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Brasília, 13 de agosto de 2020 - 08:20
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plen√°rio
Sess√£o Ordin√°ria 16/10/2013
Relator(a): MIN. MARCO AURÔŅĹLIO
LISTA1
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ANTONIO GUILHERME DE PAULA LEITE 
ADV.(A/S): JOELLE KARKOUR 
AGDO.(A/S): SECRET√ĀRIO DA JUSTI√áA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE S√ÉO PAULO¬†
AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S): VALT√ČRCIA DE OLIVEIRA SILVA¬†
ADV.(A/S): EDUARDO SERRANO DA ROCHA 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2¬™ VARA DA FAZENDA P√öBLICA DA COMARCA DE NATAL (A√á√ÉO ORDIN√ĀRIA N¬ļ 001.99.003803-4)¬†

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AGTE.(S): ALAN KOBALL 
ADV.(A/S): JOS√Č M. SOAR¬†
AGDO.(A/S): CENTRAIS EL√ČTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC¬†
ADV.(A/S): LYCURGO LEITE NETO 
AGDO.(A/S): MINIST√ČRIO P√öBLICO DO TRABALHO¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1¬™ VARA DO TRABALHO DE FLORIAN√ďPOLIS (PROCESSO N¬ļ 02794-2003-001-12-00-8)¬†

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DO CEAR√Ā¬†
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEAR√Ā¬†
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 5¬™ VARA DA FAZENDA P√öBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROC N¬ļ 2005.0028.2949-7)¬†
INTDO.(A/S): SILVIA HELENA BEZERRA CORREIA 
ADV.(A/S): FERNANDO ANT√ĒNIO COSTA DE OLIVEIRA¬†

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AGTE.(S): ESTADO DO PIAU√欆
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAU√欆
AGDO.(A/S): S√ĒNIA REGINA BASTOS RIBEIRO¬†
ADV.(A/S): VALD√ćLIO SOUZA FALC√ÉO FILHO¬†
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2¬™ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA P√öBLICA DA COMARCA DE TERESINA (PROCESSO N¬ļ 1994322007)¬†

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DO CEAR√Ā¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEAR√Ā¬†
AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM 
ADV.(A/S): JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 7¬™ VARA DA FAZENDA P√öBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROCESSO N¬ļ 2006.0021.5234-7)¬†

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DO CEAR√Ā¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEAR√Ā¬†
AGDO.(A/S): ANT√ĒNIO MACIEL DE ANDRADE FILHO¬†
ADV.(A/S): EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTI√áA DO ESTADODO CEAR√Ā (MANDADO DE SEGURAN√áA N¬ļ 2003.0007.8631-0)¬†

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AGTE.(S): AG√äNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL√ČTRICA - ANEEL¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S): MINIST√ČRIO P√öBLICO FEDERAL¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG 
ADV.(A/S): MARCOS ANT√ĒNIO DE LIMA¬†
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1¬™ REGI√ÉO (APELA√á√ÉO C√ćVEL N¬ļ 2003.38.03.006883-5)¬†

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AGTE.(S): C√āMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL¬†
ADV.(A/S): JOS√Č ANT√ĒNIO DE AZEVEDO PONZI¬†
AGDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTI√áA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO REGIMENTAL N¬ļ 70028450112 NA A√á√ÉO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N¬ļ 70028033371)¬†

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AGTE.(S): A. W. FABER-CASTELL S/A 
ADV.(A/S): ALO√ćSIO MOREIRA¬†E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): H√ČLIO PIANHERE¬†
ADV.(A/S): OSMIRO LEME DA SILVA 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 
ADV.(A/S): JOAQUIM MENDES SANTANA 

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AGTE.(S): MUNIC√ćPIO DE S√ÉO GON√áALO DO AMARANTE¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNIC√ćPIO DE S√ÉO GON√áALO DO AMARANTE¬†
PROC.(A/S)(ES): RAQUEL LACERDA BEZERRA RAPOSO 
AGDO.(A/S): MARIA DE F√ĀTIMA PEREIRA DA SILVA¬†
ADV.(A/S): TIAGO MAFRA SINEDINO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  
ADV.(A/S): MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS 

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AGTE.(S): CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A 
ADV.(A/S): VICTOR GUIDO WESCHENFELDER 
ADV.(A/S): ANDR√Č REISER REBELLO¬†
AGDO.(A/S): JEANINE SANTOS DA SILVA 
ADV.(A/S): ROBERTO RAMOS SCHMIDT 
INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 6¬™ VARA DO TRABALHO DE FLORIAN√ďPOLIS ¬†

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AGTE.(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
AGTE.(S): BRADESCO SEGUROS S/A 

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AGTE.(S): ALBINO JOSE FREITAS DA CRUZ 
ADV.(A/S): FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM 
AGDO.(A/S): TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S): ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO 
ADV.(A/S): JOS√Č ALBERTO COUTO MACIEL¬†
AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL  
INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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AGTE.(S): ASSOCIA√á√ÉO NACIONAL DO MINIST√ČRIO P√öBLICO DE CONTAS¬†
ADV.(A/S): LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 
AGDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MINIST√ČRIO P√öBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERC√ćCIO)¬†
ADV.(A/S): LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARILDA ROSA ZIESEMER 

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AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): MARIA MARLENE ZART 
ADV.(A/S): TATIANA CASSOL SPAGNOLO 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

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AGTE.(S): ADELAR JOSE DRESCHER 
ADV.(A/S): WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI 
AGDO.(A/S): JU√ćZA DE DIREITO DA 1¬™ VARA DA COMARCA DE ITAQUI¬†
AGDO.(A/S): CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

 
 
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