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Brasília, 22 de fevereiro de 2020 - 01:43
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plen√°rio
Sess√£o Ordin√°ria 16/10/2013
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
LISTA2
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MARIO ARRUY 
ADV.(A/S): PAULO FL√ĀVIO PERRONE CARTIER¬†
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 8¬™ VARA DA FAZENDA P√öBLICA DO ESTADO DE S√ÉO PAULO (PROC N¬ļ 982/053.06.120311-6)¬†
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): SINDICATO DOS SERVIDORES P√öBLICOS DO MUNIC√ćPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO¬†
ADV.(A/S): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS AUXILIARES E T√ąCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNIC√ćPIO DO RIO DE JANEIRO ¬†E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): JU√ćZA DO TRABALHO DA 34¬™ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO¬†
ADV.(A/S): FREDERICO GUILHERME SANCHES 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND√öSTRIAS GR√ĀFICAS DO MUNIC√ćPIO DO RIO DE JANEIRO¬†
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICA√á√ēES, COMUNICA√á√ēES POSTAIS E TELEGR√ĀFICAS E OPERADORES DE MESA TELEF√ĒNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¬†
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS CABINEIROS DE ELEVADORES DO MUNIC√ćPIO DO RIO DE JANEIRO¬†
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): UNIMED VALE DO CA√ć - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI√áOS DE SA√öDE LTDA¬†
ADV.(A/S): MARCO TÚLIO DE ROSE 
AGDO.(A/S): GESULMINA BAIERLE LUCAS REPRESENTADO POR ROSA MARIA LUCAS FUHRMEISTER 
INTDO.(A/S): TERCEIRA C√āMARA RECURSAL C√ćVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL¬†

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR√āNSITO DA PARA√ćBA - DETRAN-PB¬†
ADV.(A/S): TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA 
ADV.(A/S): JOSE JULIO DOS REIS 
AGDO.(A/S): AIRTON FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOS√Č AUGUSTO NOBRE NETO¬†
INTDO.(A/S): JU√ćZA DE DIREITO DA 5¬™ VARA DA FAZENDA P√öBLICA DA COMARCA DE JO√ÉO PESSOA¬†
AGDO.(A/S): FERNANDO JOS√Č MARQUES DE ANDRADE¬†
AGDO.(A/S): RAMALHO MANGUEIRA FILHO 
AGDO.(A/S): KLEBER LUCIO RESENDE BRAYNER 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): BANCO SANTANDER BRASIL S.A 
ADV.(A/S): ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S): LEONARDO PEREGO JÚNIOR 
ADV.(A/S): GUSTAVO SCUDELER NEGRATO 
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MAURO DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RONALDO PESSOA PIMENTEL 
AGDO.(A/S): RONALDO JOS√Č FERNANDES SER√ĀPICOS¬†
INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2¬™ VARA C√ćVEL DA COMARCA DE SANTOS¬†
AGTE.(S): NINA MATHIAS DE LIMA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MUNIC√ćPIO DE ROS√ĀRIO DO CATETE¬†
ADV.(A/S): JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE 
ADV.(A/S): MARCOS TORRES DE BRITO 
ADV.(A/S): MARCO AUR√ČLIO QUEIR√ďZ DE SANTA ROZA¬†
ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
ADV.(A/S): CELSO FARIA DE MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ANTONIO ROSEIRA DONATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCO ANT√ĒNIO DE ALMEIDA PRADO¬†E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNIC√ćPIO DE S√ÉO PAULO¬†
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNIC√ćPIO DE S√ÉO PAULO¬†
ADV.(A/S): ADALBERTO SPAGNUOLO 
ADV.(A/S): ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S): ODETE NEVES ROSEIRA BORGES 
AGDO.(A/S): EDGARD LISBOA FERNANDEZ 
AGDO.(A/S): MARIA MARQUES ROSEIRA DONATO FERNANDEZ 
AGDO.(A/S): EULALIA NEVES MOREIRA DONATO 
AGDO.(A/S): DARIO PEDRO BORGES 
AGDO.(A/S): ESPOLIO DE PRECIOSA DAS NEVES DONATO 

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AGTE.(S): LINO MOREIRA GONÇALVES  
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DEPARTAMENTO AUTON√ĒMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): PEDRO MAHIN ARAÚJO TRINDADE 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): FREDERICO CHIMITI NETO 
ADV.(A/S): MANOEL MARQUES DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S): MINIST√ČRIO P√öBLICO FEDERAL¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ANT√ĒNIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA¬†

 
 
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