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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:08
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
LISTA4
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Exibir partes do processo
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EMBTE.(S): MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
EMBDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 

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Exibir partes do processo
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EMBTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS 
ADV.(A/S): ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS 
EMBDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS 

 
 
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