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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:45
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão 10/04/2020 a 17/04/2020
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
103-2020 (3)
ADC 36   
DISTRITO FEDERAL

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Exibir partes do processo
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REQTE.(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 
ADV.(A/S): JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ 
ADV.(A/S): FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR 
ADV.(A/S): MARCELO MONTALVAO MACHADO 
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF 
ADV.(A/S): CLAUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE 
ADV.(A/S): ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO ELLERY E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO 
ADV.(A/S): CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA 
ADV.(A/S): LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO 
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA 
ADV.(A/S): MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SUSANA SOUZA OLIVEIRA 
ADV.(A/S): MILTON MOREIRA DE BARROS NETO 
ADV.(A/S): MARCELO HENRIQUE FERREIRA LIMA ELLERY 
ADV.(A/S): ANDRÉA KUDSI RODRIGUES GOMES 
ADV.(A/S): CAROLINA CARVALHO EFFGEN 
ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO 
ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO 
ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO 
ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO 
ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO 
ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO 

ADI 5367   
DISTRITO FEDERAL

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Exibir partes do processo
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REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 
ADV.(A/S): TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO 
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF 
ADV.(A/S): CLAUDIO ARAUJO PINHO 
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 
ADV.(A/S): VICTOR MENDONÇA NEIVA 
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL - SINDECOF 
ADV.(A/S): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ 

ADPF 367   
DISTRITO FEDERAL

+
Exibir partes do processo
-
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S): JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR 
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF 
ADV.(A/S): CLAUDIO ARAUJO PINHO 

 
 
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