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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:44
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
LISTA5
+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): RICARDO DE OLIVEIRA COSTA 
ADV.(A/S): JOSÉ RICARDO COSTA 
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): LUCIA MARIA NEVES GOMES GALLO 
ADV.(A/S): JOSÉ RICARDO COSTA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): MARINA MARQUES COSTA 
ADV.(A/S): DAIANA HELENA SANTOS MACHADO 

 
 
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