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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 04:12
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
LISTA1
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S): PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 
INTDO.(A/S): CARLOS ALBERTO PEREIRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): AGUINALDO FERNANDES DANTAS E OUTRO(A/S)

+
Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S): PGE-RN - FABIANA F. P. DE MEDEIROS RODRIGUES 
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (PROCESSO Nº 001.99.002681-8) 
INTDO.(A/S): EDILBERTO FERREIRA PIRES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO(A/S)

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Exibir partes do processo
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RECLTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S): PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS 
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (PROC. 001.99.008931-3) 
INTDO.(A/S): ADRIANNE IZAURA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S)

 
 
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