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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:20
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Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
LISTA1
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AGTE.(S): ANTONIO GUILHERME DE PAULA LEITE 
ADV.(A/S): JOELLE KARKOUR 
AGDO.(A/S): SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

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AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S): VALTÉRCIA DE OLIVEIRA SILVA 
ADV.(A/S): EDUARDO SERRANO DA ROCHA 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (AÇÃO ORDINÁRIA Nº 001.99.003803-4) 

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AGTE.(S): ALAN KOBALL 
ADV.(A/S): JOSÉ M. SOAR 
AGDO.(A/S): CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC 
ADV.(A/S): LYCURGO LEITE NETO 
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8) 

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AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROC Nº 2005.0028.2949-7) 
INTDO.(A/S): SILVIA HELENA BEZERRA CORREIA 
ADV.(A/S): FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 

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AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S): SÔNIA REGINA BASTOS RIBEIRO 
ADV.(A/S): VALDÍLIO SOUZA FALCÃO FILHO 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (PROCESSO Nº 1994322007) 

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AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM 
ADV.(A/S): JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 2006.0021.5234-7) 

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AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S): ANTÔNIO MACIEL DE ANDRADE FILHO 
ADV.(A/S): EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO CEARÁ (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.0007.8631-0) 

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AGTE.(S): AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG 
ADV.(A/S): MARCOS ANTÔNIO DE LIMA 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.03.006883-5) 

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AGTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL 
ADV.(A/S): JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO PONZI 
AGDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO REGIMENTAL Nº 70028450112 NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70028033371) 

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AGTE.(S): A. W. FABER-CASTELL S/A 
ADV.(A/S): ALOÍSIO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): HÉLIO PIANHERE 
ADV.(A/S): OSMIRO LEME DA SILVA 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 
ADV.(A/S): JOAQUIM MENDES SANTANA 

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AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROC.(A/S)(ES): RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO 
AGDO.(A/S): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S): TIAGO MAFRA SINEDINO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  
ADV.(A/S): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS 

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AGTE.(S): CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A 
ADV.(A/S): VICTOR GUIDO WESCHENFELDER 
ADV.(A/S): ANDRÉ REISER REBELLO 
AGDO.(A/S): JEANINE SANTOS DA SILVA 
ADV.(A/S): ROBERTO RAMOS SCHMIDT 
INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS  

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AGTE.(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
AGTE.(S): BRADESCO SEGUROS S/A 

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AGTE.(S): ALBINO JOSE FREITAS DA CRUZ 
ADV.(A/S): FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM 
AGDO.(A/S): TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S): ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO 
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL 
AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL  
INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
ADV.(A/S): LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
AGDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO) 
ADV.(A/S): LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARILDA ROSA ZIESEMER 

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AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): MARIA MARLENE ZART 
ADV.(A/S): TATIANA CASSOL SPAGNOLO 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

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AGTE.(S): ADELAR JOSE DRESCHER 
ADV.(A/S): WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI 
AGDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAQUI 
AGDO.(A/S): CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

 
 
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