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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:27
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Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
LISTA2
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AGTE.(S): MARIO ARRUY 
ADV.(A/S): PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER 
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROC Nº 982/053.06.120311-6) 
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO 
ADV.(A/S): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS AUXILIARES E TÈCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO  E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S): FREDERICO GUILHERME SANCHES 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÕES POSTAIS E TELEGRÁFICAS E OPERADORES DE MESA TELEFÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS CABINEIROS DE ELEVADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 

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AGTE.(S): UNIMED VALE DO CAÍ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S): MARCO TÚLIO DE ROSE 
AGDO.(A/S): GESULMINA BAIERLE LUCAS REPRESENTADO POR ROSA MARIA LUCAS FUHRMEISTER 
INTDO.(A/S): TERCEIRA CÂMARA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

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AGTE.(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN-PB 
ADV.(A/S): TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA 
ADV.(A/S): JOSE JULIO DOS REIS 
AGDO.(A/S): AIRTON FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ AUGUSTO NOBRE NETO 
INTDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA 
AGDO.(A/S): KLEBER LUCIO RESENDE BRAYNER 
AGDO.(A/S): FERNANDO JOSÉ MARQUES DE ANDRADE 
AGDO.(A/S): RAMALHO MANGUEIRA FILHO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): BANCO SANTANDER BRASIL S.A 
ADV.(A/S): ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S): LEONARDO PEREGO JÚNIOR 
ADV.(A/S): GUSTAVO SCUDELER NEGRATO 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO 

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AGTE.(S): MAURO DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RONALDO PESSOA PIMENTEL 
AGDO.(A/S): RONALDO JOSÉ FERNANDES SERÁPICOS 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 
AGTE.(S): NINA MATHIAS DE LIMA 

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AGTE.(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE 
ADV.(A/S): JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE 
ADV.(A/S): MARCOS TORRES DE BRITO 
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO QUEIRÓZ DE SANTA ROZA 
ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA 

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AGTE.(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
ADV.(A/S): CELSO FARIA DE MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ANTONIO ROSEIRA DONATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S): ADALBERTO SPAGNUOLO 
AGDO.(A/S): ODETE NEVES ROSEIRA BORGES 
AGDO.(A/S): EDGARD LISBOA FERNANDEZ 
AGDO.(A/S): MARIA MARQUES ROSEIRA DONATO FERNANDEZ 
AGDO.(A/S): EULALIA NEVES MOREIRA DONATO 
AGDO.(A/S): DARIO PEDRO BORGES 
AGDO.(A/S): ESPOLIO DE PRECIOSA DAS NEVES DONATO 
ADV.(A/S): ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA 

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AGTE.(S): LINO MOREIRA GONÇALVES  
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): PEDRO MAHIN ARAÚJO TRINDADE 

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AGTE.(S): FREDERICO CHIMITI NETO 
ADV.(A/S): MANOEL MARQUES DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA 

 
 
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