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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:07
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA2
+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): ELIANE AGUIAR 
ADV.(A/S): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): DEUSLENE MARIA FERREIRA BATISTA 
AGDO.(A/S): FRANCISCA DE ASSIS BORGES DOS SANTOS 
AGDO.(A/S): MARIA PATRICIO DA COSTA 
ADV.(A/S): NEMÉSIO SOUSA BATISTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS HENRIQUE FERREIRA BATISTA 

 
 
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