 31/08/2010    
Despacho
 
30/08/2010  Petição    47511/2010 - 30/08/2010 - (Via Fax) INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
27/08/2010  Certidão    de reautuação.    
 
27/08/2010  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  em 28.08.2010: (...) a) A admissão dos requerentes como amici curiae... b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral ... c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos ao Planos Bresser e Verão ... Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham como objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos , em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão... Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser incluídas.    
 
25/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     46391/2010. 46391/2010.    
 
24/08/2010  Recebimento dos autos       
 
24/08/2010  Petição    46391/2010 - 24/08/2010 - PARECER Nº 2757-RG, PGR, 23/8/2010 - OPINA PELO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO E PELO SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS.    
 
19/08/2010  Autos emprestados    à PGR para fins de intimação.    
 
18/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010    
Despacho
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     41610/2010. 41610/2010.    
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     41008/2010. 41008/2010.    
 
12/08/2010  Certidão    de justificativa para vínculo, referente à Pet. nº 38246/2010.    
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     38246/2010. 38246/2010    
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     38217/2010. 38217/2010    
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     37635/2010. 37635/2010    
 
10/08/2010  Despacho    EM 09/08/2010.Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de cinco (5) dias, exclusivamente sobre as petições de folhas 273, 275 a 277 e 289.    
 
30/07/2010  Petição    41610/2010 - 30/07/2010 - A UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
26/07/2010  Petição    41008/2010 - 26/07/2010 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER ADMISSÃO NO PROCESSO, JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.    
 
01/07/2010  Petição    38217/2010 - 01/07/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO, REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
01/07/2010  Petição    38246/2010 - 01/07/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO, REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
01/07/2010  Petição    37635/2010 - 29/06/2010 - (Via Fax) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2010  Juntada a petição nº     35623/2010. 35623/2010    
 
23/06/2010  Juntada a petição nº     36257/2010. 36257/2010    
 
23/06/2010  Juntada a petição nº     34056/2010. 34056/2010    
 
23/06/2010  Petição    36257/2010 - 23/06/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO -CONSIF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
22/06/2010  Petição    35623/2010 - 21/06/2010 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/06/2010  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
17/06/2010  Petição    34056/2010 - 14/06/2010 - BANCO DO BRASIL S.A - REQUER APLICAÇÃO DO DISPOSTO DO ARTIGO 328 DO RISTF.    
 
15/06/2010  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI / 722834    
 
15/06/2010  Autuado       
 
 
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