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Brasília, 30 de maio de 2020 - 09:00
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plen√°rio
Sess√£o Ordin√°ria 16/10/2013
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
LISTA1
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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA 
ADV.(A/S): VERA LUCIA MARQUES CALDAS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): JOAO BATISTA E SILVA 
ADV.(A/S): JULIANA PEDROSA MONTEIRO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): JOSE PEDRO LAUDA 
ADV.(A/S): BRUNO SELIGMAN DE MENEZES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): M√ĀRIO LU√ćS L√ćRIO CIPRIANI¬†

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): CLAUDETE MARLENE BEYERSTED 
ADV.(A/S): PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): NILDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S): PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): MARA REJANE DA ROCHA RAMOS 
ADV.(A/S): BRUNO DE UGALDE MELLO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): LUCIENE BARBOSA MARTINS 
ADV.(A/S): EDUARDO DE SOUZA BARREIROS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): ODONE ROMEU DENARDIN 
ADV.(A/S): PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): JOSE DINARTE BUZZATTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOS√Č LUIS WAGNER¬†E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DIEGO DOS SANTOS DIFANTE 
ADV.(A/S): LUCIANA INÊS RAMBO 
AGDO.(A/S): MARA TEREZINHA SANTOS MAGALHAES NEUBAUER 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): PAULO SERGIO QUAGLIATTO 
ADV.(A/S): JULIANA PEDROSA MONTEIRO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†
INTDO.(A/S): UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

 
 
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