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Brasília, 16 de agosto de 2018 - 18:46
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Tema

284 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 631363
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Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Petição    Acordo - Petição: 12741 Data: 12/03/2018 às 15:56:42    
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Petição    Acordo - Petição: 12634 Data: 12/03/2018 às 12:14:59    
 
09/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2018  Petição    Acordo - Petição: 12325 Data: 09/03/2018 às 16:20:18    
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Petição    Acordo - Petição: 10247 Data: 02/03/2018 às 15:24:09    
 
02/03/2018  Petição    Acordo - Petição: 10242 Data: 02/03/2018 às 15:18:31    
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL    
 
08/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL    
 
08/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018   Decisão monocrática
 
 
06/02/2018  Ciência    Pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o advogado Otavio Madeira Sales Lima, OAB/DF 53884, dispensando sua intimação pelo DJE.    
 
06/02/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 3967 Data: 06/02/2018 às 13:42:26    
 
05/02/2018  Sobrestado  MIN. GILMAR MENDES  Aguardando Julgamento:  RE/632212. Finalmente, determino o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes. Publique-se.    
 
01/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/01/2018  Petição    Acordo - Petição: 2442 Data: 29/01/2018 às 16:29:35    
 
19/12/2017  Vista à PGR       
 
19/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77533 Data: 19/12/2017 às 20:23:41    
 
18/12/2017  Despacho    Intime-se a Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre a petição constante do eDOC 141, por meio da qual o Banco Central do Brasil, na qualidade de órgão de supervisão do sistema financeiro nacional, roga ao Supremo Tribunal que homologue o acordo coletivo realizado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, com o escopo de solucionar em definitivo as lides relacionadas a expurgos inflacionários de poupança. Comunique-se.    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77136 Data: 18/12/2017 às 20:07:44    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77111 Data: 18/12/2017 às 19:17:52    
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 76890 Data: 18/12/2017 às 14:54:17    
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75929 Data: 13/12/2017 às 18:21:17    
 
13/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 75883 Data: 13/12/2017 às 17:03:44    
 
13/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 75874 Data: 13/12/2017 às 16:52:42    
 
13/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75756 Data: 13/12/2017 às 14:01:13    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Acordo - Petição: 75634 Data: 12/12/2017 às 22:27:29    
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36706 Data: 03/08/2015 12:17:10.568 GMT-03:00    
 
09/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
05/12/2014  Petição    58922/2014 - 05/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - encaminha documentos.    
 
05/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304928/1304928    
 
15/09/2014  Vista à PGR       
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014    
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.    
 
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24637 Data: 28/05/2014 22:14:30.433 GMT-03:00    
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24329 Data: 27/05/2014 17:45:50.5 GMT-03:00    
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    24197/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº3145/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 26/05/2014 - Manifesta ciência e requer providências.    
 
27/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24150 Data: 27/05/2014 10:39:51.506 GMT-03:00    
 
26/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24071 Data: 26/05/2014 18:38:59.592 GMT-03:00    
 
05/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2014  Petição    Informações - Petição: 8303 Data: 28/02/2014 12:08:31.403 GMT-03:00    
 
26/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7582 Data: 25/02/2014 18:08:25.326 GMT-03:00    
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6882 Data: 21/02/2014 17:21:15.326 GMT-03:00    
 
19/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 5953 Data: 18/02/2014 15:47:45.304 GMT-03:00    
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013    
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013    
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro    
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente    
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio    
Decisão de Julgamento
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47618 Data: 23/09/2013 18:21:32.219 GMT-03:00    
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46405 Data: 17/09/2013 12:02:06.735 GMT-03:00    
 
03/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2012  Lançamento indevido    03/05/2012 - Conclusos ao(à) Revisor(a)    
 
03/05/2012  Conclusos ao(à) Revisor(a)       
 
27/04/2012  Petição    Petição: 21647 Data: 27/04/2012 13:19:13.115 GMT-03:00    
 
26/04/2012  Petição    Petição: 21282 Data: 26/04/2012 09:52:27.787 GMT-03:00    
 
25/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
23/04/2012  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.    
 
23/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2012  Juntada do mandado cumprido    do BACEN, referente ao DJE de 17/04/2012.    
 
23/04/2012  Juntada a petição nº     19450/2012. 19450/2012.    
 
20/04/2012  Devolução de mandado    do BACEN, referente ao DJE de 17/04/2012.    
 
17/04/2012  Petição    19450/2012 - 17/04/2012 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
17/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012    
Despacho
 
11/04/2012  Despacho    De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento formulado pelo BACEN deste e do RE 632.212. Publique-se.    
 
11/04/2012  Petição    Petição: 18135 Data: 11/04/2012 11:51:01.451 GMT-03:00    
 
10/04/2012  Petição    17973/2012 - 10/04/2012 - BANCO SANTANDER S/A - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
09/04/2012  Petição    Petição: 17786 Data: 09/04/2012 19:51:29.442 GMT-03:00    
 
09/04/2012  Petição    17448/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
09/04/2012  Admissão de assistente    Petição: 17409 Data: 09/04/2012 15:17:18.452 GMT-03:00    
 
09/04/2012  Petição    Petição: 17409 Data: 09/04/2012 15:17:18.452 GMT-03:00    
 
03/04/2012  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 751521    
 
23/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 11/2012 - Plenário    
 
23/03/2012  Juntada do mandado cumprido    BANCO CENTRAL/ PROCURADOR-GERAL - Referente à Pauta n. 11/2012 - Plenário    
 
23/03/2012  Devolução de mandado    PAUTA Nº 11/2012. DJE nº 341/2007, divulgado em 23/03/2012    
 
23/03/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 11/2012. DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012    
 
20/03/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/03/2012 19:13:46    
 
19/03/2012  Juntada do mandado cumprido    do Banco Central do Brasil (Bacen).    
 
14/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
12/03/2012  Devolução de mandado    (Em 09/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012    
 
08/03/2012  Devolução de mandado    (Em8/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012    
 
05/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 02/03/2012    
Decisão Monocrática
 
22/02/2012  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  REFERENTE ÀS PETIÇÕES 57.163/2010, 57.852/2010, 18.411/2011 e 36.784/2011 :Defiro o ingresso do Banco Central do Brasil (Bacen), da União, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Civil SOS Consumidores, nos termos do art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF.    
 
19/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2012  Juntada a petição nº     808/2012. 808/2012    
 
16/01/2012  Petição    808/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO N° 18/2011 - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, TJSC, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO, DEVIDO A GRANDE DEMANDA DE PROCESSOS SUSPENSOS.    
 
31/08/2011  Lançamento indevido    30/08/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
30/08/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/751521.    
 
06/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     36784/2011. 36784/2011    
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     30092/2011. 30092/2011    
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     29487/2011. 29487/2011    
 
29/06/2011  Petição    36784/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/05/2011  Petição    30092/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
24/05/2011  Petição    29487/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     18411/2011. 18411/2011    
 
31/03/2011  Petição    18411/2011 - 31/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     57852/2010. 57852/2010    
 
26/10/2010  Petição    57852/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
13/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2010  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
13/10/2010  Autuado       
 
 
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